Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I E IV, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TRÊS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A UM DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 01.

702 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Acusados surpreendidos por policiais militares na posse ilegal de entorpecentes. Expressivas quantidades e variedades. Comércio clandestino. Autoria e materialidade incontroversas. Fuga dos acusados ao perceberem a aproximação policial. Tentativa de desfazimento do pacote, posteriormente apreendido, no qual estavam as drogas. Confissão em juízo de um dos recorrentes que admitiu praticar o comércio clandestino de drogas e, sem sucesso, tentou eximir o outro recorrente de qualquer participação. Negativa apresentada apenas em juízo pelo recorrente, sem apoio nos autos e por ser incompatível com a conduta quando da diligência policial. Inviável a pretendida desclassificação. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Compatível com as circunstâncias do caso. Afastamento da redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Envolvimento do acusado com atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Penas majoradas e condenação mantida. Recurso Ministerial provido e improvido o defensivo.

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703 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico, com impresso da Secretaria Municipal de saúde e com carimbo de UPA, apresentado por funcionário junto à empresa onde trabalha. Documento que atesta necessidade de afastamento do trabalho. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial alinhada à prova documental e oral. Inexigível pelo tipo penal eventual especial fim de agir do agente. Penas bem dosadas e substituídas. Regime mais brando mantido. Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido.

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704 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Palavra de policial. Valor. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Pena-base. Cumprimento. Redução. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelo agente. Consequência. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos para o benefício. Inclusão do valor do dano.

705 - TJSP. Prova. Indícios. Delação do acusado realizada por sua amásia, após discussão, seguida de agressões mútuas. Inexistência de qualquer outra prova que vincule o acusado ao delito. Perícia, para confronto do material colhido junto ao corpo da vítima com o registro genético do acusado, concluiu pela impossibilidade do confronto. Admite-se o indício como prova indireta do fato delituoso, contudo, exigese seja conclusivo numa só direção. Se outras conclusões podem ser extraídas das premissas que o embasaram, o indício é equívoco e não se presta como meio de prova. Admitir-se a simples delação da testemunha, pautada de alegada confissão do réu e negada por este, exclui qualquer segurança do contraditório no processo. Assim, o aparente indício perdeu-se no vazio, não autorizando a condenação. Conjunto probatório não leva a mais do que mera suspeita de autoria e esta deve favorecer o réu, não se prestando à condenação. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PAGAMENTO DE 70 DIAS-MULTA - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE FORMAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDIMENSIONADA A PENA BASE PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO A REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO AO ACUSADO - O FATO DO APELANTE TER SIDO ENCONTRADO COM OS FIOS DENTRO DE UM SACO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFERIR, DE FORMA CONCRETA, A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO APELANTE - O MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENTREGAS, CITADO PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE SERIA A ÚNICA TESTEMUNHA DE VISU NÃO FOI APRESENTADO NA DISTRITAL PARA FINS DE OITIVA, INVIABILZANDO INCLUSIVE A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS FIOS SUPOSTAMENTE SUBRAIDOS - DESTACA-SE, AINDA, QUE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL, REALIZADA PELO APELANTE AOS POLICIAIS MILITARES, NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA EM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, ATÉ PORQUE, EM SEDE DISTRITAL, O APELANTE EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, E, EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, AFIRMANDO QUE OS FIOS ESTAVAM JOGADOS NO CHÃO, MOSTRANDO-SE, ASSIM, NEBULOSA TÃO CONFISSÃO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER VALORADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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707 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO INFORMAL - RÉU NÃO ADVERTIDO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. -

708 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Pedido deferido para obstar a negativação do nome da autora. Descabimento. Existência de questionamento do débito que por si só não autoriza a medida postulada. Necessidade de dilação probatória. Abusividade que, no mínimo controversa, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

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709 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, diante da reincidência e da confissão, compensando-se uma com a outra, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Recorrente beneficiado com o regime inicial aberto. Incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis», diante da ausência de seus pressupostos. Recurso solto, com determinação.

