Audiencia Adiamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1149.6309

501 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o STJ. O habeas corpus foi ajuizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. A defesa já havia apresentado habeas corpus anterior com as mesmas razões, configurando reiteração de pedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 908.8920.5609.1277

502 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO CONTRA O ACUSADO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA CULPOSA. EMENDATIO LIBELLI. DESACERTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NA DENÚNCIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384. NECESSÁRIA A MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO QUE PODE SER FEITO ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Da análise do mérito recursal, verifica-se assistir parcial razão ao recorrente, uma vez que ao desclassificar a acusação de lesão corporal dolosa para a modalidade culposa, após a dilação probatória, através de emendatio libelli, o Juízo de origem não remeteu os autos ao Ministério Público para aditamento, e cediço que, ausente a mínima descrição dos elementos de imprudência, negligência ou imperícia na exordial acusatória, é imperativa a observância do , p... ()

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Doc. 210.8200.9478.7396

503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da impossibilidade do recebimento direto do aditamento da denúncia, uma vez que deveria ter sido realizadas novas diligências, bem como a ocorrência da coisa julgada material, em razão do arquivamento ter sido realizado pela atipicidade do fato, não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula... ()

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Doc. 231.2131.2804.4339

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/73, equivalente ao , c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de j... ()

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Doc. 184.5243.6005.1800

505 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Interposição de agravo regimental contra acórdão na origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. 2. Conhecimento como habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de aferir eventual ilegalidade. 3. Imparcialidade do juiz. Ofensa ao princípio acusatório. Não verificação. Qualificadora narrada na inicial e não imputada. Mp instado a se manifestar. Aditamento da inicial. Não antecipação de juízo de mérito. Ausência de nulidade. 4. Citação sem aditamento. Ausência de prova pré-constituída. Informações que demonstram o contrário. 5. Réu que se defende dos fatos. Qualificadora narrada na denúncia. 6. Ausência de prejuízo. Nulidades não verificadas. 7. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1 - O recurso em habeas corpus é intempestivo. Com efeito, tendo os recorrentes interposto agravo regimental contra decisão colegiada, tem-se que o recurso não foi conhecido, por ser manifestamente incabível, situação que não interrompe o prazo para novos recursos. 2. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se revela possível conhecer do recurso como habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio ... ()

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Doc. 140.9094.4002.4800

506 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento da acusada. Prévia ciência da impossibilidade de estar presente ao ato processual. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Se a acusada já tinha ciência que não poderia comparecer à audiência de instrução e julgamento e não comunica o Juízo requerendo o seu adiamento, não pode ela, posteriormente à implementação do ato, pretender a sua anulação ante a sua ausência, uma vez que, de aco... ()

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Doc. 178.9193.7756.4929

507 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA À NORMA DE CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA PROMOVIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM QUE FORAM REVELADOS MAIORES DETALHES ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA. PRAZO MINISTERIAL QUE SE INICIA APENAS COM A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO ÓRGÃO. MANIFESTAÇÃO QUE OCORREU NO MESMO DIA DA REMESSA DOS AUTOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA QUADRIPARTIDA DE CRIME DE MOLDE A EXCLUIR A TIPICIDADE DO FATO PELA SUA RELEVÂNCIA SOCIAL QUE DEVEM SER RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

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Doc. 210.5021.1265.7169

508 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 371.3697.5788.4331

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA PARTE - FATIAMENTO DE AÇÕES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 220.3211.1681.0259

510 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da covid-19. Ausência de desídia do magistrado. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido.

1 – O c/c o e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão,... ()

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Doc. 220.3181.1600.4412

511 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de aditamento ao agravo interno contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao aditamento. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno não conhecido.

1 - É inadmissível o conhecimento do aditamento ao agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do pri... ()

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Doc. 210.8060.9745.3128

512 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Não configurada. Pas de nullite sans grief. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade decorrente da ausência do defensor do réu na sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Não configurada. Emenda tio libelli. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por mais de um ano após a data do Decreto preventivo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Na esteira do consignado no acórdão recorrido, mera irregularidade processual não gera nulidade a contamina... ()

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Doc. 191.6674.2003.3900

513 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Denunciação caluniosa. Difamação. Nulidade. Inobservância dos CPPM, art. 347, § 1º, CPPM, art. 348, CPPM, art. 419, CPPM, art. 427, CPPM, art. 428 e CPPM, art. 436, CPPM. Inocorrência.

