Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.7759.1747.6861

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PROCEDER A CORREÇÃO DO CENSO E REFATURAMENTO CONSIDERANDO A QUANTIDADE CORRETA DE LUMINÁRIAS EXISTENTES, ALÉM DE RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SUPERIORES AO VALOR DEVIDO APURADO NO LAUDO PERICIAL. APÓS ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, RECONHECIDO EXCESSO, E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O VALOR FOI DEPOSITADO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONSUMO APURADO PELO PERITO, PARA INCLUIR NO CÁLCULO A PERDA COM REATORES NAS LUMINÁRIAS INSTALADAS. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO, DEVENDO A RÉ FATURAR AS CONTAS CONFORME O LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU O FEITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 924, II. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 817.6587.9892.2729

252 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO -ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES - SEGUNDO RECURSO -CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026. -

Há erro de fato quando a decisão admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido. - Acolhem-se os embargos de declaração se procede a alegação de ocorrência de erro de fato. - Não se acolhe o segundo recurso de embargos de declaração se a alegada contradição não se verifica no acórdão. - Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se o acórdão embargado não apresentar vícios que a... ()

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Doc. 346.1986.8991.2702

253 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. FATO CONTROVERTIDO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1.

Na hipótese presente, a probabilidade do direito decorre da relação jurídica incontroversa, pois a causa subjacente do cancelamento unilateral foi impugnada por documento acusando a regularidade formal da pessoa jurídica estipulante. Desse modo, a questão deve ser objeto de contraditório específico em primeiro grau, com o que se evita indevida supressão de instância, interregno no qual, diante do processo gestacional de risco, deve ser restabelecido o serviço como forma de evitar dano... ()

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Doc. 866.0878.8055.0572

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A SEPARAÇAO DE FATO. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DIREITO DO COMPANHEIRO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 241.1050.5824.6605

255 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Ação rescisória.Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência de subordinação entre a esfera administrativa e a judiciária. Questão de fato não apreciada no julgado rescindendo. Honorários sucumbenciais devidos pelo INSS. Princípio da causalidade.)

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao , o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o seu entendimento. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento ()... ()

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Doc. 533.4775.0889.4511

256 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por falta de avaliação do bem subtraído por perito oficial - Rejeição - Peça informativa de simples apuração que não necessita de maiores conhecimentos técnicos para sua feitura - Questão, ademais, atingida pela preclusão. No mérito, pretendida a absolvição por ausência de prova da existência do fato ou pela atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a compensação entre a reincidência e a confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Dúvidas acerca da existência do fato - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Preliminar rejeitada. Recurso provido

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Doc. 915.1042.3231.4595

257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DOS BENS COM O FATO CRIMINOSO.

Bens mencionados que referem-se a bens apreendidos nesses autos, onde o réu foi condenado pelos delitos previstos no , no , I, a, no , no art. 158, §§1º e 3º, do CP, por quatro vezes, na forma do , tudo na forma do , às penas de 21 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. Apelante atuava em organização criminosa na condição de líder e autor intelectual dos crimes praticado... ()

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Doc. 142.7805.3003.0200

258 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Controvertida a questão de fato, deixando o autor da demanda de se desincumbir do ônus da prova, ausente, por duas vezes, a apresentação de testemunhas cujos testemunhos eventualmente comprovariam os fatos alegados na inicial, inadmissível se decrete a procedência da ação. Recurso provido para desconstituir o julgado monocrático.

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Doc. 174.6914.1000.0800

259 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Alegação de ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus». Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Pedido indeferido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 929.9048.3818.2183

260 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve supressão de fase processual por julgamento antecipado da lide; e (ii) verificar se o autor comprovou o fato constitutivo de... ()

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Doc. 861.8650.9220.8278

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não represent... ()

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Doc. 197.3419.1397.2007

262 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA NO RI. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS OU TAXAS ASSOCIATIVAS A MORADORES NÃO ASSOCIADOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO RGI COMPETENTE, BEM COMO DE QUE NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A PERMANECER ASSOCIADO. DE FATO, NÃO TENDO ATO CONSTITUTIVO REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A RÉ É MERO CONDOMÍNIO DE FATO. TAL SITUAÇÃO ATRAI O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 492, SEGUNDO O QUAL: «É

inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradora... ()

