Despacho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.8887.3930.3007

651 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre o não cabimento do recurso de revista em acórdão proferido em agravo de instrumento, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a 2ª Executada não investe expressamente contra os... ()

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Doc. 103.1674.7509.3600

652 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.»

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Doc. 613.5016.2197.9373

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, comprovasse a constituição em mora da parte requerida e esclarecesse eventual divergência quanto à legitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento do agravo de instrumento - O CPC/2015 restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às decisões interlocutórias que resolvam questões incidentais. Despachos que apen... ()

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Doc. 161.6953.9000.6400

654 - STJ. Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. 2. Na espécie, não se verifica ter o despacho embargado conteúdo decisório stricto sensu, pois simplesmente tornou sem efeito anterior intimação para juntada de documento aos autos. 3. Não há se falar em prejuízo à parte embargante na hipótese, porque, nos termos do artigo 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a chancela consu... ()

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Doc. 241.0260.7686.6473

655 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Não-Interrupção do prazo. Precedentes.

1 - O despacho que ordena a citação, proferido anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º. 2 - Agravo regimental não-provido.

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Doc. 184.5522.7003.8500

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do , Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.4684.1000.4400

657 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Alienação do imóvel. Prescrição. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ entende que o despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente). Ilustrativamente, cite-se precedente: REsp. 1.319.319/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013. 2. Agravo Interno da empresa desprovido.»

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Doc. 591.9022.6268.0542

658 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à base de cálculo do adicional de insalubridade, dando-se provimento ao recurso de revista obreiro para reformar o acórdão regional e determinar a observância do salário-base do Reclamante como base de cálculo para as diferenças de adicional de insalubridade pretendidas. 2. Ficou registrado no despacho agravado que, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, nas hipóteses em que o... ()

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Doc. 630.5317.8806.6396

659 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSÉDIO MORAL - PERMISSIVOS IMPERTINENTES - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO

Considerando os limites do , § 9º, os permissivos invocados são impertinentes à matéria controvertida. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1026.2400

660 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Servidor ocupante de cargo em comissão. Administração pública. Relação jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1028.8300

661 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Comprovação de violação direta a preceito constitucional ou contrariedade à jurisprudência sumulada do TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 220.9214.3138.1847

662 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista da 1ª Reclamada, quanto ao adicional de risco portuário, para afastar o pagamento na hipótese dos autos, em que o Reclamante atuava emterminal privativo de uso misto . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 220.9214.3138.1847

663 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista da 1ª Reclamada, quanto ao adicional de risco portuário, para afastar o pagamento na hipótese dos autos, em que o Reclamante atuava emterminal privativo de uso misto . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 143.1824.1033.3000

664 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1038.2600

665 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1050.2900

666 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1054.9400

667 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1054.7600

668 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, inclusive por divergência jurisprudencial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não ... ()

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Doc. 143.1824.1058.9300

669 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1031.8200

670 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à deserção do recurso de revista, em razão de as custas processuais terem sido recolhidas em valor inferior ao estipulado pelo Juízo Regional, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1003.0900

671 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à prejudicialidade verificada em relação à matéria aventada pela parte, atinente ao cerceamento de defesa, em razão de haver ocorrido a preclusão do direito à impugnação do laudo pericial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instru... ()

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Doc. 143.1824.1019.2500

672 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 218/TST, em razão de ser incabível a interposição do recurso de revista apresentado pela parte, porque interposto contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()

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Doc. 143.1824.1023.7900

673 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional, inclusive por divergência jurisprudencial, demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não... ()

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Doc. 143.1824.1028.9500

674 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação, inclusive por divergência jurisprudencial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento nã... ()

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Doc. 143.1824.1062.2200

675 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1062.7600

676 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3008.9600

677 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 297/TST, em razão de o Tribunal Regional não haver emitido tese explícita acerca da matéria aventada pela parte, limitando-se a discorrer sobre as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 160.8615.6000.3100

678 - TST. Agravo de instrumento interposto contra despacho de presidente de turma que denega seguimento a recurso de embargos. Recurso incabível. Erro grosseiro. Ausência de dúvida razoável.

