Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3520.5001.0400

501 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 a ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o mero inconformismo com o deslinde da questão e não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Descabimento da rescisão da sentença por erro de fato se o alegado fato foi objeto de pronunciamento judicial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. 2. No caso dos autos, contudo, a alegação do segurado não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já deci... ()

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Doc. 672.3543.6338.5760

502 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA E FATOS COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F» DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - SURSIS - CONCESSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, sobretudo quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos, bem como, corroborada por outros elementos de prova aptos a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta, impositiva à manutenção da condenação . 2 -Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções pena... ()

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Doc. 639.9613.8635.7022

503 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato gerador do imposto de transmissão. Hipótese que se submete à tese firmada no julgamento do Tema 1.124 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Inocorrência, no caso concreto, de transferência de propriedade pelo registro, que impede a incidência dos encargos moratórios impugnados. Observância obrigatória do precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral. art. 927, III do CPC. Sentença de denegação da ordem reformada. Recurso provido.

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Doc. 844.3041.1312.6353

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. 1.

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Doc. 423.7717.0229.0747

505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE CELULAR EM CAMAROTE DE CARNAVAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento de danos causados pelo furto de aparelho celular no interior de camarote carnavalesco. A sentença de primeiro grau reconheceu que as rés não cumpriram o ônus de demonstrar a adequação do serviço de segurança prestado. A empresa recorrente alega impossibilidade de prova negativa e contesta a ausência de elementos mínimos que comprovem o furto ou qualquer falha de segurança nos serviços presta... ()

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Doc. 574.2024.0809.8488

506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. 2. Parte ré que alega preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na responsabilidade da empresa de telefonia pela interrupção do serviço e,... ()

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Doc. 165.1240.0008.6500

507 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação de indenização. Pretensão da autora de ser ressarcida pela transportadora ré no valor das mercadorias que não recebeu de volta após a devolução pelo destinatário, ante o fato de não ter tido oportunidade de constatar se estavam realmente impróprias para consumo. Ação julgada procedente, com base na responsabilidade objetiva do transportador por eventual avaria na mercadoria. Inadmissibilidade. Questão que não estava sendo discutida nos autos. Anulação da sentença. Necessidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso provido.

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Doc. 774.0075.6030.7144

508 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal a... ()

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Doc. 774.8090.6237.6607

509 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de acidente de trânsito ocorrido em 16/05/2010 envolvendo ônibus de propriedade do apelado/réu e veículo automotor conduzido pela filha da apelante/autora, com a mesma em seu interior na condição de carona. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora alegando, em resumo, a aplicação do CDC por ser vítima do acidente de t... ()

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Doc. 810.4187.1581.3944

510 - TJSP. Apelações - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação da ré procedente, improcedente a da autora. Cancelamento do voo inicialmente contratado e atraso de nove horas e cinquenta minutos na chegada ao destino final. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável. Na ocasião, a autora foi realocada para voo no mesmo dia e recebeu alimentação da companhia aérea ré. Obrigatoriedade da hospedagem somente em caso de pernoite, nos termos do art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016. Ausência de prova de fato outro, que não o atraso em si, capaz de caracterizar dano moral. Aplicação do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20. No mesmo sentido, a moderna orientação do STJ sobre a específica questão. Sentença reformada para proclamação da improcedência da ação e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação da ré e negaram provimento à da autora.

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Doc. 127.4858.3549.8118

511 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por JOSEILTON SANTOS PESSOA contra sentença condenatória proferida pela 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa pela prática do crime de injúria racial (); 1 mês de detenção pelo crime de ameaça (); 2 meses de detenção por resistência (, caput); e 15 dias de prisão simples por vias de fato (), além do ... ()

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Doc. 114.2677.0433.2253

512 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoa - Desvio e pouso do voo em cidade diversa da originalmente contratada - Condições climáticas que impediram pousos e decolagens - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenizações indevidas - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 512.5334.3212.0174

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()

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Doc. 601.9350.8866.6060

514 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato Post Mortem», julgou procedente o pedido inicial e reconheceu a separação de fato entre a apelante e o «de cujus», a partir de outubro de 1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de efeito suspensivo recursal pode ser conhecido; (ii) definir se houve cerceamento de defesa diante da alegação de ausência de ciência da ... ()

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Doc. 481.7512.6690.6627

515 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR POR BIOMETRIA FACIAL. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de valores e indenização por danos morais relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor. O recorrente sustenta ter sido vítima de golpe, alegando que o negócio jurídico é inexistente e que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 901.7806.8305.9313

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que... ()

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Doc. 632.0317.9392.2555

517 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, pois o recurso interposto nos autos da ação conexa de reconhecimento de separação de fato post mortem, envolvendo as mesmas partes foi anteriormente distribuído para a Nona Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência em favor da Nona Câmara de Direito privado.

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Doc. 146.8743.5013.3800

518 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio», sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.

