Audiencia Adiamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 745.5620.2290.1409

651 - TJRJ. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. 1-

Juízo de origem que prolatou sentença de extinção por abandono, sem promover intimação pessoal da Autora para dar andamento ao feito, em flagrante violação ao que dispõe o art. 485, §1º do CPC. 2- Some-se a isso a ausência de inércia da parte autora, que vinha diligenciando no feito. 3- Sentença de extinção que se anula para que seja dado o devido andamento ao processo. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 377.9387.7781.7491

652 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Multas e demais sanções - Exercício de 2012 - Município de Votorantim - Extinção em primeiro grau - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ausência de citação do executado e penhora de bens, sem andamento útil por mais de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Requisitos, para extinção do feito com base em valor inferior, preenchidos - Interpretação da resolução 547/2024 do CNJ - Configurada a falta de andamento útil por ... ()

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Doc. 567.9479.7539.3219

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO. -

Há que se confirmar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa se a parte autora, por meio de seus advogados, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte.

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Doc. 487.2208.6473.9538

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO. -

Há que se confirmar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa se a parte autora, por meio de seus advogados, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte.

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Doc. 241.1060.9112.9696

655 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 168, § 1º, II, do CP. Maus antecedentes. Inquéritos e processo em andamento. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Ausência de reincidência. Pena não superior a quatro anos.

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes (Precedentes do c. STF e do STJ). II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restrit... ()

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Doc. 176.7875.9003.5700

656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências realizadas. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quand... ()

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Doc. 160.7335.8004.9900

657 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, resistência e desobediência. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Matéria já analisada em outro recurso ordinário. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução já realizada. Testemunhas ouvidas. Andamento do feito compatível com as particularidades da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A pretensão de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea já foi apreciada por esta Sexta Turma no bojo do RHC 56.218/MG, de minha Relatoria. Constata-se, assim, no ponto, inadmissível reiteração. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada ca... ()

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Doc. 150.6875.2006.1700

658 - STJ. Tráfico interestadual de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas comuns às partes. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de dois delitos - tráfico interestadual de entorpecentes e corrupção de menores -, havendo a necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas em comarcas diversas, há necessidade de maior tempo para a soluç... ()

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Doc. 200.4013.2005.0600

659 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Ônus da parte. Relevância não demonstrada. Prejuízo não evidenciado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes. 2 - Ord... ()

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Doc. 172.4845.5003.1300

660 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Nulidade. Ausência de notificação da data de julgamento do writ originário. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Interposto recurso especial, diante da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade, não há razão para que se suspenda a execução provisória da pena. 2. Havendo pedido expresso do impetrante, é imperioso que ele seja notificado da data em que o writ será julgado. A ausência de tal intimação caracteriza cerceamento de defesa. 3. Na espécie, o advogado do réu estava devidamente cientificado da sessão de julgamento, tanto que fez pedido ... ()

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Doc. 144.9591.0011.2100

661 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Aditamento da denúncia. Ausência de justa causa. Decreto preventivo não acostado aos autos. Acusado reconhecido pela vítima e processado por delito da mesma natureza em outra comarca. Ordem denegada.

«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, principalmente levando-se em consideração a necessidade de aditamento da Denúncia, com a consequente apresentação de defesa pelo segundo acusado somente no dia 09/04/2014. II- A apreciação do pleito relativo à ilegalidade do decreto preventivo restou prejudicada, uma vez que o decisum não se encontra acostado aos autos e nem mesmo disponível no Sistema Judw... ()

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Doc. 143.9494.7000.5000

662 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Aditamento. Convocação dos candidatos remanescentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamen... ()

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Doc. 167.1924.3001.3900

663 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Desaforamento. Aditamento da denúncia. Delito praticado, em tese, por quatro acusados que mataram a vítima mediante encomenda. Réus com defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo (com quatro acusados, defensores distintos, desaforamento dos autos, aditamento da denúncia, necessidade de expedição de cartas precatórias), aliado à verificação de inexist... ()

