Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7840.4002.0100

401 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pelo trabalho. Desconto dos dias trabalhados em outra execução. Período trabalhado anterior ao cometimento do crime. Inviabilidade. Impossibilidade de criação de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. Aplicação do entendimento firmado sobre a detração penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribu... ()

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Doc. 876.9173.4486.8252

402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO MANTIDA. DETERMINADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que manteve a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto pelo sentenciado Cássio Pascua Almeida, com fundamento no , § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, considerando o cumprimento parcial das penas e ... ()

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Doc. 660.7715.0439.7297

403 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por receptação, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Apelo busca abrandamento de pena e regime, além de detração penal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a pena e o regime inicial de cumprimento devem ser abrandados e (ii) se é possível a aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir: 3. A pena base foi ajustada para 1/6 dev... ()

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Doc. 210.9240.9553.5502

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 42. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021) agravo desprovido.

1 - Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica. 2 - A orientação da Sexta Turma foi firmada em sentido contrário, em razão da falta de previsão expressa do CP, ... ()

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Doc. 210.5120.2343.3660

405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

- A detração, prevista no , § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. - Na hipótese, a detração penal não foi aplicada, constando do acórdão impugnado que o referido instituto, como espécie de progressão de regime, contaria também com requisito subjetivo, e que n... ()

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Doc. 130.7174.0000.0700

406 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.

«... O benefício da detração idealizado pelo legislador no estabelece, in verbis: «Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior.» Na hipótese, conforme especificado no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, o lapso de 11 de março de 2004 a 23 de... ()

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Doc. 250.2280.1799.3898

407 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Detração. Questão não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para ré primária condenada a pena inferior a 8 anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A defesa alega violação ao art. 33, § 2º, «b», c/c o § 3º, do CP e à Súmula 719/STF, além de pleitear a análise da detração do tempo de prisão preventiva pelo Tribunal de origem. I... ()

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Doc. 154.6521.0000.0400

408 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de um ano. Penalidade imposta com base no Lei 10.520/2002, art. 7º. Detração. Termo inicial. Publicação no diário oficial ou registro no sicaf. Suficiência da divulgação dos atos no órgão oficial de imprensa para produção de efeitos. Segurança concedida.

«1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no : se ele coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 2. Embora preveja a sanção, a lei ordinária silencia quanto o início do fluxo do prazo para a contagem da detração. Coube ao Decreto 5.450/05, ao regulame... ()

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Doc. 153.9805.0006.4300

409 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este e... ()

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Doc. 518.5506.1196.3647

410 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. GRAU DA LESÃO ATESTADO POR PROVA PERICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, do CP). Insatisfeito, apelou pleiteando a desclassificação para lesão corporal simples, sustentando que a vítima permaneceu afastada do trabalho por apenas cinco dias. Requereu, subsidiariamente, a redução da pena e a aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão2. As questões em discussão consistem em (i) determi... ()

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Doc. 250.6020.1162.2284

411 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Modulação da minorante do privilégio. Quantidade de droga elevada. Patamar justificado. Detração. Matéria não enfrentada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da orientação jurisprudencial que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de evidente constrangimento ilegal. 2 - O agravante sustenta que faz jus à aplicação da causa de diminuição da , § 4º, em seu patamar máximo, e que o período de detração não foi considerado para fixação do regime inicial de... ()

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Doc. 220.9301.1788.8555

412 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Detração penal (CPP, art. 387, § 2º). Observância. Regime fechado mantido em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - Caso em que a defesa pleiteia a detração da pena cumprida entre a sentença e o acórdão que a reformou, enquanto o agravante se encontra preso cautelarmente em razão de condenação ainda não transitada em julgado. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, como ocorreu na espécie, consubstanciada na consideração negativa de circunstâncias judiciais, é suficiente para justificar a imposição do regime mais rigoroso, nos termos do , § 3º, c/c ... ()

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Doc. 210.5110.4554.5665

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de cômputo da detração do tempo de prisão provisória como pena cumprida, para ... ()

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Doc. 210.5140.7468.5632

414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - As al... ()

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Doc. 230.8280.3685.6846

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de prejuízo decorrente do fato de que o exame do cabimento da detração prevista no CPP, art. 387, § 2º foi efetuado pelo Tribunal de Justiça, e não pelo juízo de 1º grau. Inexistência de prejuízo. Descabimento de alteração do regime inicial mais gravoso em face da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na dosimetria da pena. Recurso improvido.

