Arbitragem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3781.0002.3200

951 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Convenção condominial devidamente registrada. Natureza jurídica institucional normativa. Cláusula compromissória arbitral. Novo condômino. Subordinação à convenção. Incompetência do juízo estatal. Doutrina. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - O recurso ora em análise foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria discut... ()

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Doc. 144.3330.3004.4900

952 - STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dissolução parcial da sociedade. Sentença arbitral. Nulidade ausência de prejuízo. Pagamento dos haveres. Obrigação da sociedade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. O sócio remanescente não é parte legítima, para, em nome próprio, requerer seja afastada a condenação imposta à sociedade, nos termos do precedentes. 3. A legitimidade das partes é questão de ordem pública, e, portanto, pode ser apreciad... ()

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Doc. 178.6274.8007.4300

953 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, de 1973

«1. Toda questão atinente aos honorários sucumbenciais foi dirimida com base no Código de Processo Civil de 1973. Não há falar, portanto, em aplicação de dispositivos da ordem processual agora vigente, uma vez que o diploma legal regulador da matéria em debate é o antigo CPC, não sendo possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao recorrente, devendo a novel legislação incidir tão somente sobre os atos que ainda não foram realizados. 2. O STJ pacificou o entendime... ()

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Doc. 174.0974.6002.6300

954 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1.Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordin... ()

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Doc. 175.4172.8001.8100

955 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recursos especiais. Benefício previdenciário. Tetos constitucionais. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Lei 8.8870/1994, art. 26 não prequestionado. Citação válida em ação coletiva. Interrupção da prescrição. Verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS

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Doc. 181.5511.4007.2100

956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Manutenção do acórdão embargado.

«1 - Assiste razão à embargante quanto ao argumento de que é sociedade de economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Publica, razão pela qual acolho os Embargos de Declaração no ponto para corrigir erro material. 2 - Contudo, no mais o acórdão embargado deve ser mantido, porquanto, no caso, não tendo havido condenação, aplica-se o , § 4º, como fez o Tribunal local. 3 - 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fáti... ()

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Doc. 181.7845.4006.8200

957 - TST. Horas extras. Trabalhador avulso. Turnos initerruptos de revezamento. Dobra de turnos e inobservância do intervalo interjornadas. Desconsideração das horas extras por norma coletiva e sentença arbitral. Impossibilidade. Direitos indisponíveis.

«O , XXXIV igualou os direitos dos trabalhadores avulsos aos dos empregados. Nesse contexto, eventual norma coletiva ou sentença arbitral coletiva tem que se submeter aos mesmos princípios protetivos, ainda que respeitadas as peculiaridades do labor no portuário. Com efeito, a flexibilização da jornada de trabalho e a supressão de horas extras e intervalos interjornada, ainda que considerando as particularidades do trabalho portuário avulso, somente se sustenta se passar p... ()

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Doc. 503.6529.5522.4733

958 - TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando apenas um dos réus na obrigação de fazer e ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitragem. 2. O autor sustenta a responsabilidade também do outro réu pela contaminação do curso dágua que abastece sua propriedade e pela remoção de cerca de proteção à banqueta de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Avaliar a responsabilidade do pr... ()

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Doc. 552.6671.1354.8621

959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.

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Doc. 697.8723.6556.2261

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência entre a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 33ª Vara Cível, ambas do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório, em que se alega violação dos direitos autorais da parte autora após a dissolução do vínculo societário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a lide é da Vara Es... ()

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Doc. 195.9492.0003.5000

961 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CPP, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor». 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princíp... ()

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Doc. 230.8310.4632.6428

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia civil. Prova de participação em esquema de cobrança ilegal de dívidas. Conclusão alcançada pela instância administrativa. Controle judicial do mérito administrativo na via do mandado de segurança. Impossibilidade. Processo penal. Independência das instância. Alegação de desproporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade, no caso. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a penalidade de demissão do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, decorrente de processo administrativo disciplinar no qual a Administração concluiu que a parte impetrante teria dado suporte a um falso Tribunal de Arbitragem e Mediação no Sertão Central, instalado no Município de Salgueiro/PE, participando de um esquema de cobrança de dívidas de forma ilegal. II - De início, consigne-se que o art. 34, XIX,... ()

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Doc. 210.8080.4887.1691

963 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.