«1 - A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no Precedentes. 2 - Na espécie, além de o magistrado singular ter deferido, em favor do acusado, a oitiva de um número maior de testemunhas que aquele permitido pelo , § 2º, Código de Processo Penal Militar, a defesa não se insurgiu, na primeira oportunidade em que o togado de piso... ()

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Doc. 206.6805.3002.0200

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de intimação do recorrente acerca da renúncia de seu advogado. Nomeação de defensor dativo quando houve a manifestação de que desejava ser defendido pela defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - O ora recorrente, não foi intimado da renúncia de seu advogado e, ao comparecer em juízo na data designada para a realização da audiência para a oitiva da vítima, alegou que desejava ser defendido pela Defensoria Pública, sendo que esta requereu o adiamento da audiência para a análise dos autos, o que foi indeferido. 2 - Logo após, a Magistrada que conduzia o feito nomeou uma advogado dativo, o qual participou da audiência, sem a análise dos autos, sendo que o processo segu... ()

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Doc. 210.8110.2578.8336

515 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Prática de expedientes protelatórios. Agravo desprovido.

1 - Segundo o , «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à march... ()

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Doc. 200.8525.7000.4500

516 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Impugnação. Hipótese de reedição ou de conversão, em lei, da medida provisória contestada. Necessidade de aditamento da petição inicial em tempo oportuno. Inocorrência. Prejudicialidade. Precedentes. Extinção anômala do processo de controle normativo abstrato.

«A ausência de aditamento da petição inicial, em sede de controle normativo abstrato, gera a extinção anômala do respectivo processo, eis que se revela imprescindível, no caso de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir que se estenda à medida provisória reeditada ou à lei de conversão dela resultante a impugnação originariamente deduzida. Precedentes.»

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Doc. 145.8423.6008.8400

517 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Alegação de provas colhidas na fase inquisitorial. Comprovação de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Aditamento à denúncia. Vista à defesa. Não manifestação. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. As teses trazidas no recurso especial, em relação à inexistência de provas suficientes para a condenação, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a alegação de ausência de intimação para o aditamento da denúncia requer o reexame fático, pois consta no acórdão não ter a defesa assim procedido em sede de alegações finais. 2. Agravo em recurso especial improvido.»

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Doc. 210.8150.7247.6550

518 - STJ. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Perda do prazo de aditamento. Motivo de força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Revisão de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.2280.1108.2678

519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia oferecida. Aditamento para retificação da peça acusatória, após provocação do juízo. Exclusão de um dos crimes e manutenção da proposta de suspensão condicional do processo. Possibilidade e ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos» (HC 374.589/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 23/3/2017). (AgRg no HC 813.674/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2 - Por outro lad... ()

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Doc. 103.1674.7229.1600

520 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do processo.

«Suspensão do processo é a paralisação do curso do procedimento, impedindo a prática de atos processuais, exceto daqueles cujo adiamento possa causar prejuízo a qualquer das partes. A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução baseada no art. 265 c/c , III, ambos, o que otimiza e hiberna o anseio à prestação jurisdicional, disso resultando o significado exegético do art. 266, primeira parte, do referido diploma legal... ()

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Doc. 193.8274.4005.9300

521 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No que concerne à prisão preventiva do paciente, conforme consta do andamento processual em segunda instância constante do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já houve o esgotamento dos recursos de ... ()

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Doc. 137.8122.5003.3400

522 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A demora na formaçã... ()

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Doc. 108.1511.1000.0500

523 - TST. Prova testemunhal. Contradita. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha com designação de nova data de audiência. CPC/1973, art. 408. Aplicação.

«1. Não é incompatível com o Processo do Trabalho a regra prevista no , que define os casos em que admitida a substituição de testemunha previamente arrolada. 2. Apenas na hipótese de pretensão de substituição para oitiva na mesma assentada é que não se exige a comprovação de um dos fundamentos elencados no referido dispositivo da lei processual civil. 3. Não viola a lei decisão mediante a qual se indefere o pedido de substituição de testemunha contraditada, c... ()

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Doc. 241.2021.1959.1199

524 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Exibição de documentos. Falência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao , § 1º e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ação cautelar de exibição de documentos proposta pela massa falida de locadora de veículos contra a empresa ré, com sentença de procedência determinando a exibição dos documentos. 3 - A ré alegou ausência de interesse processual e... ()