1 - Não existe prejuízo decorrente do fato de a detração prevista no , § 2º ter sido examinada pelo Tribunal de Justiça, e não pelo Juízo de conhecimento. 2 - Tampouco procede a alegação de que, ao examinar o cabimento da detração, poderia o Juízo de conhecimento reexaminar as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na condenação se, sobre a matéria, já havia se operado a preclusão, inclusive com manifestação desta Corte no Agravo Regimental no Habea... ()

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Doc. 230.3280.2816.9966

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Período anterior à data do cometimento dos crimes pelos quais o reeducando cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte delimita «as hipóteses em que cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal: se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido ou quando houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no processo em que cumprido o tempo de prisão provisória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES (De... ()

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Doc. 240.9290.5550.0242

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cálculo de penas. Detração penal. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Fração necessária para a progressão de regime que deve ser empregada sobre o remanescente da reprimenda a ser cumprida, já considerada a detração. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins. 2 - O mesmo período não pode ser aproveitado, novamente, na execução do saldo da pena a cumprir após o resultado da detração penal, para fins de desconto no lapso de progressão de regime, livramento condicional, entre outros. A providência culminaria na aplicação em duplicidade do 3 -... ()

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Doc. 205.7710.4003.9700

418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Detração. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. 2 - A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no , § 2º do é, sim, de competência do ... ()

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Doc. 145.8210.2007.1200

419 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 31/5/2005 a 29/6/2005, 2/8/2005 a 19/8/2005, 12/9/2006 a 15/9/2006, 18/12/2006 a 19/12/2006, 31/7/2007 a 3/8/2007 e 15/9/2007 a 19/9/2007. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente». Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segrega... ()

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Doc. 144.9591.0006.0500

420 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Detração em face de prisão preventiva em outro processo. Possibilidade. Ocorrência do crime anterior à custódia cautelar. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

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Doc. 210.4750.2006.0700

421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Detração penal. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Embargos acolhidos sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - Embora assista razão ao agravado quanto à detração penal ter sido apresentada nas razões de apelação, a decisão do Tribunal de origem se coaduna com o entendimento desta Corte de que a detração, já que não aplicada pelo Juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo Juízo de execuções, porquanto este tem, de fato, mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautela... ()

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Doc. 183.2483.0004.6300

422 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena e detração penal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Detração penal. Determinação da verificação da detração penal ao juízo da execução penal. Regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta definido no HC 391.255/SP. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. 2 - Esta Corte de Justiça entende que, noticiado o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando... ()

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Doc. 150.4705.2008.9800

423 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Concessão de livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Detração da pena. Internação em estabelecimento psiquiátrico decorrente de processo que resultou em absolvição. Crime hediondo cometido posteriormente ao período de internação. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Considerando o disposto no admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual fora absolvido, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. 2. O fato ilícito que ensejou a condenação do agravado se deu em 15 de agosto de 2010, mais de três anos depois, portanto, de sua internação em estabelecimento psiquiátrico (o... ()

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Doc. 220.8150.1792.1204

424 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do , V - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5191.2123.5344

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Fato diverso. Prisão provisória em data posterior. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do disposto no e , a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2642.6003.7400

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a aplicação por analogia da detração na prestação pecuniária, pois, ainda que aplicadas conjuntamente (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária), trata-se de institutos diversos, com consequências jurídicas distintas. Ademais, a prestação pecuniária tem caráter penal e indenizatório, sendo que o possível exame da redução do quantum arbitrado ensejaria reanálise das provas carreadas nos autos, o que é incompatível com a estreita via... ()

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Doc. 212.2505.3008.5200

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime gravoso. Manutenção. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo improvido.

