DOC. 221.0290.1298.1575

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à presença de indícios suficientes para o recebimento da denúncia implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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