TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Não consumação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial de contagem fixado com o cumprimento da obrigação de fazer. Tema 877 do STJ não aplicável à hipótese dos autos. A pendência de liquidação do julgado mediante o apostilamento do título executivo impede o início da contagem do prazo prescricional. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em setembro de 2017, o apostilamento foi realizado em dezembro de 2018 e pedido para a instauração do cumprimento individual da sentença coletiva em julho de 2023. Entendimento corroborado pelos Tema 880 do STJ e precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Prazo prescricional quinquenal. Não consumação da prescrição da pretensão executiva. Decisão mantida.
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