Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 222.0158.4670.0703

701 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de redução da fração de aumento da pena-base - fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - aplicação da detração penal (, § 2º) - inadmissibilidade - réu que ostenta péssimos antecedentes (nove condenações definitivas), oito delas por crimes da mesma espécie, demonstrando contumácia delitiva, vale dizer, personalidade voltada ao crime, merecendo maior rigor na penalização - regime inicial fechado que se af... ()

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Doc. 941.9056.2480.1054

702 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal automotor e desobediência. Pleito de aplicação da detração penal e de apelar em liberdade. Tempo de prisão em regime fechado desde março de 2024. Paciente condenado a pena de 03 anos de reclusão, em regime semiaberto. Delito sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Primariedade. Longo tempo de prisão suportado, de forma que se revela proporcional autorizar o direito de recorrer em liberdade. Pleito de detração e modificação do regime inicial de cumprimento da pena que deverão ser discutidos em sede de apelação. Observada a identidade fático processual, concedida ordem de habeas corpus de ofício aos corréus Venancius e Eduardo, nos termos do CPP, art. 580. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, V. Ordem concedida.

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Doc. 132.4530.4621.2545

703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INÓCUO - RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. 1.

Verificada a aproximação do réu em limite inferior ao previsto em decisão judicial, configurada está a tipicidade da conduta, consubstanciada no descumprimento de medida protetiva de urgência. 2. Na ausência de fundamentação específica, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena pela incidência de agravante na segunda fase dosimétrica. 3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos da , III, «c». 4. Considerando ... ()

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Doc. 538.4431.3652.4241

704 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL -

Liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Pretensão de declaração de detração do período. Não cabimento. O recolhimento domiciliar (meramente parcial) imposto ao sentenciado tem natureza, nos termos do art. 319 caput do CPP, de medida cautelar diversa da prisão. A imposição de uma medida diversa da prisão, notadamente quando parcial - o recolhimento imposto foi apenas durante a noite, quando, na ... ()

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Doc. 144.9060.0012.9700

705 - TJSP. Pena. Detração. Competência do juízo das execuções criminais. Apreciação em grau de recurso. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. 147.4303.6010.7600

706 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Dedução do tempo de prisão provisória. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 42. Pena de multa extinta. Recurso provido.

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Doc. 210.4060.4605.3965

707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei de Execuções Penais não diferencia, para efeitos de unificação, as reprimendas de detenção e reclusão, ambas penas privativas de liberdade e da mesma espécie. Prevalece a compreensão de que, por força da , o Juiz das Execuções considerará cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a detração ou a remição. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1040.8368.8879

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime de estupro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Detração penal. Tempo de prisão provisória anterior ao novo delito. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao pri... ()

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Doc. 212.2510.0002.2900

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munições de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Quantidade de munições. Fundamentação idônea. Reprimenda restritiva de direitos. Não recomendável. Detração. Competência. Corte de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2 - A apreensão de elevada quantidade de munições (145 cartuchos de fuzil, calibre 7.62, marca CBC) efetivamente evidencia maior reprovabilidade na conduta do agente, motivo pelo qual autoriza a con... ()

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Doc. 230.8170.2794.1220

710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «homônimo». Organização criminosa. Detração. Já fixado regime aberto. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço que «O preceito normativo inserido no , § 2º se refere à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgad... ()

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Doc. 230.7060.8780.0829

711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado e consumado. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime. Não preenchimento dos requisitos. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. I. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

II - O parágrafo 2º do , acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. III - A competência é concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da , sempre que o Magistrado s... ()

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Doc. 240.9290.5318.6405

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração do período de prisão cautelar cumprida em regime domiciliar. Possibilidade. Dicção do CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada. Manutenção.

I - O , § 2º, acrescentado pela Lei 12.736/12, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Ou seja, a detração do período de segregação cautelar relativa ao delito em julgamento deve influenciar já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. Precedente. II - No caso vertente, ao compulsar detidamente os autos, verifico que o juízo monocrático determinou a substituição ... ()

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Doc. 210.7151.0959.8201

713 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Regime mais gravoso. Fechado. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - De início, no que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na , § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, «c», ... ()

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Doc. 241.1230.5560.7884

714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Detração penal. Princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A parte recorrente busca a realização de detração penal para computar período de prisão provisória e fixar regime inicial aberto, mas não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a insuficiência de indicadores para cálculo da pena, dev... ()

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Doc. 250.2280.1451.7602

715 - STJ. Direito penal e processual penal.Recurso especial. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso fundamentado. Detração penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 2 - A defesa alega violação aos arts. 33, § 2º, c, do CP, e 387, § 2º, do CPP, sustentando que o recorrente faz jus ao regime inicial aberto, pois não é reincidente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os maus antecedentes justificam a imposição de regime ... ()

