Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES LOCATÍCIOS - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - CPC/2015, art. 485, VII - COMPROMISSO ARBITRAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

503 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

504 - STF. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jurisdição trabalhista. Arbitragem. Fase administrativa. CLT, art. 625-D (da Lei 9.958/2000) . Interpretação conforme a CF/88para assegurar o livre acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

505 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo estatal.

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506 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade de sentença arbitral. Cláusula compromissória «cheia»,. Compromisso arbitral. Prescindibilidade. Ata de missão. Delimitação da controvérsia e das regras aplicáveis. Consentimento expresso. Arts. Analisados. 5º, 6º e 19 da Lei 9.307/96.

507 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Apresentação dos documentos indispensáveis segundo a legislação de regência. Imutabilidade da sentença arbitral. Homologação.

508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I. 

509 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira contestada. Ausência de violação da ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

510 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Convenção de arbitragem. Alegação pela parte demandada que anteriormente havia proposto duas ações judiciais contra a demandante. Impossibilidade de invocação da cláusula compromissória. Vedação derivada do «venire contra factum proprium". Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratante com seus atos anteriores.

511 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ARBTRAGEM - I -

512 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória e indenizatória. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Conclusão do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade da cláusula de arbitragem ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

513 - STJ. Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

514 - TJMS. Embargos de declaração. Omissão em relação à tese que a cobrança de fatura inadimplida da relação negocial posta à apreciação está excluída da cláusula arbitral. Afastado. Recurso rejeitado. CPC/2015, art. 515.

515 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Arbitragem. Contratos coligados. Conflito decorrente de contratos de «swap» coligados a contrato de abertura de crédito com cláusula compromissória.

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução. Compromisso arbitral. Dívida ilíquida. Competência. Conhecimento do recurso especial. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

517 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

518 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

520 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

521 - TJSP. APELAÇÃO -

522 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

523 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

524 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

525 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS.

526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES.

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527 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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530 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

531 - STF. Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

532 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATOS DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 . MANUTENÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, EM SEU ASPECTO MATERIAL, QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO SE VISLUMBRA VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS FRANQUEADOS EM RELAÇÃO À FRANQUEADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA, CLARA E BEM REDIGIDA. CELEBRAÇÃO NÃO APENAS DOS 4 CONTRATOS DISCUTIDOS NO PRESENTE FEITO, MAS DE 11 CONTRATOS DE FRANQUIA ENTRE AS PARTES, NOTICIADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INSTALAÇÃO DE UNIDADES FRANQUEADAS EM SHOPPINGS DE DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA

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533 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com tutela inibitória - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 485, VII e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo do autor no tocante ao arbitramento da verba honorária de sucumbência - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Inocorrência - Falta de citação suprida pela manifestação do réu no processo - Existência de convenção de arbitragem regularmente invocada pelo réu - Redução da verba honorária fixada - Descabimento - Valor da causa que deve ser considerado como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.076, do STJ) - Sentença recorrida mantida - Sem honorários recursais à vista da suficiência originária - Recurso desprovido

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534 - TJSP. Tutela de urgência requerida com fundamento no art. 22 da Lei de Arbitragem. Pleito de impedimento de registro de quaisquer atos societários de limitada para proteção de direito de preferência. Deferimento apenas em relação aos atos de transferência de quotas. Agravo de instrumento dos autores. Aplicação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias. Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Graves alegações deduzidas por ambas as partes e contexto de alta litigiosidade. O deferimento da tutela, com os contornos da decisão recorrida, já basta para proteção do direito de preferência dos agravantes. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Agravo de instrumento a que se nega provimento

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535 - TJSP. Embargos do devedor - Suspensão - Pretendido pela agravante o levantamento do valor bloqueado nos autos da execução - Descabimento - Noticiado pela agravada que a «Comissão de Arbitragem Econômica e Comercial Internacional da China» aceitou a sua solicitação de instauração do procedimento arbitral - Juízo arbitral que possui competência para dirimir questões relativas ao mérito dos embargos do devedor que envolvam a existência, constituição ou extinção da obrigação, bem como as matérias que devem ser solucionadas pela instância arbitral - Princípio do «kompetenz kompetenz» - Precedentes do STJ - Caso em que a execução, assim como os embargos do devedor, devem permanecer suspensos até decisão final proferida pelo juízo arbitral - Art. 313, V, «a», do atual CPC - Pretensão da agravante ao levantamento do valor bloqueado que fica prejudicada, o mesmo ocorrendo com o oferecimento de caução - Agravo prejudicado

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536 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - ação de execução de título extrajudicial - Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto e redistribuída para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) da Comarca de São José do Rio Preto - Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, ao cumprimento de um contrato de mútuo, com a finalidade exclusiva de obter o pagamento dos valores devidos - Não há vínculo com débitos oriundos de contrato de franquia - Precedentes - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015 - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.

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537 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia. Instituição de juízo arbitral no contrato celebrado entre as partes. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão colegiada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para solução do litígio. Recurso especial interposto pelo autor provido em parte. Determinação do C. STJ de reapreciação da matéria suscitada nos declaratórios. Omissão configurada. Competência do juízo arbitral para solução do litígio. Convenção de arbitragem livremente pactuada entre as partes. Ausência de violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Ausente qualquer impedimento para a incidência da cláusula. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para sanar a omissão existente, sem efeitos infringentes.

