DOC. 210.9210.9559.7570

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do CPP, art. 387 diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2016).

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