DOC. 220.3140.4331.3413

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Detração do período de aprisionamento provisório. Regime inicial. Manutenção do fechado em razão da reincidência. Inocuidade da detração. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos permite a apreciação do apelo nobre por meio de decisão unipessoal, sem prejuízo da submissão da insurgência ao Colegiado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).