1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do , §§ 2º e 3º. 2 - Na hipótese dos autos, a petição inicial veio devidamente acompanhada de cópia... ()

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Doc. 240.5270.2208.0102

964 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Incidência de cláusula compromissória arbitral. Análise dos contratos e das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa não verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Compensação de créditos. Ausência de reconvenção. Iliquidez do crédito. Enriquecimento ilícito. Validade da cobrança. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Dívida líquida e positiva. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Inexiste cerceamento de defesa com o indeferimento motivado do pedido de produção de provas. A revisão da conclusão adota... ()

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Doc. 240.3220.6223.5224

965 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932. Súmula 568/STJ. Contrato de franquia. Cláusula compromissária arbitral. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o , II, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de... ()

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Doc. 858.5495.5218.4996

966 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, suscitando incompetência do juízo, em razão da cláusula compromissória - No mérito, alega inocorrência de atraso e culpa da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cláusula contratual que tem caráter obrigatório de sujeição à arbitragem, com renúncia de qualquer outro meio para a solução de ... ()

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Doc. 722.8731.2903.2958

967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.

Ação proposta pelo investidor fundada na ocorrência de falha na prestação dos serviços. Fragilidade do sistema de segurança que permitiu a subtração dos investimentos por terceiros. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ainda que se reconheça a possibilidade de demandas afetas às leis de consumo serem submetidas à jurisdição arbitral, deve-se prestigiar a opção do autor pela jurisdição estatal. Inteligência do , VI... ()

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Doc. 205.3334.1124.9039

968 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITBI. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a anulação dos autos de infração referentes ao ITBI. O agravante alegou que a decisão de 1º grau violou o , ao entender que o lançamento complementar do ITBI não poderia ocorrer. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação da coisa julgada ao pe... ()

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Doc. 241.2021.1186.0538

969 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ). 2 - Cerceamento de defesa. Inexistência de prequestioname... ()

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Doc. 227.2972.8730.3422

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para impedir o acionamento de apólice de seguro garantia pela ré ou, caso já acionada, impedir o pagamento de valores à agravada. Subsidiariamente, requerem que eventuais depósitos sejam realizados em juízo até julgamento final da arbitragem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisóri... ()

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Doc. 193.6641.0001.9200

971 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A pactuação de convenção de arbitragem possui força vinculante, mas não afasta, em definitivo, a jurisdição estatal, pois é perfeitamente admissível a convivência harmônica das duas ju... ()

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Doc. 163.5721.0009.5800

972 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Via administrativa. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Não demonstração. Condição da ação. Interesse de agir. Ausência. Processo. Suspensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Projeto solução-direta consumidor. Suspensão da ação. Sobrestamento. Possibilidade.

«Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o ... ()

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Doc. 178.6274.8007.7200

973 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, de 1973 revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Analisando-se os autos, nota-se claramente que toda a questão atinente aos honorários advocatícios foi dirimida com base no Código de Processo Civil de 1973. Não há falar, portanto, em violação de dispositivos da ordem processual agora vigente, uma vez que o diploma legal regulador da matéria em debate é o antigo CPC, não sendo possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao recorrente, devendo a novel legislação incidir tão somente sobre os atos que ainda não for... ()

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Doc. 176.5434.5007.0100

974 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento proce... ()

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Doc. 164.5713.0003.2900

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não obstante a fundamentação constitucional do aresto, não houve a de... ()

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Doc. 177.2140.2002.5100

976 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância não verificável de plano. Minoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetid... ()

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Doc. 168.2682.7002.8000

977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 exceção de pré-executividade. Apelo nobre. Ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Tribunal que reconheceu a força executiva do título com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de enunciado sumular. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O apelo nobre não constitui via adequada ... ()

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Doc. 754.3657.6399.9969

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SAGUA - Soluções Ambientais de Guarulhos S/A. em ação de execução de título extrajudicial contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. A SAGUA foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo paga... ()

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Doc. 253.3521.0181.4846

979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CABIMENTO DO RECURSO - VÍNCULO À APÓLICE DO RAMO 66 - REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO. -

Segundo Precedentes do STJ, «A decisão que define a competência relativa ou absoluta é semelhante à decisão interlocutória que versa sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem, prevista no , III (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa) e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de instrumento.» - Se na ação é discutida indenização securitária em razão de contrato de financiamento imobiliário... ()

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Doc. 103.2865.9000.2100

980 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Arbitragem: Notas sobre. Decisão por equidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96. Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º.

«... II - Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria Sem qualquer desvalor à eminente e mui cara Ministra Nancy Andrighi, peço-lhe vênia para discordar do seu voto, pois dúvida não tenho quanto à total impossibilidade de conjugar o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCiv1916 com as normas de proteção ao consumidor, previstas no CDC e na legislação que lhe é complementar. Aliás, estou convicto de que ... ()

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Doc. 231.0260.9163.7730

981 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de res... ()

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Doc. 661.7902.9509.6494

982 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO. 1.

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) par... ()

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Doc. 220.6301.2242.1495

983 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Contrato empresarial. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Análise da natureza jurídica pelas instâncias de origem. Necessidade. Competência do juízo estatal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)» (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE S... ()

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Doc. 220.7010.1333.3457

984 - STJ. conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência ou não de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V.

