TJSP. Embargos do devedor - Suspensão - Pretendido pela agravante o levantamento do valor bloqueado nos autos da execução - Descabimento - Noticiado pela agravada que a «Comissão de Arbitragem Econômica e Comercial Internacional da China» aceitou a sua solicitação de instauração do procedimento arbitral - Juízo arbitral que possui competência para dirimir questões relativas ao mérito dos embargos do devedor que envolvam a existência, constituição ou extinção da obrigação, bem como as matérias que devem ser solucionadas pela instância arbitral - Princípio do «kompetenz kompetenz» - Precedentes do STJ - Caso em que a execução, assim como os embargos do devedor, devem permanecer suspensos até decisão final proferida pelo juízo arbitral - Art. 313, V, «a», do atual CPC - Pretensão da agravante ao levantamento do valor bloqueado que fica prejudicada, o mesmo ocorrendo com o oferecimento de caução - Agravo prejudicado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito