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DOC. 976.3514.8025.0324

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA, OBJETO DO SEGURO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE FOTOS DA PLATAFORMA, AINDA QUE OBTIDAS POR MEIO DE SÍTIOS ELETRÔNICOS, PARA POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS EXEMPLIFICA O MEIO PELO QUAL O AGRAVANTE PODE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001. ÔNUS DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO IMPUTADO AO AGRAVANTE POR MEIO DE DESPACHO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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