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Doc. 599.0461.7238.0717

525 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática do crime de associação ao tráfico. Paciente impronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Feito redistribuído ao Juízo apontado como autoridade coatora, o qual recebeu o aditamento à denúncia e prolatou sentença condenatória. SEM RAZÃO OS IMPETRANTES. Da alegada incompetência do Juízo. Inocorrência. Exceção de incompetência opost... ()

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Doc. 144.9642.8001.9500

526 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Ausência de andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação concreta. Sentença de extinção ao fundamento de inércia do autor e abandono da causa. Desacolhimento. Intimação para dar andamento ao processo realizada através do diário oficial. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Eventual inércia da exequente, ademais, que pode apenas ensejar o envio dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Descaracterização da hipótese do CPC/1973, art. 794, para autorizar a extinção do feito executivo. Sentença afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 265.2199.9498.2516

527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA NO ANDAMENTO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato atribuível ao exequente, por deixar de diligenciar o prosseguimento do feito, e, consequentemente possibilitar o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de ação. - No caso dos autos, não ocorreu a prescrição alegada, pois não se comprovou a inércia do Exequente em promover o andamento do feito ou as diligências requeridas pelo Juiz a quo.

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Doc. 983.4155.6431.0424

528 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção sem resolução de mérito por falta de andamento - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução, ensejando a ausência de andamento apenas o arquivamento dos autos - - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provid

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Doc. 153.9805.0001.6200

529 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Insuficiência. Julgamento. Conversão em diligência. Ministério Público. Denúncia. Aditamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 384, § 1º. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Furto qualificado. Mutatio libelli. Remessa dos autos pelo Juiz ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia. Sistema processual penal acusatório misto. Inteligência da locução prevista no § 1º do art. 384 e 28, ambos do CPP. Ausência de violação aos princípios da legalidade e acusatório. Constrangimento ilegal que não se verifica.

«No sistema processual penal em vigor o ato do magistrado que determina vista dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia tem caráter procedimental e não vinculativo, ou seja, é do Órgão da acusação a atribuição legal, por força constitucional ( princípio da legalidade), de decidir se é o caso ou não de aditamento da peça acusatória, isto é, o Ministério Público tem plena autonomia funcional e jurídica como dominus litis que é. Nada obstante, o le... ()

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Doc. 241.0250.7236.0358

530 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Atraso inicial superado. Instrução criminal que retomou regular andamento. Colheita da prova oral. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Superado o inicial atraso decorrente da não juntada aos autos da defesa preliminar do paciente, preso em flagrante portando significativa quantidade e variedade de droga, verifica-se que a respectiva ação penal adquiriu regular andamento, procedendo-se à colheita da prova oral em audiência realizada em 26.7.2010, com continuidade designada para o dia 24.9.2010, trâmite que se mantém adstrito aos limites da razoável duração do processo. 2 - Evidenciados os esforços do juízo singu... ()

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Doc. 160.7335.8005.3500

531 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Oitiva de testemunhas e acusado. Andamento regular. Feito concluso para julgamento. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«- Na hipótese, considerando a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas e do próprio acusado, assim como o fato de o Magistrado de primeiro grau ter continuamente diligenciado a fim de dar andamento ao feito, não há como reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício a fim de relaxar a prisão do paciente. - Ademais, realizada audiência de instrução e julgamento, assim como a... ()

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Doc. 196.6134.8012.3300

532 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Risco de reiteração delitiva. Existência de ações penais em andamento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - hipótese dos autos, o Magistrado de piso parece estar tomando todas as medidas para o andamento do feito, tanto que realizou diversas audiências de instrução e, em nenhum momento, deixou o processo paralisado. Além de que... ()

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Doc. 181.9292.5015.8800

533 - TST. Revelia e confissão. Não ocorrência. Aditamento da inicial.

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Doc. 210.8200.4458.9691

534 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Pedido de desarquivamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, alegou a ocorrência de ilegalidade, tendo em vista que o pleito do MP constituiu-se em um pedido de desarquivamento de porção da investigação já sepultada por força da decisão proferida, o que foi feito com a roupagem de aditamento da denúncia, sem os requisitos processuais para tanto e em momento inoportuno. Ocorre que a referida tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especi... ()

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Doc. 240.9130.5283.3405

535 - STJ. Recurso especial. Cautelar inominada com tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Tutela concedida em caráter antecipado. Ausência de recurso. Oferecimento de contestação obsta à estabilização da tutela. Aditamento da inicial após intimação específica não realizado. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso especial provido.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2 - Na hipótese, o réu impugnou a pretensão do autor apresentando contestação em primeiro grau e o autor foi inerte quanto ao necessário aditamento da inicial, apesar de ter havido intimação específica, assinando o prazo de quinze dias para tal finalidade. Logo, a conclusão que se impõe é a exti... ()

