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DOC. 155.7473.4003.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demanda que decorre do exercício abusivo do direito de greve. Competência da justiça do trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

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