DOC. 150.5244.7010.9600

TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovada. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Escuta telefônica. Legalidade. Presunção. Investigação criminal. Ministério Público. Legitimidade. Plantão jurisdicional. Medida cautelar. Expedição. Possibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Lei 11.343/2006 art. 35 associação para o tráfico de drogas. C/c art. 40, III e IV do mesmo diploma legal. Indícios suficientes do fato e da autoria para permitir a manutenção da acusação. Inviável o pedido de trancamento da ação penal.

«Fulminar a ação penal, 'ab initio', somente é possível quando manifestamente infundada a acusação, e este não é o caso dos autos.»

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