Audiencia Adiamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3771.4004.6100

701 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia quanto ao delito de adulteração de sinal identificador. Inépcia. Inocorrência. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Imparcialidade do juiz. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia, à luz do disposto no - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circuns... ()

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Doc. 235.4446.3732.3038

702 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. NÃO VALIDAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por estudante em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito relativo às mensalidades de período específico e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 916.1447.3236.6845

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse de imóvel - Tutela provisória concedida após realizada a audiência de justificação prévia (art. 562 CPC) - Insurgência da ré visando a revogação - Não acolhimento - Demonstrado nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do - Inocorrência de cerceamento de defesa, por não ouvidas testemunhas da ré na audiência prévia - Audiência com participação da agravante na colheita de prova testemunhal produzida pelo au... ()

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Doc. 210.8061.0710.4396

704 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aditamento contratual de financiamento pelo fies. Inadimplência quanto aos juros de prestações vencidas. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.8983.5003.5000

705 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de consórcio de empresa, visando anular procedimento licitatório. Extinção do feito, por ilegitimidade ativa da impetrante. Cabimento. Empresa líder que não representa juridicamente os demais integrantes do consórcio. Ausência de capacidade processual. Inadmissibilidade de aditamento da petição inicial. Nulidade da sentença por ausência de citação da empresa vencedora do certame, na qualidade de litisconsorte. Descabimento. Ausência de prejuízo da empresa na decisão proferida, tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 542.7337.3835.7279

706 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Erro médico - Cirurgia de transplante de córnea - Intercorrência na aplicação da anestesia - Necessidade de adiamento da cirurgia - Alegação de erro médico que acarretou em danos irreversíveis - Laudo pericial que reconheceu a fragilidade prévia existente no olho e o agravamento da doença decorrente de complicações relacionadas à primeira cirurgia - Ausência de nexo de causalidade entre o apontado evento danoso e o tratamento ministrado - Obrigação de meio - Responsabilidade obj... ()

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Doc. 240.9290.5394.5571

707 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Andamento irregular reconhecido na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório, afastou a inventariante do cargo, com base no poder geral de cautela, por razões relacionadas às peculiaridades do processo, notadamente a ausência de andamento regular no feito, que já tramita há mais de 17 (dezessete) anos, situação que configura a aplicação do , II. 2 - Modificar o quanto decidido na ori gem, a fim de reconhecer, como pretende a agravante, pela ausência de motivos que justifiqu... ()

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Doc. 411.1499.0923.5825

708 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

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Doc. 287.7767.9507.7196

709 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. Demandante que deixa fluir o prazo assinado para manifestação quanto à Certidão negativa do Oficial de Justiça. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no , IV. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a pretexto de ausência de prévia intimação pessoal. EXAME... ()

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Doc. 933.4284.7365.7590

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. A

extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, somente é cabível em caso de ausência de pressupostos processuais, como capacidade postulatória e citação válida. A ausência de manifestação do exequente sobre o cumprimento parcial de carta precatória não configura abandono da causa, mas sim mera inércia, que não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Mesmo em caso de abandono da causa, a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 648.6074.7951.9757

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATAÇÃO. -

Nos termos do art. 485, §1º do CPC, se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover atos e diligências que lhe incumbir, será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias. - Não se verificando ausência de adoção das providências necessárias para o regular andamento do feito ou abandono da causa pela parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em extinção do processo com fundamento no CPC, art. ... ()

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Doc. 880.1118.7718.4149

712 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Anterior intimação pessoal da autora nos idos de 2019 para promover o andamento do feito, medida tempestivamente cumprida, que não supre a necessidade de nova intimação pessoal, em 2023, para dar andamento ao processo - Precedentes do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da primazia do julgamento do mérito, da vedação da decisão surpresa, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas - Sentença terminativa do processo que não pode persistir - Apelo da autora provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito no juízo de origem

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Doc. 142.9435.2004.2600

713 - STJ. Prisão provisória. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades do processo. Trâmite regular. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A ação penal vem tendo regular andamento, não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, merecendo destaque que o processo iniciou-se na Justiça Federal, diante da possibilidade da transnacionalidade do delito do Lei 8.69/1990, a... ()

