Despacho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2057.1900

751 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Reabertura da instrução processual. Oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Adicional de periculosidade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2061.9300

752 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2052.5100

753 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Intempestividade do recurso ordinário. Nulidade da intimação. Órgão consular. Ciência das decisões recorridas. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1042.0700

754 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Categoria profissional especial. Bancário. Duração do trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Indenização por tempo de serviço. Férias. Correção monetária. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 140.9074.3001.3500

755 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Arguição de nulidade de despacho proferido por magistrado impedido/suspeito. Deferimento de pedido de certidão formulado pelo recorrente. Mero ato ordinatório. Inocorrência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O recurso impugna despacho que deferiu pedido de expedição de certidão explicativa, em razão de ter sido proferido por Magistrado que já havia se declarado impedido/suspeito em processo instaurado contra o Recorrente. 2. Incabível o reconhecimento de nulidade do ato, pois o Recorrente não menciona qualquer prejuízo advindo do despacho combatido, nem impugna o teor da certidão expedida. 3. A teor do , que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades. ... ()

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Doc. 143.1824.1028.3000

756 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação e à inservibilidade do aresto apresentado para o confronto de teses, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()

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Doc. 406.5209.0907.1968

757 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das Reclamadas, quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional e do grupo econômico, por óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT e das Súmulas 126, 297 e 459 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 927.7754.7330.3460

758 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 896, § 9º, Súmula 442/TST e ausência de violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado), aplicados em relação ao tema do adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta no exercício das atividades laborais. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 458.1494.6418.5002

759 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Banco Reclamado, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 6, 126, 333 e 463 do TST e art. 896, «a» e «c», da CLT, em relação aos temas da equiparação salarial e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante) . 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 498.6053.7089.4676

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2016, 2017 E 2018 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTOS DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS - CABIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO INDEVIDA - TESE FIXADA PELO COL STJ NO TEMA 1054 - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO, ADEMAIS, PROFERIDO QUANDO HAVIA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE FEITOS COM A MESMA TESE PELO COL. STJ - ATO DE CITAÇÃO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA NESSE TOCANTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 296.6126.6663.6729

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005, 2006, 2010, 2016, 2017, 2018 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTOS DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS - CABIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO INDEVIDA - TESE FIXADA PELO COL STJ NO TEMA 1054 - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO, ADEMAIS, PROFERIDO QUANDO HAVIA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE FEITOS COM A MESMA TESE PELO COL. STJ - ATO DE CITAÇÃO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA NESSE TOCANTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.5010.8745.7401

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de taxas condominiais. Redução dos honorários fixados no despacho inicial pela metade. Possibilidade

1 - Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que, apesar de a legislação processual prevê apenas a majoração desses honorários, há uma possibilidade de minoração no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, como no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.3040.2233.3579

763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que não cabem os recursos de agravo regimental e de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, consoante o contido no , como nos casos de inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1131.2762.2142

764 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.

1 - A Quarta Turma do STJ já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do r... ()

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Doc. 339.2297.4018.2788

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso da parte autora objetivando reforma de despacho que determinou a manifestação das partes em termos de prosseguimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 176.5725.8000.0400

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho que determinou manifestação sobre os embargos à execução. Não cabimento.

«1. Inadmissível Agravo Regimental contra decisão que não conheceu de Embargos de Declaração por terem sido interpostos contra despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, que se limitou a intimar o embargado a se manifestar sobre a inicial dos Embargos à Execução. 2. Ademais, há evidente deficiência de fundamentação na petição do Agravo Regimental, que aparentemente foi elaborada tendo em vista a realidade processual de outros autos, provavelmente a de algum... ()

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Doc. 819.6042.6501.6553

767 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para, reconhecendo a validade das normas coletivas que dispuseram acerca da redução do intervalo intrajornada e sobre a incorporação do valor do DSR no salário hora, excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e dos reflexos das horas extras em DSR . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despac... ()

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Doc. 854.4384.7703.0326

768 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista da Reclamada, que versava sobre responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, foi julgado parcialmente procedente para, manter a imposição da responsabilidade solidária apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/2017 e excluir tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado,... ()

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Doc. 544.7322.2658.0224

769 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista observou o e renova as matérias de fundo do recurso de revista. Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a pa... ()

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Doc. 200.2063.7001.5200

770 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do quinquênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da dema... ()

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Doc. 210.1100.8002.6600

771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Diferenças salariais. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de complementação. Despacho. Irrecorribilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a União, objetivando revisão geral anual de remuneração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento. No STJ, determinou-se que a parte recorrente promovesse a comprovação do preparo. Contra tal despacho a parte interpõe agravo interno. II - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho que determinou a complementação do preparo, nos seguintes termos: «Não foi compr... ()

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Doc. 148.0310.6011.7500

772 - TJPE. Direito processual civil. Mandado de segurança. Acórdão transitado em julgado. Despacho. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 324.1964.3074.2470

773 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista da Reclamada, quanto à invalidade dos cartões de ponto apócrifos . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 216.5160.8273.2081

