DOC. 686.1671.4071.9260

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU INDUÇÃO EM ERRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maria Alves de Sousa Santos contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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