DOC. 175.4172.8003.8600

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição dos dias trabalhados em execução extinta. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a remissão da pena em virtude da realização de atividade laboral, como forma de concretizar o objetivo ressocializador da reprimenda, inserindo, gradativamente, o condenado no convívio social.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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