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Doc. 250.2280.1197.9433

519 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro mater... ()

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Doc. 210.7131.1835.7841

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos à execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.1806.7949.8544

521 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO art. 195, I, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEIS. SÚMULA 266. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque da , I, «a», uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social. A discussão sobre o fato gerador... ()

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Doc. 637.5608.3436.5633

522 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Absolvição Imprópria. Lesão Corporal Leve. Inimputabilidade. Medida De Segurança. Tratamento Ambulatorial. Prescrição Das Contravenções Penais. Parcial Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Luiz Henrique Camilo de Moraes contra sentença que o absolveu impropriamente da prática de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), impondo-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por 1 ano. O apelante requereu a revogação da medida de segurança, alegando ausência de periculosidade, ou sua substituição por acompanhamento em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de segurança imposta ao apelante é adequada às suas condições de inimputabilidade; (ii) reconhecer a prescrição das contravenções penais de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo pericial. 4. Foi reconhecida a inimputabilidade do apelante, com base no CP, art. 26, caput, resultando na imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, adequada à gravidade do crime e ao estado mental do réu, conforme o CP, art. 97. 5. A contravenção penal de vias de fato está prescrita, nos termos do CP, art. 109, VI, considerando a pena máxima de três meses e o decurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das contravenções penais. Mantida a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade do réu justifica a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme o CP, art. 97. 2. A prescrição das contravenções penais de vias de fato ocorre no prazo de três anos, conforme o CP, art. 109, VI. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, caput, 97, e CP, art. 109, VI; Lei de Contravenções Penais, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 527

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Doc. 739.2247.5736.4407

523 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POIS O FATO NÃO CONSTITUI CRIME. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu, com base no art. 386, § 2º III, do CP, eis que a imputação não constitui infração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de o réu conduzir motocicleta com a placa parcialmente encoberta configura - ou não - o crime de receptação, previsto no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia narra que no dia 16 de... ()

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Doc. 979.1684.4834.3547

524 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Alegação de aquisição de bem imóvel com ônus. Rateio de reforma em condomínio não informado no ato da compra. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Preliminar arguida em contraminuta. Inovação recursal verificada. Argumento envolvendo ausência de comprovação de pagamento pela autora não foi ventilado em primeiro grau. Questão não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de discussão direta em segundo grau, por não se tratar de questão de ordem pública ou fato superveniente. Mérito. Realização de obras em condomínio. Valor vultoso objeto de rateio. Questão não informada nas tratativas visando alienação do imóvel. Indicação de que requeridos não sabiam da obra não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Assembleia Geral só teve suas informações tornadas públicas após a aquisição do imóvel pela autora, impossibilitando sua correta informação. Corretora de imóveis ouvida em audiência. Bem que não foi vendido por valor abaixo de mercado. Condenação dos réus mantida. Pedido de condenação dos recorrentes às penas por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Má-fé não configurada. Mera defesa de direito que entende legítimo. Presunção inadmissível. Apelação não provida, na parte conhecida.

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Doc. 280.0283.3504.6279

525 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

1. A autora pretende a desconstituição da sentença, alegando que houve erro de fato ao reconhecer vínculo empregatício em período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial. 2. A premissa fática que autoriza o corte rescisório é aquela que nem mesmo foi discutida nos autos e que o Julgador, no exercício de um raciocínio lógico equivocado, considerou existente quando não verificada ou, ao contrário, deixou de considerá-la quando efetivamente ocorrida. 3. Quando o fato to... ()

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Doc. 166.3463.3956.7112

526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Exercícios de 2016 e 2017 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Reconhecimento da inexigibilidade dos tributos - Documentos que comprovam o encerramento das atividades profissionais antes dos fatos geradores - Alegação de falta de cancelamento formal da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Irrelevância para a materialidade do fato gerador - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não exime a Fazenda Pública do ônus de demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia - Ausência de prova da prestação de serviço ou fiscalização nos exercícios em questão - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 961.5468.8731.6075

527 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO É IRRESTRITA OU ABSOLUTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação de haver praticado a contravenção penal de vias de fato, prevista no , caput. O parquet pugna a condenação, argumentando que o conjunto probatório seria suficiente. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para reverter a ... ()

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Doc. 318.2407.8096.1217

528 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS E AMPARO EM ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTEÚDO DE SÚMULA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 966, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.

Inocorrendo violação do conteúdo de norma jurídica, tampouco o amparo em erro de fato, não há falar-se na possibilidade de êxito de ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC. 2. O art. 966, §5º, do CPC prevê a possibilidade do manejo de ação rescisória contra decisão que tenha se baseado em «súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos» sem considerar a existência de distinção «entre a questão discutida no processo e o padrão decisório... ()

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Doc. 211.1101.0199.4986

529 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta deresíduos sólidos. Fato gerador. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Irresignação quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato gerador. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento da não ocorrência de fato gerador referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) instituída pelo Município, ou ainda, subsidiariamente, na adequação do valor do referido tributo aos parâmetros constitucionalmente estabelecidos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No tocante à... ()

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Doc. 162.4942.2092.8201

530 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FUNCIONAMENTO POSTERIORMENTE CASSADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 152.4573.1002.1200

531 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que o depósito realizado foi insuficiente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 802.5979.9407.2197

532 - TJSP. Apelação. Dupla maternidade. O fato de não existir regramento que ampare a inseminação artificial caseira não pode servir como fundamento para que as famílias originadas deste procedimento sejam impedidas de receber proteção jurisdicional. Em atenção à dignidade da pessoa humana e no princípio do pluralismo das entidades familiares, patente o cerceamento de defesa, diante da manifestação das autoras na produção de provas pertinentes ao deslinde da questão. Apelo provido

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Doc. 147.9762.6001.8800

533 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.