«Não obstante o fato de o recurso ter sido reautuado como agravo regimental, por força de despacho proferido nestes atos, verifica-se, em melhor exame, que o recurso apresentado pela reclamante em face do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de embargos é o agravo de instrumento. Ocorre que, conforme o art. 235, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST), o recurso cabível contra decisão do Presidente de Turma que denega seguimento a embargos à Subseção I... ()

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Doc. 933.2422.2503.3336

679 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTANDO ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, argumentando genericamente o desacerto do despacho agravado, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada con... ()

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Doc. 679.4286.7436.3971

680 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTANDO ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices da Súmula 337, I e IV, do TST e da OJ-62-SBDI-1/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, argumentando genericamente o desacerto do despacho agravado, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressup... ()

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Doc. 957.3584.2888.3482

681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTANDO ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, argumentando genericamente o desacerto do despacho agravado, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constit... ()

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Doc. 896.9361.0730.7835

682 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTANDO ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices da Súmula 126/TST e art. 896, §1º-A, I, da CLT, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, argumentando genericamente o desacerto do despacho agravado, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressupost... ()

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Doc. 138.7560.4003.4800

683 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Irrecorrível. Agravo regimental não provido.

«1. Cumpre destacar a impropriedade da via recursal eleita. agravo regimental. , pois não tendo o despacho proferido caráter decisório, sendo de mero expediente é irrecorrível, nos termos do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.8653.5009.0000

684 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de interesse de agir. FGTS. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 143.1824.1053.1000

685 - TST. Agravo de instrumento da csu cardsystem S/A. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a irregularidade de representação. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 143.7351.8006.4500

686 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide após despacho saneador. Prova pericial deferida. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8552.4175.4614

687 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à ausência de dialeticidade, mas limita-se a reiterar a questão deduzida no Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

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Doc. 140.9045.7000.1300

688 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins infringentes e objetivando prequestionamento de temas. Inadmissibilidade. Caso em que o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que o despacho atacado não continha conteúdo decisório, sendo o agravo regimental desprovido. Impossibilidade de substituição de um recurso por outro, como pretendido, ate porque inexiste recurso contra despacho de mero expediente. Ausência de violação à Súmula 98/STJ. Embargos rejeitados.

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Doc. 147.5943.3014.2200

689 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação do despacho que recebeu a inicial. Desnecessidade de motivação. Ausência de prejuízo processual. Rejeitada a matéria preliminar relativa ao vício de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia, acolhida aquela referente à nulidade da declaração da sentença, de modo a anular a decisão, determinando-se a reabertura do prazo para a eventual interposição de recurso pelo Ministério Público, restando sobrestada a apreciação do mérito.

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Doc. 144.9131.4004.9800

690 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação de falta de fundamentação do despacho que recebeu a peça processual. Descabimento. Despacho que não precisa apoiar-se em aprofundada fundamentação porque tem natureza de decisão interlocutória simples. Não recomendável que, no limiar da ação penal, o magistrado adiantasse algum juízo de valor a respeito do teor da acusação posta na denúncia, o que até poderia vir em prejuízo do aparelhamento da defesa do denunciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9464.9001.9500

691 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que nomeou o Sistema de Alienação Judicial Eletrônica da Megaleilões para realizar a alienação judicial eletrônica de bem penhorado nos autos originais, de propriedade da recorrente. Inexistência de cunho decisório com relação à penhora e à alienação judicial do imóvel. Despacho de mero expediente que se limitou a nomear a empresa REsponsável pela realização da hasta pública. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7452.9100

692 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do , §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer pre... ()

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Doc. 143.1824.1041.0700

693 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Despacho agravado. Juízo precário.

«O recurso de revista, segundo se depreende do , § 1º, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo Presidente do Tribunal Regional, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, dito em caráter precário, porque se constitui em juízo de admissibilidade recursal provisório. O segundo, pelo órgão ad quem, que detém a competência para decidir sobre a sua admissibilidade de forma definitiva. Ass... ()

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Doc. 201.4332.0007.2800

694 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Despacho. Error in procedendo. Constatação. Regularização. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.001.

«1 - É manifestamente descabida a interposição de agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 255.0767.9300.9407

695 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, para, reconhecendo a validade da norma coletiva que autorizou a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo... ()

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Doc. 992.0991.3537.1159

696 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S/A. para excluir sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas da condenação, por se tratar de contrato de representação comercial . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manif... ()

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Doc. 784.7988.0494.0420

697 - TST. / AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a intranscendência da causa, por não demonstrados os indicadores previstos no , § 1º, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre intervalo intrajornada e a validade da norma coletiva que dispôs sobre os turnos ininterruptos de revezamento. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ... ()

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Doc. 866.3097.6817.8732

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA REFORMA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM OBJETIVO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

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Doc. 144.9591.0014.9400

699 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade de transporte coletivo conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Indeferimento de instalação audiência pública. Manutenção do despacho atacado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A apreciação da (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que prevê a concessão de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade não implicaria numa celeuma capaz de justificar a instalação de audiência pública, a fim de elucidar a matéria com maior profundidade e os fatos existentes em torno da referida gratuidade. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2042.6900

700 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Reflexos das parcelas reconhecidas em ação anterior na plr. Reserva matemática. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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