Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.5958.4943

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e lep art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6100.1650.7921

252 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.1. A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do CP, art. 42 é numerus apertus.

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4251.0324.3162

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do é numerus apertus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2308.2229

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Detração. Trânsito em julgado. Juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8799.0753

255 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento do pedido de detração penal não apreciado pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6100.1917.0536

256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Detração. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados, com ou sem monitoramento eletrônico, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção, deve ser computado para fins de detração penal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5270.2466.4878

257 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio. Dosimetria refeita nesta corte. Aplicação da detração para fins de alteração do regime inicial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de detração da pena para fins de imposição de regime inicial menos gravoso não foi objeto do recurso especial interposto, configurando indevida inovação recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2279.4936

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Detração. Trânsito em julgado. Juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5396.1313

259 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Execução penal. Detração e remição da pena. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à remição e detração da pena não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6185.5777

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Detração penal. Irrelevância. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

1 - A despeito da pena ter ficado em patamar inferior a 8 anos com a detração, esse fato não interfere no regime inicial fixado, pois foram valoradas duas circunstâncias judiciais negativas em desfavor do paciente, a justificar a manutenção do regime fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.2789.8149

261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (, § 3º) e a reincidência do réu continuariam a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9591.0009.0100

262 - TJPE. Execução penal. Roubo bimajorado em concurso formal. Detração penal de custódia cautelar anterior ao crime pelo qua o agravado cumpre pena. Impossibilidade.

«I - O condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Precedentes do STF e STJ. II - Agravo de Execução provido. Decisão unânime.»

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Doc. 767.9702.2495.2238

263 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso provido

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Doc. 533.2309.7273.5303

264 - TJSP. Agravo em execução - Detração - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7450.7300

265 - STJ. Pena. Detração penal. Crimes cometidos posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade. CP, art. 42.

«O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado. Outro entendimento conduziria à esdrúxula hipótese «(...) de «conta corrente» em favor do réu, que, absolvido no primeiro processo, ficaria com um «crédito» contra o Estado, a ser usado para a impunidade de posteriores infrações penais.» («in» Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed. Editora Revista ... ()

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Doc. 426.0584.5618.5557

266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. MÉRITO. Irresignação contra indeferimento de retificação de cálculo de benefícios. Pretendida detração correspondente a cada um dos delitos (hediondo e comuns). Inviabilidade. Penas aplicadas sobre o crime mais grave (latrocínio, hediondo), acrescida de 1/5, pela aplicação do concurso formal (roubos circunstanciados), e sobre as quais deve incidir a detração. Cálculo corretamente elab... ()

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Doc. 352.3518.5496.2044

267 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL - ADEMAIS, A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PLEITO ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, DENEGADA.

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Doc. 571.4303.4458.4610

268 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso provido

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Doc. 241.1120.1282.6944

269 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 42. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 618.9300.2542.6365

270 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DETRAÇÃO PENAL, COM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NEGATIVA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - FATO TÍPICO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - A REINCIDÊNCIA OBSTA BENEFÍCIOS COMO SURSIS OU PERMUTA - FOI FIXADO REGIME ABERTO - TRATANDO-SE DE REINCIDENTE, MELHOR QUE A DETRAÇÃO SEJA EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 268.3472.3368.1141

271 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, cuja pena foi extinta pelo cumprimento antes da nova condenação, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 425.4375.9017.4894

272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.

Impossibilidade. Por ausência de previsão legal, não se mostra possível a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária. Pena restritiva de direito de caráter não temporal, de modo que não se relaciona ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída. Inteligência dos arts. 44 § 4º e 45 § 1º do CP. Decisão cassada. Agravo provido.

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Doc. 660.6135.4823.3147

273 - TJSP. Execução penal - Detração - Decisão de piso que deferiu o pedido de detração do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão - Pleito Ministerial de cassação da Decisão - Impossibilidade - Recolhimento domiciliar no período noturno - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada - Aplicação ao caso do entendimento fixado no Tema 1.155 do E. STJ. Recurso não provido.