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Doc. 167.1924.3001.6900

664 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 24/8/2015. Instrução encerrada. Feito relativamente complexo (três réus. Aditamento da denúncia, notificação por edital). Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na situação em exame, o paciente se encontra preso preventivamente desde 24/8/2015, a ação penal é relativamente complexa, com a presença de três acusados, aditamento da denúncia, notificação por edital, além do decre... ()

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Doc. 733.5120.4806.8029

665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO INÓCUO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. 2. O aditamento da denúncia visa corrigir possíveis omissões constantes na exordial acusatória, possibilitando, assim, o contraditório e a ampla defesa, não estando atrelada à efetiva comprovação do mérito da pretensão acusatória, que será decidido depois de finalizada a instrução criminal, com a prolação da sent... ()

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Doc. 250.3180.5888.1601

666 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pronúncia. Emendatio libelli. Ausência de aditamento da denúncia. Inexistência de nulidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A alteração da capitulação jurídica operada na decisão de pronúncia não configura nulidade, pois decorreu da aplicação do instituto da emendatio libelli, nos termos do 2 - O Ministério Público não promoveu aditamento da denúncia, limitando-se a reiterar a subsistência dos elementos típicos descritos na peça acusatória originária. 3 - No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica... ()

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Doc. 667.9048.6886.2906

667 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR» -

Ausência de citação - Falta de andamento - Intimação pessoal do autor para dar andamento - Inércia - Reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do , X - Preliminar de intempestividade - Acolhimento - Petição apresentada após a prolação da sentença visando à reconsideração da decisão monocrática, sem menção a existência dos vícios previstos no CPC,... ()

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Doc. 203.5983.5937.4287

668 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No termos do , «as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação". O seu parágrafo único rege que «as que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". 2. Na hipótese em apreço, revela o Tribunal Regional que «na audiência inaugural, datada de 27/02/2018, as partes for... ()

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Doc. 603.1527.4419.3100

669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, manteve a decisão em que indeferida a pretensão de pagamento de indenização por danos morais pela ausência de manutenção periódica do armamento utilizado pela Reclamante. Consignou que, «de acordo com a perícia, as armas são seguras e eficazes, em boas condições de funcionamento, o que comprova que o armamento era periodicamente manutenido, o que também foi atestado pela perícia, o que, para a análise do dano moral i... ()

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Doc. 805.7717.8186.5556

670 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento à Apelação e reformou a r. sentença para julgar a ação procedente, determinando que a Ré se abstenha de promover os descontos sob argumento de aplicação do teto constitucional na complementação de aposentadoria - Ação proposta em 2012, porém passados mais de onze anos, a despeito das inúmeras oportunidades concedidas, a Fazenda não foi capaz de aperfei... ()

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Doc. 150.4705.2011.8800

671 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Instrução quase finda. Processo com andamento regular. Diligência protelatória requerida pelo parquet. Inexistência de provas de tal alegação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.

«I - Processo que, apesar de complexo, contando com dois acusados (tendo operado a prescrição para um deles), com necessidade de expedição de cartas precatórias para o deslinde do feito, fatos esses que vêm em prejuízo da celeridade processual, encontra-se em regular andamento, com a instrução praticamente finda, aguardando tão somente a inquirição da testemunha arrolada pelo parquet, bem como o cumprimento de despacho exarado pelo Juiz singular para sua consecução. Inexistência ... ()

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Doc. 138.2525.7003.4800

672 - STJ. Roubo circunstanciado e porte ilegal de munição. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente. writ não conhecido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, já que, diante da fuga do paciente e do corréu do estabelecimento prisional em que se encontravam, ocorrida em 2011, ordenou o desmembramento dos autos em relação a ambos, que tem t... ()

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Doc. 372.3068.1862.3902

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 6º DA LEI 11.419/2006. INÉRCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A extinção do feito em razão da inércia da parte depende da efetiva e prévia intimação do interessado para dar andamento ao feito. 2. Parte autora, ora apelante, que foi intimada pelo portal eletrônico, no dia 14/10/2024, para dar andamento ao processo, porém permaneceu inerte por mais de 30 dias. 3. Nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica da parte cadastrada no SISTCADTJ, equivale à intimação pessoal para todos os autos. 4. A intimação eletr... ()

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Doc. 170.2271.7004.3600

674 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Excesso de prazo não evidenciado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

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Doc. 367.6029.3104.2321

675 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.

Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. , III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, d... ()

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Doc. 210.9200.1456.1379

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Pedido de desarquivamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento acerca da tese levantada pela defesa de que o pleito do MP constituiu-se em um pedido de desarquivamento de porção da investigação já sepultada por força d... ()

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Doc. 142.2191.4002.5200

677 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 333. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se», violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequad... ()

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Doc. 144.9060.0004.2100

678 - TJSP. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Mora. Reconhecimento. Ausência de prova do pagamento do saldo devedor valor cobrado na petição inicial. Alteração do pedido para menos com exclusão dos juros capitalizados, em razão de aditamento feito pelo autor. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido. Recurso desprovido.

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Doc. 562.1040.6432.4723

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido exclusão do polo passivo e extinção da execução, formulado pelo agravante - Executado que figurou como avalista da Cédula de Crédito Bancário executada - Aditamento contratual - Novação não configurada - Ausência de exclusão expressa dos avalistas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 191.6674.2001.6300

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Tempestividade. Recebimento de apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação ou aditamento. Desnecessidade. Ausência de modificação do julgado. Não incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.

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Doc. 324.4962.3138.2623

681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial. A irresignação do agravante não deve ser conhecida. Ausência de recolhimento das despesas postais para intimação do agravado. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurs

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Doc. 210.7151.0751.5306

682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ameaça. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Insuficiência probatória. Provas suficientes para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por não ser a sustentação oral considerada um ato essencial à defesa, é discricionário o deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento, não gerando, portanto, nulidade a sua negativa, ainda mais quando não requerido em tempo hábil (AgRg no HC 538.645/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). 2 - A Corte de origem consignou que existiam outros causídicos habilitados nos autos para a defesa do ora embargante, sendo insuficie... ()

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Doc. 160.7764.9003.7000

683 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de crianças. Nulidades. Ausência de intimação para audiência. Inocorrência. Nomeação de defensor ad hoc. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade se houver d... ()

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Doc. 220.3030.5374.8265

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II e § 4º. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Juízo de origem que vem dando o devido andamento ao processo criminal. Ausência de desídia estatal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.1722.3111.5842

685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recursos ministerial e defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Confissão coerente com os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Crime de perigo abstrato, que se consuma com o porte do armamento - Tese de legítima defesa inviável - Ausência de ameaça atual ou iminente - Inexigibilidade de conduta diversa descaracterizada - Alegadas ameaças pretéritas não comprovadas - Possibilidade de o... ()

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Doc. 163.2764.3752.7533

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INÉRCIA DO AUTOR EM DUAS OPORTUNIDADES PARA COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO PROCESSO, MAS SIM DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO III, DO CPC, art. 485. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CPC/2015, art. 485, § 1º. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 884.1561.9150.7207

687 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS - INADMISSIBILIDADE -

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Requerimentos do exequente que não foram apreciados - Intimação para dar regular andamento ao feito - Pedido de realização de pesquisa SISBAJUD e recolhimento das respectivas custas - Exigência das custas de intimação pessoal - Inadmissibilidade: - Determinada a intimação pessoal da parte pelo juízo, incabível a exigência do recolhimento de custas correspondentes - Extinção do feito ante a ausência d... ()

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Doc. 241.1030.1931.4908

688 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF). II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). Habeas corpus concedido.