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Doc. 270.9827.5729.9714

536 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Execução de título executivo fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado para representação em ação judicial. Alegação de nulidade do título por ausência de assinaturas essenciais em aditamento ao contrato de permuta subjacente. Aditamento que contém cláusula expressa suprindo a ausência de assinaturas e consolidando obrigações no nome exclusivo do compromissário principal. Autonomia do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado de ... ()

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Doc. 144.9060.0011.1500

537 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Reconhecimento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ausência de discriminação da dívida de cada um dos locatários. Impossibilidade de aditamento do feito após a citação. Recurso improvido.

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Doc. 633.2718.6419.9003

538 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Rejeição do aditamento à denúncia. Ausência de fatos e prova nova. Acerto da decisão combativa. Recurso não provido

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Doc. 814.7233.5408.1995

539 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO.. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de escritura pública de venda e compra e carta de adjudicação de imóvel. Alega-se cumprimento das exigências e indevidos óbices pelo Oficial de Registro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da qualificação negativa do registro de escritura pública e carta de adjudicação, (ii) analisar a necessidade de aditamento da ca... ()

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Doc. 220.2170.1979.1790

540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Art. 121, caput, § 2º, II e IV, do CP. Excesso de prazo injustificado para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do processo. Corréu foragido. Necessidade de citação por edital, para responder ao aditamento da denúncia. Inquirição das testemunhas prestes a ser realizada. Ordem denegada.

I - O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando a complexidade da causa assim exigir, desde que não haja afronta ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, a dilação para o encerramento da instrução criminal encontra-se justificada, dentro do princípio da razoabilidade, uma vez que a demora procedimental do feito decorreu, inclusive, da complexidade de feito e da necessidade da citação por edital do corréu, para respos... ()

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Doc. 172.7052.3000.2500

541 - TRT2. Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.

«Retificação do polo passivo da demanda e da causa de pedir. Regularidade. A emenda à petição inicial oferecida pela autora, em que retifica o polo passivo da demanda e parte do relato da causa de pedir, não se ressente de vício, visto que atende aos requisitos fixados no , § 1º e, por anteceder a apresentação das defesas das reclamadas, prescinde de seu consentimento e é incapaz de resultar em prejuízo processual, desde que as rés sejam devidamente notificadas do adi... ()

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Doc. 142.9732.2098.5913

542 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 182.3951.9004.1300

543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido e indeferido o pedido de adiamento do julgamento.»

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Doc. 465.0029.1174.6978

544 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Abandono da causa. Autor que intimado a dar regular andamento ao feito não o fez. Intimação por meio da imprensa oficial na pessoa do advogado e intimação pessoal do autor efetuadas. Art. 485, III, §1º, do CPC observado. Ausência de regular andamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 462.3829.5439.7238

545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INGESTÃO DE ALIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Ausência de prova do vício no alimento produzido pela ré. Reparação indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 823.1863.2447.7398

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS RETROATIVOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATIAMENTO DAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

I. Em que pese a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu deferimento tem efeitos ex nunc, ou seja, vale para os atos praticados posteriormente à decisão que concedeu o benefício, dessa forma, não isenta a parte do pagamento do que fora anteriormente determinado por ordem judicial. II. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição s... ()

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Doc. 190.6050.0207.1946

547 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão n... ()

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Doc. 549.9054.6085.7642

548 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA TOMADA A GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO «PARQUET» E, PORTANTO, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES. «MUTATIO LIBELLI» - REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INTERROGATÓRIO DO RÉU E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - INOCORRENTE A HIPÓTESE DE «ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO» - INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NOVA PARA ADITAMENTO, O QUE SÓ SE EXIGE PARA O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEBIDO - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 349.5557.8282.9817

549 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Crime praticado com violência contra sua companheira, que foi esfaqueada diversas vezes, vindo a óbito. 4. Paciente que, após a prática delitiva, deixou o local dos fatos, em fuga, na condução de automóvel, vindo a ser preso no Estado do Paraná, graças à pronta ação da Polícia. 5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela au... ()

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Doc. 162.8644.0005.3300

550 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário de empréstimo. Ausência de indicação do valor da causa, desatendida a determinação de aditamento. Inexistência de juntada dos instrumentos contratuais. Extinção de rigor. Recurso não provido.

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