DOC. 210.8160.9532.8741

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento dos embargos.

1 - Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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