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Doc. 231.2131.2146.2618

534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acórdão que consigna a existência de fato de terceiro e o rompimento do nexo causal. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de fato de terceiro e o rompimento do nexo causal entre a conduta atribuída ao tabelião e ... ()

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Doc. 141.6034.6001.4900

535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Expulsão de policial militar. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vício de motivação. Questão dirimida. Ausência de omissão pelo tribunal a quo. Pedido de anulação do ato e reintegração. Alegação de inexistência de fato punível. Pena aplicada em conflito com as provas produzidas no conselho de disciplina. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa do , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Rever as premissas adotadas pelo julgado proferido pela Corte a quo é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 790.3173.0114.3346

536 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se foi comprovada a existência da dívida que ensejou as cobranças em discussão; (ii) saber se restou caracterizado dano moral em decorrência das referidas cobranças; e, (iii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 779.3528.4253.3757

537 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de «contrariedade". Conjunto da postulação e convicção de que a objeção é sobre omissão do V. Acórdão no exame da questão de fato a partir da perspectiva gerada pela crise sanitária gerada pela pandemia de Covid-19. Acórdão específico e claro sobre essa circunstância, de alta indagação, passível de enfrentamento no devido processual legal, pouco ou quase nada inserida numa solução calcada em probabilidades.

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Doc. 121.3028.1231.4120

538 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos termos do , I, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida. ... ()

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Doc. 271.2290.3603.4264

539 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. FATO INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Modificação de Guarda c/c Revisional de Alimentos, reduzindo o quantum alimentar para 45% do salário mínimo, mantendo a obrigação do alimentante de custear metade do plano de saúde da menor e eventuais despesas decorrentes de sua utilização. O apelante pleiteia nova redução do valor da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo e a exclusão da obrigação de custeio do plano de saúde da... ()

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Doc. 250.1061.0405.7254

540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e vias de fato. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da impropriedade da fundamentação para obstar a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O paciente é acusado de injúria racial e vias de fato, com alegação de violência real contra a vítima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não... ()

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Doc. 735.5533.1981.3578

541 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de rejeição do indenizatório. Irresignação improcedente. Débito inexistente. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome», por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida Negaram provimento à apelação

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Doc. 230.5150.9236.2240

542 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Prova objetiva. Anulação de questão. Aprovação na segunda fase. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão judicial não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para exame... ()

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Doc. 140.3545.9011.7600

543 - TJSP. Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

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Doc. 424.7758.0315.3326

544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 7º, IV, ALÍNEA «A» DA LEI 8137/90. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇAO.

O pleito absolutório merece ser provido. Não houve provas suficientes de que o fato criminoso tenha efetivamente acontecido. A testemunha Marcos Antonio de Souza Dias, que era auxiliar metrológico do IPEN, esclareceu ter apurado uma diferença comparando com o padrão, quer seja, 1,9L, entretanto esclareceu que o teste foi feito algumas vezes, sendo que na primeira vez não apresentou irregularidade, mas relatou que o pessoal do INMETRO viu algo estranho no sistema e pediram para fazer de nov... ()

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Doc. 471.5789.2901.7571

545 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência em «ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c danos materiais, morais», determinando a suspensão dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), do benefício previdenciário do autor, ora agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZ... ()

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Doc. 211.0270.9319.7362

546 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Fato novo. Superveniência do julgamento do HC 172.606. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a alegação de ocorrência de fato novo, caracterizado pelo posterior julgamento pelo STF do HC 172.606, em 31/7/2019, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4863.9008.6300

547 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Admissibilidade. Irrelevância do fato dos adquirentes possuírem outros imóveis na mesma localidade. Aquisição do imóvel em questão anterior a 5 de dezembro de 1990. Inteligência do Lei 8100/1990, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10150/2000, art. 4º. Inexistência de valores residuais a receber pela instituição bancária. Recurso não provido.

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Doc. 220.8311.2626.6101

548 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Questão de fato não mencionada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho movida pela ora recorrente em desfavor do INSS, pleiteando benefício acidentário (auxílio-acidente). Na sentença, o Juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, a partir do laudo médico. No Tribunal, negou-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento ao recurso da parte, para condenar ao pagamento de auxílio-acidente a partir ... ()

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Doc. 164.4075.4014.1900

549 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Ação de responsabilidade civil em questão não requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento. Suficiência. Ainda que imprestáveis para prova do alegado, não configura inépcia da inicial, mas a prova do fato constitutivo do direito do autor. Preliminar rejeitada.

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Doc. 672.9394.4600.9803

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC

113/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso do INSS. Insurgência contra decisão que negou acolhimento aos embargos de declaração da autarquia e deliberou acerca do prosseguimento da execução, mantendo a homologação dos cálculos apresentados pelo perito judicial contábil. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios c... ()

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