Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 165.0963.9003.9700

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Condenação. Utilização de provas colhidas apenas na fase investigatória. Ilegalidade. Acervo probatório. Verificação. Suficiência. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inovação de tese. Descabimento.

«1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF