DOC. 176.9255.5004.6300

STJ. Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame à parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.

«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes.

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