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710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMETE COMPROVADOS. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVANTE PARCIALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

711 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Não ocorrência. Prova inconteste da materialidade do crime e autoria imputada ao apelado. Réu confesso. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base adequada ao caso concreto. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Ausência de requisitos. Quantum da pena privativa de liberdade superior ao do CP, art. 44. Regime prisional mantido. Isenção do pagamento da multa. Impossibilidade. Detração. Competência do juízo das execuções penais. Substituição por restritiva de direitos vedada. Direito de recorrer em liberdade negado. Apelo não provido. Decisão unânime.

712 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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713 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Descabimento. Depoimentos de policiais. Valor probante. Agente que confessou na delegacia, na frente do pai, traficar drogas desde os dezesseis anos de idade e não arrolou testemunhas de defesa. Exacerbação da pena. Inocorrência. Reprimenda fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Imposibilidade em face da reprimenda aplicada e das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Apelo improvido. Decisão unânime.

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714 - TJSP. Apropriação indébita qualificada - Recebimento de valor por advogado constituído, sem o respectivo repasse à cliente - Palavra da vítima - Confissão parcial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição adequada - Recurso não provido

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715 - TJSP. LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA INEXISTENTE - PENAS MANTIDAS - INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DINÂMICA DO FATO E AUTORIA SOBEJAMENTE ESCLARECIDAS POR PROVA TESTEMUNHAL - VERSÃO OFERTADA PELO APELANTE, EM BUSCA DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, EM NADA INFLUENCIOU NA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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716 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo- Busca domiciliar ocorrida em imóvel situado no mesmo numeral, todavia repartido internamente por integrantes de um mesmo grupo familiar- Busca autorizada pelo Poder Judiciário com localização de produto do roubo (notebook) e revólver empregado no crime- Nulidade da diligência não acolhida- Reconhecimento pessoal reafirmado pela vítima que já conhecia o roubador de vista, eis que frequentavam o mesmo bairro- Apelante confesso no inquérito policial- Negativa de autoria apresentada em juízo, sem força de desconstituir a certeza da autoria- Argumentos defensórios não acolhidos- Dosimetria da pena- Confissão detalhada ofertada no inquérito policial suficiente para neutralizar a nota de reincidência, que subsiste apenas quanto a necessidade da fixação do regime fechado- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 17 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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717 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício não configurada. Agravo regimental desprovido.

718 - TJSP. Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida. Associação - Ausência de prova de estabilidade e permanência na mercancia ilícita - Absolvição mantida. Penas - Reconhecimento da confissão - Impossibilidade - Confissão informal não considerada para a condenação - Negativa de autoria delitiva em ambas as fases procedimentais. Penas - Redutor - Impossibilidade ante a reincidência de ambos os réus. Regime inicial - Fechado obrigatório. Recursos improvidos

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719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA - DEPOIMENTO CONSISTENTE DA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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720 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

721 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso defensório objetivando a absolvição à falta de prova ou o reconhecimento da confissão. Improcedência. Autoria, materialidade e intuito de ameaçar devidamente comprovados. Palavra da vítima corroborada por testemunha presencial. Impossível o reconhecimento da confissão se, como no caso, o réu nega haver ameaçado a vítima. Pena e regime prisional aberto criteriosamente fixados

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722 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recusa de nomeação à autoria pela ré. Devolução do prazo para contestar. Necessidade.

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724 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Quantidade razoável de cocaína apreendida - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Cabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto preenchidos os requisitos legais - Possível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido

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725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E FAVORECIMENTO REAL (art. 349-A, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

726 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

727 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Dolosa. art. 180, «caput», do CP. Pretendida absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas e, subsidiariamente, a concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Dolo suficientemente comprovado. Posse do aparelho incontroversa. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito do telefone celular que era produto de crime anterior. Desproporção entre o valor que, em tese, teria sido pago e o preço do bem, evidenciando a origem espúria do aparelho. Perdão judicial. Descabimento: crime doloso e apelante portador de maus antecedentes. Condenação confirmada. Dosimetria penal final inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido

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728 - TJSP. Furto privilegiado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ré que subtrai 9 unidades do brinquedo da marca «Hotwheels», avaliados no total em R$ 179,90, vindo a ser detida, já no exterior da loja, por vigilantes do shopping center. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, com a nota de que foi reconhecido o privilégio. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

