Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação. art. 129, §9º do CP. Lesão corporal. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do apelante corroborada pela vítima e demais testemunhas (tia e mãe da ofendida). Laudo pericial conclusivo. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase. Diante da gravidade concreta do delito, contando a vítima com apenas 10 anos de idade, tendo sido agredida com extrema violência, a pena-base foi corretamente majorada na fração de 1/6. Segunda fase. Incidiu a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, a pena torna definitiva em 3 meses de detenção. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588 do STJ. Inobstante, cabe ser aplicado o sursis na forma do art. 78, par. 2º do CP por dois anos. Provimento parcial ao recurso da Defesa.

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652 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Motocicleta conduzida pelo primeiro agente. Subtração praticada pelo segundo agente, mediante ameaça, da bolsa da vítima contendo aparelho celular, talão de cheques e pequeno valor em dinheiro. Fuga do local, e prática de novo delito de roubo, sendo que subtraíram outro aparelho celular desta nova vítima. Posterior detenção dos meliantes, por acaso, ao serem surpreendidos na contramão de direção. Materialidade e autoria comprovadas em razão da confissão dos réus, pelas demais provas dos autos e especialmente pelas declarações das vítimas. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem, sendo suficiente a posse tranquila, embora por pouco tempo. Princípio da insignificância quanto ao crime de roubo repelido ante a ocorrência de grave ameaça. Dosimetria da pena mantida. Alteração, apenas, do regime inicial semiaberto para fechado. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL COM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1.

654 - TJSP. Apelação criminal - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito do Ministério Público para aumentar as penas na segunda fase considerando a agravante da reincidência específica como preponderante em relação à confissão - Impossibilidade - A agravante da reincidência, ainda que específica, deve ser compensada com a atenuante da confissão - Precedente do STJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

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655 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

656 - TJSP. Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de Ementa: Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de reconversão.

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657 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. OFENSAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

658 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) em continuidade delitiva com roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art 157, § 2º, I e II, CP). Recurso defensivo. Absolvição do roubo duplamente qualificado. Negativa autoria. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade dos roubos circunstanciados comprovados. Palavras da vítima firmes, coerentes e harmônicos que se coadunam com os demais elementos probatórios colhidos. Confissão do agente. Dosimetria da pena. Ajuste nas penas-bases. Reanálise favorável das circunstâncias judiciais em sua totalidade. Sanções fixadas no mínimo legal previsto para o tipo. Em relação ao crime de roubo triplamente qualificado, aplicação de fração na terceira fase em decorrência única da quantidade de majorantes. Inviabilidade. Súmula 443/STJ. Minoração para patamar no mínimo que se impõe. Crime continuado reconhecido em primeiro grau. Regime inicial alterado para semiaberto em decorrência do novo quantum total da reprimenda. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

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659 - TJSP. APELAÇÃO. Infração ao CP, art. 331. Comprovadas materialidade e autoria. Pena bem dosada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Defesa postula a absolvição. Não acolhimento das teses defensivas. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso de Apelação improvido.

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660 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Provas claras da materialidade e autoria, aptas a embasar a condenação. Confissão do próprio apelante. Dosimetria não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto e das penas restritivas de direito. Recurso improvido.

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

662 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão nas duas etapas da persecução corroborada pelos demais elementos probantes. Pena e regime bem fixados, considerada a continuidade delitiva, inclusive. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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663 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Confissão que merece ser reconhecida - Atenuante, contudo, que não produz reflexo no apenamento - Recurso parcialmente provido

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664 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente e com diversos maus antecedentes - Penas reduzidas na primeira fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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665 - TJSP. habeas Corpus com indeferimento de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2101276-06.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Mera repetição de pedido impetrado anteriormente. Não concessão da ordem

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666 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Impertinência do pleito para recorrer em liberdade. Pedido que deve ser formulado em «habeas corpus". Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Possibilidade. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida em posse do acusado. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Reincidência em crime doloso. Circunstância que autoriza a fixação do regime mais gravoso. Recurso improvido

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667 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.

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668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. CONFISSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.

670 - TJSP. Apelação. Contrato. Concessão onerosa de jazigos. Rescisão. Ajuste firmado há mais de trinta e cinco anos. Não pagamento de taxa de administração pelo réu por três anos. Descumprimento de obrigação acessória. Quadro de inadimplência que, por si só, não autoriza a rescisão contratual e retomada do jazigo pela autora. Possibilidade de questionamento quanto à abusividade ou não dos valores cobrados. Cláusula autorizando a extinção da concessão, exumação e traslado dos despejos mortais que existirem sepultados no jazigo diante não cumprimento das obrigações pelo cessionário, independentemente de qualquer aviso ou interpelação. Abusividade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido e adesivo do réu improvido.

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671 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Confissão - Súmula 231/STJ - Redutor concedido na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o inicial aberto - Suficiência. Recurso provido.

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672 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (mediante escalada). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Houve captação de imagens do furtador por câmeras. Não bastasse, o réu admitiu a autoria em sede inquisitiva e em juízo. A confissão do réu encontrou ressonância não apenas nas imagens juntadas nos autos, mas, também, na prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Qualificadora suficientemente comprovada pelo laudo juntado aos autos, bem como pela confissão do acusado, que narrou ter pulado o muro da garagem de ônibus para praticar o delito. Condenação mantida. Dosimetria penal reajustada para aplicar o método usualmente utilizado, aplicando-se aumentos a partir do mínimo abstratamente cominado. Penas readequadas. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte.

