STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Encargo emergencial de energia elétrica. Inconstitucionalidade. Controvérsia dirimida na instância a quo sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito