DOC. 241.1131.2311.0724

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reajustes de 28,86% e 3,17%. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.

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