DOC. 230.3130.7444.8171

STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Impossibilidade de análise no âmbito do mandamus por demandar o exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à detração não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

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