DOC. 210.6280.9140.5963

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Detração inócua. Agravo improvido.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reformado a decisão que não conheceu do agravo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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