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673 - TJSP. Apelação. Corrupção ativa. Apelo defensório. Autoria e Materialidade demonstradas. Confissão do réu roborada pelo depoimento das testemunhas e vídeo da câmera de utilizada pelo policial. Condenação sequer questionada. Pena. Ajuste nas básicas. Confissão compensada com reincidência. Regime fechado que se impõe ante a reincidência do acusado. Recurso a que se dá parcial provimento

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674 - TJSP. Apelação. Roubo agravado. Concurso de agentes. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime fechado mantido. Reincidência específica. Recurso provido em parte.

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675 - TJSP. CP, art. 157, caput, materialidade delitiva e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para furto. Penas - compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. O regime prisional é o fechado, nos termos do art. 33, par. 3º, do CP. Recurso improvido.

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676 - TJSP. Apelação criminal - Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas elevadas em 1/5 na primeira fase ante os maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Afastada a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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677 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido.

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autoria comprovada. Confissão espontânea. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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679 - TJSP. Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Autoria de Pedro não confirmada sob o crivo do contraditório - Absolvição de rigor. Segunda fase da dosimetria de Jackson - Compensação entre a reincidência e a confissão - Acusado não confessou em nenhuma oportunidade - Ausente atenuantes. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime semiaberto fixado. Recurso provido para Pedro Lucas Dias Bernardes e parcialmente provido para Jackson Luis De Carvalho

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680 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.

681 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APELO PROVIDO.

682 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria presentes. Acolhimento da tese defensiva. Negativa de autoria. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

683 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Recurso improvido.

685 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que era sócio de escritório de despachante e contabilidade. Recebimento de dinheiro por serviços não realizados. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva, autoria e dolo devidamente comprovados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da reparação de danos. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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686 - TJSP. Apelação - Receptação - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão parcial e palavra do policial que atuou no caso firme e coerente - Patente contradição entre o interrogatório policial e judicial, enfraquecendo a versão exculpatória - condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Não cabimento - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.

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687 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Recorrente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. Recorrente preso em flagrante na guarda de 30 pedras de crack, destinada à venda. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimento dos policiais harmônicos. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Recurso improvido parcialmente. Decisão por unanimidade.

688 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Laudo pericial constatou ligação direta de água na casa da acusada, sem a presença de registro. Continuidade delitiva evidenciada. Acusada que ficou mais de um ano sem pagar conta de consumo. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fração de aumento mínima em razão da continuidade delitiva. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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689 - TJSP. Roubo majorado. Recursos de ambas as partes. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu confesso e reconhecido pelas vítimas. Autoria que sequer foi alvo de insurgência defensiva. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Básicas fixadas no piso, confissão reconhecida, mas sem reflexo nas penas, a teor da Súmula 231/STJ. Majoração em 1/3 (um terço) pelo transporte de valores. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Possibilidade. Réu primário, confesso e pena que não excede oito anos. Pleito ministerial objetivando imposição do valor indenizatório. Impossibilidade. O arbitramento, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pressupõe requerimento expresso e específico na inicial acusatória, especificando o valor a ser reparado de forma a propiciar, assim, a devida instrução sob a égide do contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Hipótese em que, a despeito da existência de pedido de reparação dos danos à vítima, a denúncia não indicou, expressamente, qual o montante pretendido, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Ademais, mesmo após a instrução, ainda não resta claro o valor do dano suportado pela empresa vítima. Apelo defensivo parcialmente provido e desprovido aquele ministerial

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690 - TJRJ. Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

691 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva captadas por câmeras de segurança. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno caracterizada. Delito cometido durante a madrugada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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692 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

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694 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Impossibilidade. Medida antecipatória que visava compelir a agravada a arcar com as despesas realizadas para tratamento de emergência frente a hospital fora da rede credenciada. Negativa do plano de saúde quanto ao ressarcimento dos valores gastos. Inconformismo da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ademais, somente em casos excepcionais autoriza-se a concessão da medida antecipatória pleiteada antes da formação do contraditório, excepcionalidade não verificada na hipótese dos autos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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695 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO NOTURNO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

696 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Formação de quadrilha configurada. Prova. Interceptação telefônica. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Lei 10826/2003. Descriminalização temporária. Acr 70.024.051.575 ac/m 1.826. S 07.08.2008. P 75 apelações criminais. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no processo acolhida. Inexistência das gravações e/ou degravações integrais das diligências nos autos. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configurada. Afastamento das interceptações telefônicas como meio de prova no processo. Demais preliminares suscitadas rejeitadas. Roubos majorados. Materialidade dos fatos e autoria de três dos réus confirmadas nas demais provas constantes no processo, especialmente na confissão delatória da ré, nas declarações das vítimas e no fato de parte das res furtivae ter sido apreendida em poder dos réus. Formação de quadrilha. Elementos configurados. Prova segura no sentido de que pelo menos quatro dos réus possuíam vínculo estável de associação, com a finalidade de praticar crimes, entre eles os roubos apurados no processo. Função de prática direta dos delitos atribuídas aos três réus condenados pelos roubos. Quarto elemento da quadrilha, a quem incumbia o suporte material (fornecimento de armamento, veículos e provimento do local de reunião da quadrilha). Receptações das cargas roubadas. Ausência de prova suficiente para a condenação. Único elemento de prova residente nas interceptações telefônicas declaradas nulas no processo. Absolvição. Receptação de folhas de cheque em branco. Conduta atípica. Ausência de valor econômico das cártulas. Absolvição. Posse de armas de fogo. Incidência do instituto da abolitio criminis, pois, ainda que temporariamente, a Lei 10.826/2003 descriminalizou a conduta de possuir, em residência, e ter em guarda, em residência ou fora dela, arma de fogo e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º, 7º e 9º apelos providos. 1, 2º, 4º e 5º apelos parcialmente providos.

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697 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

698 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apelação. Tortura. Policial civil. Materialidade e autoria comprovadas. Pena privativa de liberdade. Erro material. Inexistência.

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699 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.

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700 - TJSP. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 § 9º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.