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Doc. 190.9085.0003.8000

716 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior entende que determinadas questões inerentes à execução da pena só podem ser analisadas pelo Juízo Executório, o qual, nos termos do , III, «c», da Lei de Execução Penal detém a competência para avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais, o pedido de progressão de regime. Precedentes. 2 - É necessário frisar que, embora seja possível a detração do período de prisão preventiva no cálculo da pena i... ()

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Doc. 143.1090.9005.0900

717 - STJ. Recurso especial. Crime de incêndio. CP, art. 250, «caput». Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de prestação de serviços. Cálculo da detração à razão de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42 c.c. O art. 46, § 3º. Precedentes. Recurso provido.

«1. O Tribunal a quo, sob o fundamento de aplicação do princípio da proporcionalidade, computou de forma diferenciada o período de prisão cautelar do Recorrido, de modo que, para cada dia de prisão, efetuou a detração de 24 horas de prestação alternativa. 2. Evidencia-se a falta de razoabilidade da tese atacada, uma vez que a detração, nos moldes propostos pela Corte a quo, torna possível a absurda hipótese de que o Acusado que permaneceu preso provisoriamente, mesmo por curto ... ()

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Doc. 140.0933.5005.1700

718 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. Substituição de pena de reclusão concedida em sede de apelação. Pena de prestação de serviços. Cálculo da detração à razão de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Inteligência do art. 42 c.c. O CP, art. 46, § 3º. Precedentes. Recurso provido.

«1. O Tribunal a quo, sob o fundamento de aplicação do princípio da proporcionalidade, computou de forma diferenciada o período de prisão cautelar do ora Recorrido, de modo que, para cada dia de prisão, efetuou a detração de 24 horas de prestação alternativa. 2. Evidencia-se a falta de razoabilidade da tese atacada, uma vez que a detração, nos moldes propostos pela Corte a quo, torna possível a absurda hipótese de que o Acusado que permaneceu preso provisoriamente, mesmo por cu... ()

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Doc. 162.3622.4004.6600

719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Detração. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os pedidos de abrandamento do regime prisional, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de detração para fins de definição do modo inicial de cumprimen... ()

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Doc. 173.9785.1006.2100

720 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 177.1401.8004.9300

721 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 171.3560.7016.4600

722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Ação penal transitada em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, , § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()

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Doc. 171.1682.7004.3000

723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Ação penal transitada em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, , § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()

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Doc. 250.3180.5266.6326

724 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra a decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito habeas corpus, mantendo o regime fechado para início do cumprimento da pena, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime fechado, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura constrangimento ilegal, mesmo após detração penal e considerando condiçõe... ()

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Doc. 913.5497.7133.5463

725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de aplicação da detração da pena relativa ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Possibilidade. O período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo Egrégio STJ ao , considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido

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Doc. 601.9895.8655.1039

726 - TJSP. Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena relativa ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Possibilidade. O período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido

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Doc. 212.2505.3006.7300

727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conform... ()

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Doc. 250.2280.1414.1974

728 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Legalidade da prova. Detração penal. Réu reincidente. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, com base em provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que justificassem a medida, c... ()

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Doc. 537.3183.1975.8757

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO SEIO FAMILIAR. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marco Aurélio Neves Bernardo, que, após permanecer quase dez anos em liberdade aguardando o início da execução de sua pena, teve determinado o cumprimento da mesma em regime semiaberto sem possibilidade de transferência para local próximo ao seu seio social, requerendo-se a concessão de liminar para a suspensão do mandado de prisão. No mérito, a impetração busca a declaração de inconstitucionalidade do Ato Normativo 280/2019, a detração do ... ()

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Doc. 198.6795.3007.5400

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Caso concreto. Possibilidade de superveniente análise pelo juízo da execução. Jurisprudência do STJ. Questão não tratada pela origem. Ausência de insurgência da defesa. Indevida supressão de instância. Razões de agravo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Novamente, o agravante se insurge pela detração, em razão da nova redação do , § 2º, do Código de Processo Penal. III - Não obstante o fato de que «Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da nova redação dada ao , compete ao próprio Juiz ... ()

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Doc. 175.4845.8002.5900

731 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância e irrelevância da aplicação da detração para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena total inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A questão atinente à detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime prisional não foi apreciad... ()

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Doc. 250.6261.2527.3326

732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade não comprovada. Réu devidamente intimado da sentença. Detração da pena. Pedido que pode ser feito ao juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se sobre a suposta nulidade por ausência de intimação pessoal do réu, e explicitou que a questão foi devidamente analisada, ainda que em voto vencido, e que o acórdão embargado considerou todas as alegações, adotando, contudo, tese diversa da pretendida pelo embargante. Assim, não há que se falar em omissão a ser sanada. 2 - Não há nulidade a ser conhecida de ofício, superando a coisa julgada, porque, ao ... ()

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Doc. 210.6091.0871.5405

733 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Detração. Não conhecimento. Supressão de instância. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo da execução.agravo regimental improvido.

