STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
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