DOC. 175.4845.8000.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

«1. O recurso especial não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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