1 - Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a segunda ajuizada na Justiça trabalhista, envolvendo relação jurídica anterior e posterior à celebração de contrato de franquia no qual se estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jur... ()

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Doc. 240.6180.6965.1969

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Ofensa de dispositivos legais deduzida apenas em agravo interno. Inovação recursal. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Ação ajuizada apenas contra a patrocinadora. Intervenção de terceiro. Confederação Brasileira de futebol (cbf). Admissão como assistente. CPC, art. 119. Possibilidade. Interesse jurídico. Configuração. Súmula 568/STJ. Incidência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4 - Há interesse jur... ()

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Doc. 211.7444.3000.0200

986 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). 2 - A tradução juramentada dos documentos que compõem a comissão é desnecessária quando a tramitação ocorre via autoridade central... ()

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Doc. 152.2302.5001.8200

987 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Honorários. Súmula 7/STJ.

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Doc. 857.1113.5043.9934

988 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de título cambial (duplicata) cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de ausência de lastro em efetiva prestação de serviços - Contestação com reconhecimento da nulidade formal da duplicata, mas com pedido reconvencional para receber o crédito que lhe é devido em função do contrato de parceria de empreitada celebrado entre as partes - Pretensão principal julgada parcialmente procedente em relação à declaração de nulidade da du... ()

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Doc. 577.8854.5185.6976

989 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE.

Apelada que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta bloqueada junto à plataforma virtual AMAZON, em virtude de risco de ausência de autenticidade dos produtos vendidos pela apelada. Pretensão à reativação de seu cadastro, da restauração de sua reputação na empresa, da liberação dos valores bloqueados das vendas já realizadas e dos produtos retidos no armazém da ré e condenação da ré em danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes pela perda de uma... ()

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Doc. 900.8087.4163.9445

990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (suscitante) e da 12ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada em ... ()

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Doc. 125.4018.5453.9461

991 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual, restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. Insurgência das Corrés 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda e Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S/A. contra Sentença de procedência. Apelo interposto pela demandada 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda sem o correto recolhimento do preparo recursal. Determinação à complementação da taxa judiciária referida no prazo de cinco dias, nos termos do 4º, II, da Lei Estadua... ()

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Doc. 638.2891.9025.6825

992 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

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Doc. 207.3804.6000.9200

993 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de nulidade de acordo de acionistas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Súmula 335/STF. Compromisso arbitral. Presença. Regras de competência territorial. Não observância.

«1 - O propósito recursal consiste em avaliar a decisão monocrática, a qual, de plano, estabeleceu o juízo competente para a apreciação de lide acerca de questões societárias existentes entre J&F e MCL, relativas à participação na sociedade ELDORADO. 2 - Decisão agravada declarou a competência da 2ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, retirar a eficácia as decisões proferidas pelo TJ/MS. 3 - De acordo com a Súmula ... ()

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Doc. 178.6274.8008.5700

994 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição geral. Cobrança. Senai. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. No tocante à suposta ofensa aos CTN, art. 119 e 267, VI, e 333, I, do CPC, de 1973, destaca-se que a irresignação não merece prosperar, uma vez que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

«2. Em relação à tese da exceção do contrato não cumprido, verifica-se que a matéria foi enfrentada pela Corte local a partir de interpretação de cláusulas contratuais, e eventual alteração do que foi decidido na origem demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Quanto aos honorários advocatícios, ressalto que o STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucum... ()

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Doc. 174.0974.6002.6800

995 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não aplicação do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adst... ()

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Doc. 180.3503.3003.0800

996 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento em antecipação de tutela. Extinção do processo. Cabimento. Efeito translativo do recurso. Retenção do agravo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Conexão com a causa principal. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, de 1973 descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, contém fundamentação suficiente para amparar o resultado do julgamento e enfrentar as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Possibilidade de se extinguir o processo sem resolução do mérito no curso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de antecipação de tutela, tendo em vista o efeito translativo dos recursos. Julgados desta Corte Superior. ... ()

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Doc. 729.4574.9110.0252

997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SAGUA - Soluções Ambientais de Guarulhos S/A. nos embargos à execução fiscal ajuizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto da ação executiva. A SAGUA foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilida... ()

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Doc. 585.0292.5839.5087

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível e a 3ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação de Dissolução de Sociedade Comercial c/c Pedido de Apuração de Haveres, ajuizada por O. J. B. de S. M. contra C. A. A. de A. visando à dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 439.3524.0008.7406

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Protesto Judicial 1183908-97.2024.8.26.0100, ajuizada por C. - C. e I. de A. de F. e A. S/A. C. S. S/A. e C. e F. A. contra 38 cotistas do C. F. de I. em P. visando ao adimplemento de feitos executivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para ... ()

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Doc. 296.3019.1626.3730

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em execução de título extrajudicial, visando o pagamento de dívida decorrente de termo de compromisso firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a inaplicabilidade das h... ()

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