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Doc. 517.7142.2962.9967

274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Detração. Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado após prisão provisória e absolvição por crimes anteriores. Lapso que não pode ser considerado na atual execução. Vedado o «crédito de penas". Decisão mantida. Recurso desprovido, com recomendação para que o juízo da execução verifique a possibilidade de detração do período de 10.11.2016 a 01.07.2017

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Doc. 395.6015.0261.9295

275 - TJSP. AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORA QUANTO À AMEAÇA - DOLO INQUESTIONÁVEL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXTNÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 185.5330.3006.2200

276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Receptação. Detração. Ausência de informações suficientes. Competência concorrente do juízo das execuções. CP, art. 180. CP, art. 42.

«As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da , sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.6600.1001.6400

277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração. Prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível a aplicação por analogia da detração, na pena privativa de liberdade, do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5533.0005.5800

278 - STJ. Detração. Cômputo do período de prisão preventiva no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente. Prejudicialidade do mandamus no ponto.

«1. Consoante noticiado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente foi computado o período referente à prisão preventiva (e/STJ fls. 124 e 126/128), de modo que o writ resta prejudicado quanto ao pleito de aplicação da detração. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 162.0774.6010.9600

279 - STJ. Detração. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito referente à aplicação detração, porquanto tal questão não foi analisada pela Corte de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 349.4137.1352.0703

280 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Detração penal - Indeferimento - Recurso defensivo - Pretendida a concessão do benefício, com base no tempo de prisão domiciliar - Descabimento - O CP, art. 42 prevê a possibilidade de detração do período de prisão provisória ou medidas de segurança - Tema 1155 do C. STJ não vinculante - Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 985.4014.1221.9745

281 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido que o período de detração da pena, considerando o tempo em que esteve provisoriamente preso, deveria ter sido retirado do lapso do benefício e não do total da pena aplicada. Impertinência. Período de prisão provisória já devidamente considerado no cálculo, na exata forma do , para todos os fins. Negado provimento.

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Doc. 250.9215.3118.7449

282 - TJSP. Agravo em execução - Detração - Pedido liminar não conhecido - Ausência de previsão legal - Período em que o agente permaneceu em liberdade - Cômputo como pena cumprida - Descabimento - Para fins de detração, considera-se o período de prisão cautelar, conforme inteligência do CP, art. 42 - O período em que o reeducando respondeu ao processo em liberdade não deve ser computado como tempo de pena cumprida - Recurso improvido.

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Doc. 109.5982.1576.4464

283 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso provido

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Doc. 220.9160.6335.7977

284 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Execução. Feminicídio tentado. Detração penal. Regime fechado mantido após a detração. Fundamentação. Violência exacerbada do delito. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Caso em que o agravante, condenado por feminicídio tentado, teve a pena final ajustada após a detração acima de 8 anos. O Juízo da execução manteve o regime fechado p... ()

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Doc. 220.6211.2442.0243

285 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Recurso de agravo em execução ajuizado na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual não conheceu da impetração originária sob a motivação de que o habeas corpus não seria a via adequada para apreciar a matéria em comento (detração), haja vista a existência de recurso específico para tratar a questão - qual seja: o agravo em execução -, o que torna proibitivo ao STJ examinar o pleito. 2 - O Apenado interpôs agravo em execução da decisão que indeferiu o pedido de detração, encontrando-se o feito concluso ao Desembargador Relator para... ()

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Doc. 230.3200.8500.9895

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Fundamentação concreta. Detração penal. Não aplicação. Agravo improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «presente fundamento concreto para a fixação do regime semiaberto, não obstante se tratar de pena não superior a 4 anos, despicienda, para fins de fixação do regime inicial, a pretendida detração prevista no , § 2º» (AgRg no AREsp. 1762963/S... ()

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Doc. 241.0280.5122.3323

287 - STJ. Penal. Agrav o regimental no habeas corpus. Execução. Detração do período no qual o apenado foi submetido a medidas cautelares alternativas à prisão no curso da ação penal. Incabível. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, fixada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrav... ()

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Doc. 240.8261.2332.7359

288 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Execução penal. Condenação do reclamante operada de forma definitiva. Detração. Competência do juízo da execução penal. Jurisprudência do STJ. Regularidade da decisão de origem.

