DOC. 250.4290.6402.8333

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF, novamente. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).

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