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538 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Determinação de redistribuição a uma das Varas Empresariais. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso não conhecido em relação à pretensão de afastamento da gratuidade da justiça concedida ao agravado, porque tal concessão não se deu por meio da decisão agravada. Ademais, não cabe agravo de instrumento em face de decisão de deferimento da gratuidade da justiça, porque não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Correta a determinação de redistribuição do feito, pois se cuida de prestação de contas relativas a movimentações financeiras de sociedade empresária. Matéria de competência de uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca da capital. Não altera tal conclusão o fato de as partes terem convivido em união estável. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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539 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário submetido a tratamento cirúrgico fazendo uso de materiais de marca específica e/ou junto aos fornecedores comerciais específicos exigidos pelo médico assistente. Vedação da exigência, devendo ser apontadas características técnicas do material solicitado ou, alternativamente, oferecimento de três opções de marcas de fabricantes diferentes, resolvendo-se, eventual divergência, por arbitragem entre operadora e médico. Hipótese concreta entretanto em que não sendo o consumidor responsável por eventual conduta irregular do profissional da saúde tem direito à realização tempestiva do tratamento incluindo todos os materiais necessários objeto do contrato firmado com a operadora. Manutenção da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer mantida, oficiando-se à entidade de classe para apuração da regularidade da conduta do médico, com as consequências cabíveis. Recurso da operadora de saúde não provido.

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540 - TRT3. Sentença arbitral. Coisa julgada. Juízo arbitral. Dissídio individual trabalhista. Coisa julgada. Relativização.

541 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas «ARBITRAGEM - STOCK OPTIONS « e «VÍNCULO DE EMPREGO», o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado ( «NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» ). «ARBITRAGEM - STOCK OPTIONS «. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema em epígrafe. 2 - No caso, ficou registrado na decisão agravada que, quanto ao tema «ARBITRAGEM - STOCK OPTIONS «, o recurso de revista não observou o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, ficando, portanto, prejudicada a análise da transcendência. 3 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se quea parte apresentou argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a defender que o recurso de revista observou o CLT, art. 896, § 1º-A, I, ao argumento de que «destacou sim nas razões do recurso o trecho divergente do acórdão de forma eficiente» (fl. 2420), sem impugnar, contudo, o fundamento pelo qual o agravo de instrumento teve provimento negado, qual seja, a inobservância ao art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT . 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422do TST, que em seu, I estabelece que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida», bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.» 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula (» O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 7 - Agravo de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte agravante transcreveu, nas razões do recurso de revista, praticamente o inteiro teor do tópico do acórdão do Regional, em transcrição com cerca de cinco folhas, sem nenhum destaque ou a identificação de quais trechos da decisão recorrida consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, obrigando o julgador a tarefa de pinçar a tese Regional, o que não é permitido na atual sistemática da Lei 13.015/2014, além de inviabilizar a demonstração analítica das violações apontadas e as circunstâncias que identificam ou assemelham o caso confrontado. 3 - Portanto, ao deixar de identificar a tese adotada no acórdão recorrido quanto ao tema, fica inviabilizado a aferição da procedência da argumentação jurídica, por inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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542 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida. Alegada incompetência da justiça comum por existir cláusula compromissória de arbitragem no contrato - Descabimento - Aplicação do CDC - Contrato de adesão - Validade e eficácia de cláusula compromissória, em contrato de adesão, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes - O ajuizamento de ação na justiça comum caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula compromissória que impõe a arbitragem - É nula a cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizada pela relação de consumo, que determina a utilização compulsória de arbitragem em consonância com o CDC, art. 51, VII - Precedentes - Preliminar rejeitada. Alegada nulidade processual pela inversão do ônus da prova na sentença apelada - Descabimento - A inversão do ônus da prova deve ser determinada preferencialmente na instrução do processo, todavia, facultando-se ao Juiz inverter o ônus da prova em momento posterior, desde que seja garantida à parte a quem se impôs o ônus probatório a oportunidade de apresentar suas provas - Juiz a quo, antes de proferir a sentença de mérito, intimou as partes para especificarem suas provas, deixando a requerida apelante de pedir a produção de quaisquer provas, postulando o julgamento antecipado de mérito da lide (CPC, art. 355, I) - Contraditório garantido - Cerceamento de defesa não evidenciado - Preliminar rejeitada. Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos - Sentença apelada declarou rescindido o contrato, com devolução pela ré apelante de 90% dos valores pagos pelos autores - Pretensão da ré apelante de retenção de 25% dos valores pagos pelos compromissários compradores autores (apelados) - Descabimento - Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ - Retenção pela ré apelante de 10% dos valores pagos pelos compromissários compradores autores (apelados) revelando-se suficiente para cobrir as despesas com a comercialização do imóvel - Precedentes do STJ - Recurso negado. Retenção de valor pago a título de sinal (arras) - Descabimento - Arras de natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltado a confirmar a intenção do compromissário comprador de formalizar o contrato, integrando o preço total - Inteligência do art. 417 do CC - Impossibilidade de retenção do valor das arras pagas pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa afrontando o princípio da boa-fé objetiva - Recurso negado.* Retenção de valores relativos à taxa de fruição ou ocupação - Descabimento - Lote sem edificação ou benfeitoria - Inexistência de prova do uso e gozo do imóvel pelos compromissários compradores autores (apelados) - Recurso negado. Taxa de administração - Pretendida retenção pela ré de valores - Pedido não discutido ou trazido em contestação - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Parcelamento dos valores a serem restituídos aos autores - Descabimento - A rescisão do contrato produz efeitos ex tunc, cabendo à promitente vendedora ré restituir os valores pagos pelos compromissários compradores autores em parcela única - Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ - Recurso negado. IPTU - Responsabilidade dos compromissários compradores autores, imitidos na posse do imóvel, pelo pagamento do IPTU no período em que estiveram na posse do imóvel até a efetiva devolução do bem à compromissária vendedora ré - Recurso provido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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543 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cláusula de arbitragem. Anulação. Vício de consentimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.

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544 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

545 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Direito civil. Rescisão contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da LINDB e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Recuperação judicial. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.

547 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

548 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

549 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

550 - TJSP. APELAÇÃO.