DOC. 210.8091.0129.8148

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).

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