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Doc. 230.8170.2904.9969

714 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Havendo regular andamento processual, com prisão realizada em 26/4/2022, ao que se seguiu a denúncia, recebime... ()

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Doc. 230.7040.2357.2267

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Havendo regular andamento processual, com prisão realizada em 11/6/2022, ao que se seguiu a denúncia, recebimen... ()

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Doc. 212.2643.3009.9100

716 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 569.. Omissão. Aditamento impróprio. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 395, III. Montante sonegado superior a R$ 20 mil (vinte mil reais). 3) violação ao CP, art. 18 Independências das esferas penal e administrativa. 3.1) ausência de dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. 5) violação a dispositivo constitucional. Descabida análise em recurso especial.6) agravo regimental desprovido.

1 - Ante a constatação de omissão de circunstâncias, escorreito o aditamento da denúncia, na modalidade conhecida como aditamento impróprio, amparada no , que prescinde da apuração de fato novo. 2 - Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art.... ()

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Doc. 208.2005.7048.3072

717 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

i. caso em exame Ação de embargos à execução, em que o condomínio embargante impugnou o título executivo que lastreia a execução de título extrajudicial 1014077-17.2024.8.26.0564, representado por contrato de prestação de serviços de portaria, firmado entre as partes. Sustentou a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por irregular aditamento do contrato e exceção de contrato não cumprido, pelo que postulou a declaração de nulidade da ação de ex... ()

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Doc. 191.6414.8003.2900

718 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Alteração da situação fática descrita. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

«1 - «Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o » (AgRg no REsp. 11628367/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/3/2017). 2 - O prazo previsto no é impróprio e seu descumprimento não acarreta a rejeição da peça processual. 3 - Ademais, a defesa foi i... ()

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Doc. 144.9591.0011.7600

719 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública e viabilização da instrução criminal). Gravidade concreta do delito e periculosidade do réu. Evidência. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Bons atributos pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Excesso de prazo não caracterizado. Processo em andamento regular. Instrução criminal em via de conclusão. Inexistência de coação ilegal.

«1. A decisão judicial foi embasada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do paciente, fatos que, por si sós, já justificam a medida extrema, como forma de salvaguardar a ordem pública e viabilizar a instrução criminal. 2. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa do paciente, não bastam para a concessão de liberdade provisória (Súmula 86/TJPE). 3. Quanto ao alegado excesso de prazo, não existe nada de irregular no andamento do feito. Segundo a auto... ()

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Doc. 901.6051.9449.8619

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE ADITAMENTO - CDC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 153.9805.0031.7900

721 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Sú... ()

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Doc. 147.0431.8001.7400

722 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Tentativa de homicídio. Denúncia. Aditamento. Decisão de pronúncia. Pretensão recursal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1. Não há violação do quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Hipótese em que a Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. O acórdão recorrido concluiu que o aditamento da denúncia obedeceu à lei processual penal e que foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, além de que houve elementos mínimos para justificar a pronúncia por tentativa de homicídio. A ... ()

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Doc. 164.0770.2005.5800

723 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios delitivos. Ilegalidade não configurada. Arquivamento implícito. Não cabimento. Aditamento. Denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. 2. Na hipótese, há a descrição da conduta típica, apontando que o recorrente, valendo-se da função pública que exerce, desviou o uso de viaturas da Polícia Civil para realizar serviços ... ()

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Doc. 581.1500.9435.7512

724 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . -

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. - Considerando que as partes assumiram um financiamento imobiliário na constância da união e que, quando do término, a ex-companheira passou a pagar ... ()

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Doc. 390.4929.5941.6308

725 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL. OFENSA AO CPP, art. 155. INOCORRÊNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECOTE EFETIVADO, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte dos recorrentes, deve ser mantida a submissão dos réus a julgamento popular. - Deve ser submetida à avaliação dos jurados a qualificadora que narra, com lastro nos elementos indiciários, que a motivação do crime decorre de possíveis desavenças de somenos importância (futilidade). - ... ()

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Doc. 153.9805.0031.0800

726 - TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Parte exequente. Andamento no processo. Intimação. Falta. Autarquia municipal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Sistema financeiro da habitação. Execução de nota promissória. Demhab. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Verificado nos autos que entre o arquivamento do feito e o pedido de prosseguimento da execução, pelo exequente, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da credora para dar andamento ao feito, o que igualmente impede o reconhecimento do implemento do lapso prescricional. Precedentes desta Corte e do C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 141.6044.9001.6900

727 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público federal. Andamento processual fornecido pelo parquet que não substitui a certidão oficial desta corte superior. Ausência de vícios.