1 - Presente fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso, não obstante se tratar de pena não superior a 4 anos, despicienda, para fins de fixação do regime inicial, a pretendida detração prevista no , § 2º. Precedentes. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável justifica o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do , § 2º, «c», c/c o § 3º. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5061.2560.0912

428 - STJ. Indulto. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decreto 9.246/2017.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. 2 - Agravo regimental improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Indulto. Tempo de prisão cautelar. Consideração. Impossibilidade. (HC Acórdão/STJ).

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Doc. 240.6100.1185.7776

429 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Detração penal. Irrelevância para a contagem do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva ou executória. 2 - O dispõe, expressamente, que «a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta», e não pelo tempo restante a ser cumprido. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4011.1520.5880

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Detração. Reiteração de outro HC. Prejudicialidade. Recurso não provido.

1 - O pedido de detração do tempo de prisão cautelar, para fins de definição do regime prisional, já foi objeto de exame neste Tribunal Superior nos autos do HC 650.958. No julgamento do referido writ, concluiu-se inexistir manifesta ilegalidade imposta ao paciente, pois o Tribunal de origem negou a imposição de regime mais brando com fundamento na gravidade do fato e no registro de maus antecedentes do réu. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8150.7851.7331

431 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois conforme se observa, ainda que descontado o referido período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado (semiaberto), considerando que a reprimenda final não alcançaria patamar inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 866.0912.6465.8484

432 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Detração penal. Paciente que por meio de carta, de próprio punho, ajuizou habeas corpus pleiteiando o reconhecimento de período que cumpriu medida cautelar, com pretensão de progressão de regime. Inviabilidade de conhecimento. Pleito ainda não apresentado ao Juiz natural. Reconhecimento da detração - competência do Juiz das Execuções (, III, «c»). Impossibilidade de se iniciar em Segundo Grau pleito de benefícios penais. Não se vislumbra clara e inquestionável ilegal... ()

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Doc. 770.1417.4010.6165

433 - TJSP. Execução penal - Detração - Períodos relativos à custódia cautelar - Forma de cálculo - Tempo de prisão provisória que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Custódia cautelar que, na prática, consiste em privação da liberdade idêntica à pena cumprida em razão da sentença condenatória - Medidas cuja similaridade justifica a aplicação de tratamento igual neste contexto - Precedentes - Desconto do tempo de prisão provisória da pena total aplicada - Impossibilidade - Modalidade de cômputo que prejudica indevidamente o sentenciado, efetivamente reduzindo o tempo de detração considerado para fins de obtenção de benefícios - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 146.7684.7733.6107

434 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Recurso do Ministério Público. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022, Tema 1155). Recurso desprovido

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Doc. 716.4255.4400.4038

435 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que o período de recolhimento domiciliar noturno, que não se confunde com prisão albergue domiciliar ou cumprimento de pena em regime aberto, não compromete decisivamente o status libertatis do acusado ou seu direito de locomoção por período integral, porquanto consiste em efetivo período de liberdade, inviável o reconhecimento da detração, por falta de amparo legal. Recurso não provido

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Doc. 816.6936.8354.1512

436 - TJSP. Agravo em execução penal - Detração penal - Período de prisão cumprida em outro processo que somente é cabível quando o agente é absolvido ou tem a punibilidade declarada extinta e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito pelo qual o sentenciado cumpre pena - Precedentes - Hipóteses autorizadoras configuradas - Detração dos períodos de prisão cautelar cumpridos em dois processos em que houve arquivamento e absolvição - Inocorrência de extinção da pena pelo seu integral cumprimento - Retificação do cálculo de penas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.6344.8004.1700

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Condenação. Detração. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A controvérsia relativa à aplicação da detração penal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, seja pelo Juízo de origem quando da prolação de sentença, ou pelo Tribunal a quo, de maneira que o exame da questão ora levantada pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria dupla e indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.4195.2008.7300

438 - STJ. Detração penal. Ausência de informação segura acerca do tempo de prisão provisória. Competência do juízo da execução penal. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - A decisão da instância ordinária de não promover a detração para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, no caso concreto, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, pois a ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar constitui circunstância suficiente para transferir ao Juízo da execução penal a tarefa de aplicar o benefício do , § 2º. Precedentes.»