774 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista patronal em relação à prescrição aplicada aos insterstícios promocionais e à natureza das parcelas do auxílio alimentação. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

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Doc. 140.3545.9005.5400

775 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária em fase de execução. Determinação para que se aguarde pelo prazo de 90 dias desfecho de outro recurso. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Ausência de lesividade. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 143.2294.2038.2000

776 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Óbices da Súmula 296/TST e CLT, art. 896. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1051.0100

777 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de coisa julgada. Óbice afastado. Retorno dos autos à Vara de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1026.3000

778 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. Configuração. Compensação. Base de cálculo das horas extras. Gratificação semestral. Divisor. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2017.7900

779 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Óbices da Súmula 296/TST e CLT, art. 896. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 394.0329.8935.3773

780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS CONEXOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANUTENÇÃO. 1.

Despachos de mero expediente não são passíveis de Agravo de Instrumento, pois não possuem conteúdo decisório. 2. Impugnações relacionadas a decisões proferidas em autos conexos devem ser direcionadas àqueles autos, observando-se o princípio da unirrecorribilidade.

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Doc. 210.7151.2747.7162

781 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de complementação. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho da Presidência desta Corte determinando a complementação do preparo, consoante o , § 4º, que, consignando o equívoco do juízo a quo, intimou a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, tendo em vista que o recurso especial não havia sido instruído com a GRU, quando da sua interposição. 2 - A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e §... ()

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Doc. 240.9040.1701.1707

782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

I - « Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/5/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1775.1578

783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

1 - « Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/5/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 181.7845.5000.9100

784 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. 1. Horas extras e intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A Agravante não impugnou os fundamentos do despacho denegatório quanto ao tema. Incidência analógica dos termos da Súmula 422/TST, I, desta Corte Superior.»

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Doc. 894.9024.6557.8443

785 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional noturno, troca de uniforme, adicional de periculosidade e direito intertemporal em relação ao intervalo intrajornada, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do , § 1º-A, IV e das Súmulas 126, 333, 437 do TST, detectadas no despac... ()

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Doc. 241.1120.1974.7499

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.

1 - Esta colenda Quarta Turma já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade ... ()

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Doc. 250.6020.1841.8818

787 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Despacho inicial da execução sob a égide do CPC/1973. Aplicação desse código para regrar os honorários. Agravo desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que negou

I - Caso em exame: 1.1. provimento a recurso especial, mantendo acórdão que fixou honorários advocatícios em execução judicial, iniciada em 2008, com base no CPC/1973. Saber se os honorários advocatícios em processo de II - Questão em discussão: 2.1. execução devem ser regulados pelo CPC/1973, vigente no momento do despacho inicial, ou pelo CPC/2015. O despacho inicial da execução, como ato processual que III - Razões de decidir: 3.1. fixa os honorários, determina o CPC aplicá... ()

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Doc. 103.1674.7378.0700

788 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«... De fato, o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in» «Comentários ao Código de Processo Civil», tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis»: «Quanto ao início da eficá... ()

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Doc. 143.1824.1093.6100

789 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Óbice das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 181.9772.5002.0400

790 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Julgamento ultra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.»

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Doc. 143.1824.1019.1700

791 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Exequente quando patente sua pretensão de reexame de fatos e provas atinentes à penhora de alegado bem de família. Óbice do , § 2.º e das Súmulas n.os 126 e 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 250.2280.1514.7178

792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo manejado contra despacho do Ministro presidente do STJ. Não cabimento. Intempestividade.

1 - Trata-se de agravo interno manejado contra despacho do em. Ministro Presidente deste Superior Tribunal, que determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, porquanto interposto contra decisão monocrática. 2 - « Nos termos do , é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro S... ()

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Doc. 562.1572.8592.8114

793 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre pagamento extrafolha, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do , § 1º-A, I, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quant... ()

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Doc. 624.5440.4931.2846

794 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre sucessão trabalhista, em face da incidência sobre a revista da barreira da Súmula 214/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, a saber, a Súmula 214/TST, óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência ... ()

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Doc. 580.4875.6415.0120

795 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 214/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Executados não investem expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado... ()

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Doc. 915.9178.5742.6266

796 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre juros de mora e apuração do INSS, em face da constatação de erro grosseiro pela interposição de agravo de instrumento contra acórdão regional, conforme detectado no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial o erro grosseiro pela interpo... ()

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Doc. 210.5250.8913.0874

797 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero impulso oficial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Não impugnadas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar provimento a agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, é inviável o recurso especial. Aplicação do enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1392.3865

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que indeferiu pedido de retirada de pauta. Erro grosseiro. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.

1 - O STJ (STJ) possui entendimento no sentido de que o pronunciamento jurisdicional que delibera sobre a inclusão, ou não, do processo em sessão de julgamento virtual tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 130.3536.4250.1666

799 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA

Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 496.9338.7115.4406

800 - TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política do apelo, foi dado provimento ao recurso de revista obreiro para reconhecer a validade das cláusulas alusivas ao reflexo das premiações nos cálculos das verbas, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e ao art. 611-A, XII, da CLT. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que i... ()

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