«I. Os atos do Superior Tribunal de Justiça são constatados por suas respectivas certidões que assinadas por agente público gozam de fé pública e presunção juris tantum, não podendo ser substituída por andamento processual. II. Não existindo a omissão apontada, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. III. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7427.0200

728 - STJ. «Habeas corpus». Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização do j... ()

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Doc. 916.3354.0267.1794

729 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 786.1903.0075.8649

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência da ex-inventariante alegando ausência de culpa pelo tumulto processual - Desacolhimento - Incontroverso o não recolhimento do ITCMD - Justo impedimento para o não cumprimento da obrigação - Não comprovação - Processo tramitando há quase vinte anos e não pode ficar sujeito a constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andame... ()

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Doc. 802.6171.4830.4648

731 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo extinto por falta de andamento do processo (art. 485, III, CPC). Súmula 240, STJ e art. 485, §6º, CPC. Alegação de violação. Tese não acolhida. Intimação pessoal da autora para andamento ao feito. Inércia. Intimação, na sequencia, da parte ré, para manifestação sobre eventual concordância com a extinção do processo, com a observância de que o silêncio seria interpretado como concordância. Ausência de manifestação da parte ré. Extinção bem decretada, observado todo o trâmite necessário. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 157.9333.5005.5000

732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Acórdão que afastou a extinção da execução ante a ausência de intimação da parte credora para impulsionar o feito.

«1. «De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte.» (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Na hipótese, não tendo havido intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, não há falar em prescrição. 3. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 160.7764.9004.0300

733 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Violência empregada. Armamento pesado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito e periculosidade dos acusados, diante da violência empregada, inclusive contra policias militares, utilizando-se de armamento pesado (quatro pistolas de vários calibres, capuzes, três artefatos explosivos tipo emulsão, cordel detonante, espoletas, farta munição, três metralhadoras e, dentro do guarda roupas, mais duas pistolas, uma com mira laser, uma espingarda cal... ()

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Doc. 155.5335.1000.9300

734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 508, «caput». Alegação de nulidade na publicação do acórdão impugnado. Ausência de comprovação. Andamento processual. Caráter meramente informativo. Documento despido de fé pública.

«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo previsto no , caput. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - O andamento processual do feito perante as instâncias ordinárias não tem o condão de comprovar a alegada nulidade da publicação do acórdão impugnado, por se tratar de documento meramente informativo, desprovido de fé pública. IV - Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. 175.4832.9004.1800

735 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Ação penal em andamento. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do . 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, quanto a não aplicação do redutor, haja vista a existência de ação penal em andamento em desfavor do paciente, indicando sua dedicação à atividade criminosa, inexistindo constrangimento ilegal a ser sa... ()

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Doc. 240.3081.2435.7757

736 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação defensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual por dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto, considerando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução. 2 - Todavia, consoante a sentença, tratava-se da segunda tentativa de realização do ato processual e a defesa não teria demonstrado que a ré estava impossibilitada de comparecer, tampouco teria apresentado justificativa idô... ()

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Doc. 210.6241.1951.1114

737 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Desclassificação de homicídio qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Mutatio libelli. Modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória. Recebimento do aditamento da denúncia. Causa interruptiva da prescrição. Precedente. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação. Direção de veículo sob efeito de álcool. Fundamento idôneo. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, em relação à alegada prescrição, uma vez que o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição (AgRg no AREsp 1.350.483/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020), isso porque, in casu, não houve apenas a alteração da capitulação jurídica, mas uma modificação substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404). Precede... ()

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Doc. 158.4624.9006.2300

738 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Ausência do Decreto prisional. Impossibilidade de exame. Alegação de excesso de prazo. Não configurado.