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Doc. 867.3547.9572.0788

689 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN,

Taxa do Poder de Polícia Administrativa, Preço Público relativo à expedição de carnês - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Votorantim - Extinção em primeiro grau - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ausência de citação do executado e penhora de bens, sem andamento útil por mais de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Requisitos, para extinção do feito com base em valor inferior, preenchidos - Interpretação d... ()

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Doc. 137.9404.2003.2900

690 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria da pena-base. Impossibilidade de utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, bem como de ações penais em andamento. Súmula 444/STJ.

«1. O dolo intenso e a ausência de arrependimento são circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, não podendo servir para a exasperação da pena-base, sob pena de caracterização do bis in idem. Também não é possível, para o mesmo fim, a utilização de ações penais em andamento, nos termos da Súmula 444/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 1689.7747.9723.4500

691 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.

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Doc. 204.8345.4000.9300

692 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Curso de formação de condutores. Alegada falha na prestação do serviço. Negativa de encaminhamento para exame prático. Divergência quanto ao número de aulas práticas frequentadas. Pedido em aditamento à inicial não conhecido, já que formulado fora do momento adequado. Dever de indenizar não configurado. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - De acordo com a «Os pedidos mencionados no desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo». Entretanto, nos termos do enunciado 157/FONAJE, «[…] o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa». 2 - No caso ... ()

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Doc. 141.8613.8002.5400

693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento já designada. Regular trâmite do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de roubo agravado pelo emprego de arma, mormente em se considerando que já foi designada audiência de instrução e julgam... ()

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Doc. 136.2350.7001.1300

694 - TRT3. Exceção de suspeição. Rejeição. Poder-dever do magistrado de manter a ordem durante as audiências.

«Nos termos do , I e IIo Magistrado tem o poder-dever de manter a ordem durante as audiências, podendo, inclusive, determinar a retirada da sala de audiência daquele que estiver perturbando ou impedindo, de qualquer modo, o bom andamento dos trabalhos e apurações. O ato praticado nesse sentido não respalda, por si só, a suspeição arguida por parte daquele que sofre as reprimendas do Magistrado, sobretudo quando não existe qualquer elemento de prova de que tenha havido... ()

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Doc. 210.8170.4370.7798

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração da questão federal atinente aos arts. 565 do CPC, 159, 1.056 e 1.059 do Código Civil [de 1916], não se tendo particularizado o modo pelo qual o acórdão recorrido os teria contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Impossibilidade de revisão das conclusões do acórdão combatido quanto a não juntada aos autos do pedido de adiamento de julgamento formulado e à ausência de regras claras em contrato verbal entabulado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 221.2160.9663.1105

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Este STJ entende que é cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que prescreve o Precedentes. 2 - No caso, a defesa do réu foi devidamente intimada após o aditamento da peça acusatória, para apresentar nova resposta preliminar. Tal providência afasta a alegação de nulidade do feito por eventual cerceamento de defesa. 3 - Ainda ... ()

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Doc. 231.2180.6343.2176

697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados em situações jurídicas distintas. Diversas datas para audiência de instrução, debates e julgamento por ausência de testemunhas arroladas. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa tolerância temporal de acordo com as peculiaridades de cada caso. O constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. 2 - Verificada a complexidade da ação penal, envolvendo dois acusados em situações jurídicas distintas, aditamento da denúncia e diversas datas para realização da audiência de instrução e ju... ()

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Doc. 201.5974.9004.8400

698 - TJSP. Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 182.7966.7706.3407

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do , VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o p... ()

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Doc. 578.0218.5344.1592

700 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial, facultando-se o aditamento em processo conexo - Insurgência do autor - Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para anular a r. sentença e, prosseguindo-se no julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido, com fundamento na ausência de abusividade dos juros remuneratórios cobrados no caso concreto, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado que, a princípio, se mostrou correta, notadamente porque o requerido ainda não havia sido citado, mas houve alteração da situação processual daquela demanda, eis que, em consulta aos autos da ação conexa, verifica-se que já foi proferida sentença de improcedência, de modo que não se mostra mais possível, nesse momento, o aditamento da inicial - Necessidade de anulação do r. «decisum". Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal, em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acórdão anteriormente prolatado por esta C. Câmara

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