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Doc. 196.4994.6001.0300

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019). 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 153.6104.7001.4200

440 - TJMG. Detração de penas. Nova condenação. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade. Detração do período de pena já cumprida. Possibilidade. Delitos praticados antes das condenações do reeducando. Inteligência do CP, art. 75, § 2º. Recurso provido

«- Unificadas as reprimendas e aplicado o limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, deve ser descontado o tempo de prisão já cumprido pelo agravante se a nova condenação ocorreu por fato anterior ao início do cumprimento da pena.»

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Doc. 192.9640.0000.6300

441 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Detração analógica da pena de multa. Condenado que cumpriu pena corporal superior a que lhe foi imposta. Possibilidade de detração da pena de multa pelo tempo de prisão cumprido. Pena pecuniária que embora seja dívida de valor, não perde seu caráter de sanção penal. Impossibilidade, todavia, de aferição exata do tempo excedente de privação de liberdade. Necessidade de realização de cálculos para tal fim perante a Vara de origem. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 180.5422.5003.2100

442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não pode esta Corte Superior apreciar o pleito de detração sob pena de indevida supressão de instância, em razão de a matéria sequer ter sido submetida ao Tribunal a quo quando da interposição do recurso de apelação, oposição dos embargos de declaração ou mesmo quando da impetração do habeas corpus originário. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.7910.7001.9600

443 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. CP. CP. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.

«1. O CP, artigo 113 - Código Penal restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 460.9357.1869.9815

444 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Pretendida a redução das penas-base, a diminuição do acréscimo em face da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de temas percucientemente analisados em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse apelação - Penas-base acima dos patamares mínimos mediante fundamentação adequada - Réu multirreincidente - Quantum punitivo e recidivas que justificam a imposição do regime inicial fechado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Ação revisional julgada improcedente

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Doc. 230.8280.3379.6221

445 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos comparados. Ausência de prejuízo ao réu em decorrência da eventual realização de detração pelo juízo de execução. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Isso porque, ao se manifestar sobre a questão da competência para a aplicação da detração o acórdão recorrido afirmou que, « em se tratando de condenação já transitada em julgado, o exame da detração fica a cargo do Juízo das execuções». Por sua vez, o acórdão da Quinta Turma apontad... ()

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Doc. 210.5120.2626.5792

446 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente para fins de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8300.3941.5750

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Reconhecimento da confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Atenuante não utilizada na convicção do julgador. Inaplicabilidade. Detração. Ausência de avaliação na origem.

1 - Não sendo utilizada a confissão parcial do imputado, ora agravante, pela sentença, como elemento de convicção na condenação, entende esta Corte que referida atenuante não deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria. Precedentes. 2 - Inexistindo avaliação da detração da pena pelas instâncias ordinárias, deve respectivo benefício ser pleiteado perante o juízo da execução, que, em cognição ampla, poderá verificar com mais eficácia o implemento de seus requisitos. 3... ()

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Doc. 220.6201.2813.7651

448 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado com base na gravidade concreta do ilícito, extraída da quantidade e da nocividade da droga apreendida. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria na modificação do regime inicial estabelecido.

1 - Na hipótese, o tempo de pena cumprido em caráter provisório torna-se irrelevante para o desiderato proposto pelo , § 2º (detração), uma vez que o regime inicial fechado não foi fixado pelo quantum de pena aplicado, e, sim, pela gravidade em concreto da ação delituosa, tráfico de expressiva quantidade de droga de especial nocividade (crack). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8885.0559

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal entre processos distintos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta corte, admite-se a detração penal de prisão provisória em processo distinto, desde que. A) a condenação na qual se pretenda a aplicação do seja relacionada a crime praticado anteriormente ao período pleiteado e b) a segregação tenha sido indevidamente cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. o agravado não cumpre o último requisito. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 230.5150.9895.1107

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração penal entre processos distintos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, admite-se a detração penal de prisão provisória em processo distinto, desde que: a) a condenação na qual se pretenda a aplicação do seja relacionada a crime praticado anteriormente ao período pleiteado e b) a segregação tenha sido indevidamente cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O agravado não cumpre o primeiro requisito. 2 - Agravo... ()

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