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Doc. 140.9045.7023.3200

739 - TJSP. Valor da causa. Mandado de Segurança. Anulação de auto de infração. Aditamento da inicial para adequação do «quantum» e recolhimento das custas complementares. Admissibilidade. Descabimento da alegação de ausência de conteúdo econômico uma vez que concedida a segurança a impetrante estará livre do pagamento impugnado. Arts. 6º, ««caput»» da Lei 12016/2009 e 259 do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Doc. 443.1996.7318.4600

740 - TJSP. LOCAÇÃO -

Estabelecimento comercial - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelos excipientes - Ação renovatória julgada extinta sem resolução do mérito - Ausência de aditamento contratual - Persistência da fiança até a restituição das chaves - - Litigância de má-fé não verificada - Agravo desprovido

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Doc. 127.6420.7664.7330

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADITAMENTO DO RECURSO -

Impossibilidade - Preclusão consumativa - Emenda não conhecida - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - Decisão recorrida homologou os cálculos do perito - Insurgência do executado, sob alegação de que houve incidência de juros compostos - Ausência de demonstração - Esclarecimentos do «expert» demonstraram de forma satisfatória a correção dos cálculos - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 103.1674.7132.5400

742 - STJ. Tributário. ICM. Fornecimento de alimentação por restaurante industrial.

«Há incidência de ICM na operação envolvendo alimento industrializado que caracteriza-se como mercadoria. Flagrante circulação de mercadorias em contraste com a ausência de prestação de serviços.»

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Doc. 103.1674.7160.1400

743 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litigância de má-fé. Descaracterização. CPC/1973, art. 17.

«Mesmo que possa ser reconhecido o intento, esboçado pelo advogado dos recorridos, em postergar a realização da audiência e o andamento do feito, só por isso não se pode impor a condenação dos recorridos por litigância de má-fé, já que disso não adveio nenhum dano para o recorrente.»

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Doc. 860.3583.4269.8978

744 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO VERIFICADO - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO, QUE JÁ ESTÁ COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO DESIGNADA - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 181.5511.4028.5100

745 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2 - In casu, a audiência de instrução e julgamento somente veio a realizar-se mais de um ano após a prisão do recorrente. Após, seguiram-se vários adiamentos, sendo os últimos em virtude da ausência de testemunha da acusação. 3 - O feito, iniciado no ano de 2014, sequer chegou à fase da... ()

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Doc. 119.3034.6860.9416

746 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DELITO DE FAVORECIMENTO REAL IMPUTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca do Carmo, em cujos termos Sua Excelência julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o corréu como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, do CP, ao total de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal, mas absolveu a apelada com base no art. 386, III, da Lei Adjetiva Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 674.2295.8941.3213

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO DEMANDANTE O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTO ESTAVA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA EMPRESA RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 200.7571.5000.0200

748 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 353/2007. Término do processo de liquidação e extinção da rede ferroviária federal s/a.. Rffsa. Medida Provisória Convertida na Lei 11.483/2007, que sofreu inúmeras alterações posteriores. Ausência de pedido de aditamento adequado da petição inicial. Perda superveniente do objeto da ação. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - É ineficaz pedido de aditamento da petição inicial que aponta ato normativo que ainda aguarda sanção do Presidente da República, porquanto proposições legislativas não gozam de força normativa e a , I, a não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello. 2 - A controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade da Medida Provisória 353/2007, que dispôs sobre o término do proc... ()

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Doc. 184.3580.1004.5900

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição configurada. Conhecimento do agravo regimental. Homicídio. Aditamento da denúncia. Nulidades. Não configuradas. Contraditório e a ampla defesa. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pronúncia. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Estando devidamente demonstrada a contradição ao não se conhecer do agravo regimental devidamente interposto, necessário o seu exame. 2 - Não há falar em nulidade quando o magistrado se limita a dar definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, alterando o crime da forma consumada para a forma tentada. Precedente. 3 - O Colegiado a quo consignou terem sido plenamente observados o contraditório e a ampla defesa por ocasião do aditamento da denúncia, sendo opo... ()

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Doc. 170.2323.6002.6400

750 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e quadrilha. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Aditamento da denúncia. Princípio da obrigatoriedade. Ação penal pública incondicionada. Princípio da indivisibilidade. Não aplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a existênc... ()

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