Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos materiais e morais. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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602 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Descumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho. Prescrição. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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603 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de instrumento. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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604 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade civil dos reclamados. Indenização por dano material. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

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605 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Despacho de admissibilidade publicado na vigência instrução normativa 40/2016.

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606 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAO Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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607 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica do recurso de revista da Reclamada, quanto à natureza salarial da verba «bônus anual (STI)» . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

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608 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Despacho que concedeu em parte a tutela recursal almejada no agravo de instrumento, processado com o efeito ativo que permitia que impetrante de mandado de segurança continuasse participando da licitação instaurada pela prefeitura, ora agravante regimental. Superveniência de sentença denegatória da ordem. Perda do objeto do agravo de instrumento. Revogação da decisão estampada no despacho atacado pelo agravo regimental. Recurso provido.

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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução da multa correspondente ao valor do tratamento do autor, diagnosticado com esclerose múltipla remitente recorrente - Despacho que defere o bloqueio de valores - Inconformismo da executada - Incontroverso descumprimento da tutela, confirmada por decisão transitada em julgado, que justifica o bloqueio de valores - Precedentes da Corte a este respeito - Desnecessidade de prestação da caução -Confirmação do despacho - Não provimento

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610 - TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Recurso interposto contra despacho impulsionador do processo, que não indeferiu a benesse pleiteada pela agravante. Despacho que não pode ser objeto de recurso. CPC, art. 1.001. Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz ensejar interpretação mitigada do dispositivo. Agravo interno desprovido

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611 - TJSP. Agravo Interno - Plano de saúde - R. despacho da Relatoria que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto - Prescrição médica para utilização do fármaco - Entendimento do C. STJ - Dever da operadora de preservação da saúde do beneficiário - Autorização expressa da ANVISA para a importação do medicamento, evidenciando a chancela do órgão regulador quanto à necessidade do seu uso - R. despacho agravado mantido - Recurso improvido.

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612 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em embargos de declaração manteve o despacho saneador. Despacho não agravável. Matéria não abrangida pelo rol do CPC, art. 1.015. Precedentes desta C. Corte. Ausência de urgência que autorize o reconhecimento da tese da taxatividade mitigada (STJ). Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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613 - STJ. Processual civil e civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo no agravo de instrumento. Recurso interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.. Recebo o presente pedido de reconsideração como agravo ante a ausência de previsão daquele noRISTJ e na legislação processual civil.. Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, nos termos do CPC, art. 504. Agravo não conhecido.

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614 - TJSP. Execução. R. despacho que rejeitou a impugnação. Insurgência. Alegação de ausência de citação de empresa integrante do mesmo grupo econômico. Desnecessidade. Teoria da aparência. Alegação de penhora ilegal ao fundamento de que o bem pertence a terceiro. Impossibilidade. R. decisão proferida em outra ação que declarou fraude à execução e ineficácia da transferência do bem imóvel. Despacho mantido. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 242.

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615 - TRT2. Recurso interlocutórias cabimento. Despacho determinando correção dos cálculos apresentados pelo exequente para adequação aos limites da lide. Decisão interlocutória. Despacho determinando o refazimento dos cálculos apresentados pelo exequente, apurando-se as verbas deferidas na r. Sentença limitando-se aos valores constantes na exordial, uma vez que evidenciado o extrapolamento dos limites da lide. Dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição

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616 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução de título extrajudicial. Despacho inicial ordenando citação e no caso de não pagamento, penhora e avaliação de bens. Despacho de mero expediente não passível de recurso. Ausência de prejuízo à agravante. Simples ato ordinatório que impulsiona o andamento processo. Pedido de reconhecimento amplo e teórico da impenhorabilidade de bens que guarneceriam a residência da executada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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617 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 896, § 1º-A, III), a que ora acrescenta-se o obstáculo da Súmula 126/TST, em relação ao tema do adicional de periculosidade. 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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618 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 459/TST aplicada ao tema da negativa de prestação jurisdicional). 2. No agravo, o Demandante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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619 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (preclusão e ausência de contrariedade à súmula invocada, aplicadas em relação aos temas da incompetência da Justiça do Trabalho, da invalidade da transmudação do regime e da prescrição) . 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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620 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 102, I, 126 e 296, do TST e CLT, art. 896, § 1º-A, IV, aplicados em relação ao tema da descaracterização do cargo de confiança do bancário) . 2. No agravo, o Demandante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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621 - TJMG. Competência. Conflito. Citação do réu. Determinação. Juiz incompetente. Despacho de mero expediente. Anulação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, inteligência.

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Despacho judicial. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade.

623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo regimental não conhecido.

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624 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Multa de 40% do FGTS. Pedido de demissão formulado pelo empregado. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.

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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade.

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628 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Administração pública. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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629 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Despacho ordenatório proferido em sede de medida cautelar. RISTJ, arts. 34, I e 258.

630 - TJSP. DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO -

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631 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Existência de três despachos. Fato que não causa prejuízo à defesa conforme alegado. Primeiro despacho exarado de acordo com o ordenamento vigente à época. Ato jurídico perfeito, a ser considerado como marco interruptivo da prescrição. Preliminar rejeitada.

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632 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1.

633 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Horas extras. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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634 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de relação de emprego. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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635 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1.

636 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Normas coletivas. Horas extraordinárias. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

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637 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Vínculo de emprego. Horas extraordinárias. Multa do CLT, art. 477. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

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638 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Feito distribuído eletronicamente. Despacho eletrônico sem assinatura. Invalidade. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

639 - STJ. Processual civil. Aferição da regularidade da intimação do despacho que instou a parte, ora recorrente, a manifestar seu interesse em prosseguir no feito. Inovação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alteração das premissas fáticas consignadas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

640 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 219, § 4º.

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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642 - TJRJ. Embargos de Declaração. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Ausência de conteúdo decisório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos em mandado de segurança, por meio dos quais o embargante aponta omissão no despacho que, de forma genérica, consignou que «nada havia a prover» quanto à petição anteriormente apresentada. II. Questão em discussão (i) se o despacho impugnado comporta a interposição de embargos de declaração; e (ii) se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. Pronunciamento impugnado que consiste em despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que atrai a incidência do CPC, art. 1.001, que veda a recorribilidade de tais atos. 5. Imperioso, ainda, ressaltar que a pretensão do embargante será oportunamente analisada no julgamento do mandado de segurança, o qual já se encontra com pedido de inclusão em pauta. IV. Dispositivo Embargos de declaração não conhecidos.

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643 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Abono. Incorporação. Gratificação de função. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

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645 - TRT4. Agravo regimental. Despacho que denega seguimento a recurso de revista. Embargos declaratórios incabíveis. Impossibilidade de conversão em agravo de instrumento.

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRETROATIVIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA 1.

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647 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Redução do valor da indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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648 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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649 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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650 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Redução do valor da indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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