STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o quantum da pena seja inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica, em consonância com os CP, art. 59 e CP art. 33, a fixação do regime fechado.
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