TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - ASSINATURA DIGITAL - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Se há impugnação da autenticidade da contratação/assinatura eletrônica realizada, deve a parte que apresentou os documentos comprovar a regularidade da avença.- Se foram debitados indevidamente dos proventos do autor parcelas mensais significativas capazes de atingir a subsistência da parte, não há que se falar em mero aborrecimento cotidiano e sim dano moral indenizável dadas as circunstâncias do caso. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944, do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Recurso provido em parte.
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