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729 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violência empregada pelo réu excedeu a inerente ao tipo penal. Circunstância judicial negativa e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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730 - TJSP. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal de natureza leve e ameaça, em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Pleito de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no conjunto probatório, devendo, em casos de violência doméstica, receber especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas (STJ). Condutas do agente que se amoldam aos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do CP - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados, diante da inexistência nos autos de elementos suficientes para analisar a conduta social e personalidade do acusado - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j», diante da ausência de nexo entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 - Considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d») - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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732 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Insurgência contra liminar deferida. Acolhimento. Ação de cobrança em fase de conhecimento. Ainda que confessado o inadimplemento, inviável a concessão de tutela antecipada de arresto para o bloqueio da quantia que a autora quer recuperar, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 475-I. Outrossim, o artigo 814, do mesmo Códex exige para a concessão da liminar de arresto a prova literal da dívida líquida e certa e a tentativa do devedor de se ausentar ou de alienar bens de raiz sem deixar outros livres para assegurar o pagamento de suas obrigações. Decisão reformada. Recurso provido.

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733 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Maconha. Condenação. Apelo pugnando pela redução da pena. Alegação de inexistênia do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão da ré e da outra acusada. Apelante adentrou no presídio com droga na vagina. Redução da pena. Provimento. Reanálise de algumas circunstâncias analisadas equivocadamente pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regimi inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Recuro provido.

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734 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

736 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a companheira, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena mantida - Concessão do «sursis» penal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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737 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/4. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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738 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06) - Autoria e materialidade comprovadas no crime de tráfico ilícito de drogas - Confissão do acusado NILSON em consonância com o conjunto probatório - Confissão espontânea reconhecida, compensando-a com a agravante da reincidência - Negativa de autoria por parte de ERIK não encontra respaldo nos autos - Reconhecimento do tráfico «privilegiado» - Possibilidade - Acusado ERIK ostenta a condição de primário, não bastando a quantidade de droga para afastar a redução da pena - Viável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), com a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa - Crime de associação para o tráfico - Absolvição diante da ausência dos requisitos/elementares do tipo penal incriminador - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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739 - TJSP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

740 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res» e reconhecido pela vítima. Desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Grave ameaça configurada. Vítima que se sentiu amedrontada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial. Acusado que confessou a subtração. Crime complexo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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741 - TJSP. Apelação. Danos qualificados em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Decisão que indeferiu o pedido de realização de exame de dependência toxicológica devidamente fundamentada. Embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Réu que confessou o crime na delegacia e se mostrou orientado em juízo. Condenação mantida. Possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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742 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Reanálise da decisão. Alegada dúvida quanto à autoria. Dilação probatória. Via inadequada. Recorrer em liberdade. Impossiblidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que respondeu preso ao processo. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem. Decisão unânime.

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743 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELANTE REINCIDENTE E CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

744 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade não impugnadas pela via. Contexto fático, com encontro da res na posse do apelante, confesso. Fala da vítima e palavras de testemunhas em corroboração. Pena-base acima, em razão dos maus antecedentes. Tema 150 do STF. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência específica. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do reclamo

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745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Pleito de ilegalidade da confissão informal do corréu. Descabimento. Absolvição por fragilidade probatória. Condenação firmada em provas robustas da autoria. Decisão mantida.

746 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO, (CP, ART. 157, § 2º, S II) - APELO DA DEFESA. - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A AUTORIA - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - NÃO SE VISLUMBRANDO AFRONTA À PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - ATENUANTE RECONHECIDA COMPENSANDO-SE PARCIALMENTE COM A REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - TEMA 585, DO C. STJ - MAJORANTES DO CONCURSO DE PROVADA- DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM PEQUENO REPARO. REGIME INICIAL ESCOLHIDO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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747 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Uso de documento falso. Caracterização. Agente denunciada por infração ao art. 171, «caput», c.c. art. 14, II e CP, art. 304, todos. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos por prova documental e oral. Confissão policial, outrossim, reafirmada na fase judicial. Reconhecimento, no entanto, do princípio da consunção, onde um delito é meio de preparação ou de execução para outro. Falso que se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Adequação da dosimetria penal. Regime prisional bem fixado. Recurso parcialmente provido.

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748 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

749 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

750 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.