Art. 417º
- Precedência na inquirição
- Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acordo com o § 4º deste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.
§ 1º - Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.
§ 2º - As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos termos do § 3º.
§ 3º - As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.
§ 4º - Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.
Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA (ART. 1º, I, «A», C/C O § 4º, I, DA Lei 9.455/97). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. EQUÍVOCO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DO DELITO PELO QUAL OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS E CONDENADOS.
Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Denunciação caluniosa. Difamação. Nulidade. Inobservância dos CPPM, art. 347, § 1º, CPPM, art. 348, CPPM, art. 419, CPPM, art. 427, CPPM, art. 428 e CPPM, art. 436, CPPM. Inocorrência.
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato - CPM, art. 303. Testemunha não localizada. Concessão de tempo mais do que razoável para localizá-la. Pedido de substituição após preclusa a fase processual. Nulidade. Inexistência. Não demonstração, ad argumentandum, de prejuízo para a defesa.
Recurso Exclusivo
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