1 - Consta da decisão reclamada que, definitivamente julgada ação, eventuais pleitos acerca de regime prisional devem ser direcionados ao Egrégio Juízo da Execução competente. [...] INDEFIRO, portanto, o pedido (fl. 35). 2 - Em que pese o STJ reconhecer que o magistrado sentenciante tem a competência para efetuar a detração penal, transitada em julgado a condenação, nos termos da decisão recorrida, cabe ao Juízo da Execução efetuar o referido cálculo. 3 - [...] uma vez que já... ()

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Doc. 231.0021.0505.1836

289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Detração. Regime inicial. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Detração que se apresenta irrelevante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao , § 2º, porquanto a pena do agravante, inferior a 4 anos, está entre as balizas previstas no art. 33, § 2º, «c», do CP, sendo que o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso, está pautado em fundamentação própria, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, o que t... ()

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Doc. 220.4251.0813.0518

290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração. Pena total inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar que não influenciaria na fixação do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 2º, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se o tempo de prisão cautelar do acusado da pena aplicada. 2 - Inexistente violação ao , § 2º, uma vez que a pena definitiva já se encontrava em patamar inferior a 4 anos, no caso, 3 anos de reclusão, de modo que eventual detração penal não influenciaria na escolha... ()

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Doc. 210.7140.4858.8701

291 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao p... ()

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Doc. 210.7140.3491.2677

292 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao p... ()

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Doc. 210.7140.3177.9974

293 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental parcialmente provido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pleito relativo à detração penal. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O período de prisão cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena (, § 2º). Quando não adotada tal providência, remanesce a competência concorrente do juízo da execução para a detração penal (), o qual dispõe de mais elementos para a... ()

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Doc. 210.7140.4556.3419

294 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental parcialmente provido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pleito relativo à detração penal. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O período de prisão cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena (, § 2º). Quando não adotada tal providência, remanesce a competência concorrente do juízo da execução para a detração penal (), o qual dispõe de mais elementos para a... ()

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Doc. 210.7151.0943.3308

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Circuntâncias judiciais desfavoráveis. Fugas. Prazo incerto. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP - CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. 2 - O juízo sentenciante deixou de realizar a detração da pena em razão de incerteza quanto ao prazo de prisão provisória, tendo em vista a existência de inúmeras fugas... ()

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Doc. 144.5460.3001.4200

296 - TJMG. Apelação criminal. Sentença condenatória. Dois crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Redução da pena-base. Possibilidade. Determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto. Réu preso durante parte da instrução criminal. Pedido de aplicação da detração para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso provido parcialmente

«- Sendo reconhecida somente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, impõe-se a redução da pena-base para fixá-la um pouco acima do mínimo legal. - Não tem aplicação o benefício da detração, previsto no , para o fim de cumprimento da pena inicialmente em regime mais brando do que o efetivamente merecido, segundo as regras do - O réu que permanecera preso durante parte da instrução criminal faz jus ao benefício da detração tão somente... ()

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Doc. 145.3760.0004.9600

297 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou no período de 24/2/2006 a 1/3/2006. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente». Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segrega... ()

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Doc. 232.1792.8787.2692

298 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, I e IV, do CPP). Recurso da defesa. 1. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). 2. Hipótese substancialmente diversa do caso dos autos. As medidas cautelares de comparecimento a juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, embora impliquem algum gravame ao agente, atingindo sua esfera jurídica, não ensejam um nível de restrição de liberdade apto a assentar detração, tal como instituto vem delineado no CP, art. 42 Recurso desprovido

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Doc. 167.0715.9623.3563

299 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso defensivo visando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, aplicação do instituto da detração penal e a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos. Não cabimento. 1) Viável alteração do regime determinado para início de cumprimento. Acusada reincidente, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, confessa e com pena inferior a 01 ano. Súmula de 269, do C. STJ. Regime semiaberto possível, inviável o aberto. ... ()

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Doc. 195.6724.0004.7700

300 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem a... ()

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