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Doc. 338.5116.3031.6746

734 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Alegação de excesso de prazo para análise de detração de pena. Pedido atendido na origem. ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 806.5217.2868.1159

735 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de aplicação da detração penal - Matéria de execução - Inadequação do remédio heroico - Writ não conhecido

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Doc. 140.9045.7007.0600

736 - TJSP. Pena. Multa. Aplicação da detração analógica. Possibilidade. Condenado que cumpriu trinta dias a mais da reprimenda que lhe foi imposta. Se é possível, por analogia,

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Doc. 144.9064.1000.6600

737 - TJSP. Pena. Detração. Aplicação, por analogia, no desconto da pena de multa. Admissibilidade. Agravo em execução provido para extinguir a pena de multa do sentenciado.

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Doc. 797.4271.0601.2885

738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa, e no mérito a absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, a aplicação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime prisional menos gravoso, aplicando-se a detração prevista no (I) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que acertadamente indeferiu a produção de prova irrelevante e impertinente, consiste... ()

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Doc. 460.8156.1050.6402

739 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Almir Dias da Silva contra sentença condenatória que o condenou a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo crime de roubo simples (, caput). O réu subtraiu, mediante violência, um celular Samsung A3 pertencente à vítima, sendo preso em flagrante logo após o fato. A defesa pleiteia o reconhecimento da forma tentada do delito, a fixação do regime aberto e a aplicação da detração penal. II... ()

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Doc. 902.4435.9631.8772

740 - TJSP. Execução penal - Detração - Período relativo a medidas cautelares de recolhimento no período noturno - Possibilidade - Precedentes - Tema Repetitivo 1155 do Col. STJ - Recurso provido.

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Doc. 819.6582.6321.5206

741 - TJSP. Habeas Corpus". Pleito de detração e unificação de penas. Reiteração de matérias já decididas em impetração anterior. Ordem não conhecida

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Doc. 101.9594.7259.9834

742 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal. Detração da pena. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 250.2280.1990.9503

743 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e 6 meses de detenção pelo crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB), ambos em regime inicial semiaberto. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 387, § 2º, do CPP e arts. 33, § 3º, e 44, § 3º, do CP, sustentando que o acórdão não consider... ()

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Doc. 206.5695.0001.6900

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Modus operandi e quantidade de drogas. Fundamentos idôneos. Proporcionalidade. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 3 - No caso em apreço, o aumento das penas-bases dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico não s... ()

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Doc. 210.6280.9291.4535

745 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Minorante. Mera reiteração de pedido já formulado em outro mandamus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Detração. Trânsito em julgado. Execução da pena. Regime de cumprimento. Peculiaridade. Justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se conhecer deste recurso em habeas corpus quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus já interposto em favor do ora recorrente. 2 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do ... ()

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Doc. 210.9220.9768.3465

746 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Indulto concedido em relação ao primeiro delito. Revogação. Impossibilidade. Natureza incondicionada do benefício. Detração. Alteração da data-base. Ausência de previsão.

1 - O indulto possui natureza incondicionada, dessa forma não caberia ao beneficiário recusá-lo, ainda mais se considerarmos que o pedido de sua concessão partiu de órgão incumbido de promover sua defesa. 2 - «O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração s... ()

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Doc. 230.7071.0513.2410

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Pornografia infantil. Teses de não comprovação da reincidência e dos maus antecedentes, de bis in idem em relação à reincidência e de inexistência de fundamento adequado para a gravidade do delito justificar o regime mais gravoso. Inovações recursais. Modo carcerário inicial fechado, apesar do quantum de pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Detração penal nâo influente para abrandar o regime inicial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 241.0280.5958.0344

748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal durante a execução. Forma de aplicação. Cômputo no cálculo do lapso para progressão e demais benefícios. Agravo regimental não provido.

1 - A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (, § 2º) ou durante a execução penal (, III, «c»). 2 - Segundo o , o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3 - A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessár... ()

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Doc. 240.7031.1525.5472

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Detração. Juízo das execuções. Supressão de instância. Omissão. Inexistência. Embargos de decla ração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A matéria relativa à detração deveria haver sido suscitada no mom... ()

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Doc. 230.9180.7235.1278

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o en... ()

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