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Doc. 860.3882.7619.1633

263 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE CARGA ELÉTRICA DE TRIFÁSICO PARA BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer para redução da carga de energia elétrica de trifásico para bifásico, bem como o pleito de indenização por dano moral decorrente da negativa da concessionária em realizar a alteração solicitada. 2. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de prova que demonstrasse o descumprimento do pedido pela concessionária, além de reconhecer que a unidade consumidora já estav... ()

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Doc. 165.1240.0003.7100

264 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Decisão amparada na ausência de demonstração de culpa. Questão de fato. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Solução da controvérsia que depende de dilação probatória. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.7134.1005.5000

265 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

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Doc. 250.4290.6267.2371

266 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo e erro de fato. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação rescisória julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com interposição de dois recursos especiais pelos recorrentes, alegando violação de dispositivos do CPC. 2 - O primeiro recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, enquanto o segundo foi interposto contra novo acórdão que, em juízo de reexame, exerceu retratação para adequar a fixação de honorários ao entendimento ... ()

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Doc. 205.1114.1832.4930

267 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora que afirma que a ré efetuou descontos indevidos na conta em que recebe seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser feita em dobro; (iii) saber se dos descontos decorreu dano moral; e (iv) saber qual valor de indenização atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RA... ()

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Doc. 644.7568.0591.2635

268 - TJSP. Ação indenizatória - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas transações suspeitas - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração da suposta fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo. Recurso provido em parte

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Doc. 397.7461.5428.1488

269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidor contra instituição financeira e administradoras de cartão de crédito, visando à restituição de valor debitado indevidamente em sua fatura e à compensação por danos morais. O autor alega que sofreu um golpe ao pagar uma corrida de táxi, sendo cobrado um valor superior ao informado na maquininha de cartão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discus... ()

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Doc. 898.9651.6189.7566

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pleiteando a condenação da parte ré à revisão das faturas referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, bem como de outras que se revelarem abusivas no curso do processo, a continuidade do fornecimento de água, a proibição de negativação de seu nome sob pena de multa diária, além da compensação por danos morais. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal à análise da r... ()

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Doc. 605.4206.2506.0251

271 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A e sua seguradora Tokio Marine, pela suposta prática de agressões por seguranças da ré durante uso do serviço de transporte público. O apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razã... ()

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Doc. 767.3684.3582.8440

272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 33 E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI, E 329, § 1º, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE A PESSOA QUE SE EVADIU, E QUE ATIROU CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL E QUE ARREMESSOU UMA SACOLA CONTENDO DROGAS, FOSSE DE FATO O ORA APELADO, UMA VEZ QUE AMBOS OS AGENTES ESTATAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE JÁ ERA NOITE E NÃO CHEGARAM A VER A FISIONOMIA DESTE, INCLUSIVE PORQUE OS FATOS OCORRERAM DE FORMA RÁPIDA, E O FATO DE NO CAMINHO DA FUGA TER SIDO APREENDIDA UMA CÓPIA DE IDENTIDADE DO APELADO EM QUESTÃO POR CERTO NÃO SE MOSTRA COMO SUFICIENTE A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MENTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 373.3453.5495.0397

273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 788.7912.9545.6352

274 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento quanto às demais. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agente financeiro para cobrança de débitos de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador e... ()

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Doc. 573.2909.8494.3925

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da suposta existência de grupo econômico entre as rés, com pedido de responsabilização solidária pelo inadimplemento de indenização securitária. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) existência de grupo e... ()

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Doc. 542.1336.2690.5599

276 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA TRATATIVA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATO. RECONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MULTA APLICADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do embargante e à apelação da parte embargada, em sede de ação revisional de contrato bancário. Sustentou-se, nos embargos, a existência de contradição no julgado quanto à ausência de homologação de suposto acordo extrajudicial, cuja existência foi veementemente contestada pela parte adversa, a qual requereu, inclusive, a condenação... ()

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Doc. 145.1754.5005.2200

277 - TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento sumaríssimo do mérito com base no conteúdo da petição inicial e de precedentes, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Apresentação de questão também de fato. Impossibilidade de sentenciamento do feito sem o crivo do contraditório. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame da apelação.

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Doc. 960.7475.5028.7418

278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. «QUEIMA» DE GELADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de geladeira supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as supostas oscilações de energia elétrica. Apelação autoral que visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de in... ()

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Doc. 579.1986.2542.5179

279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado e... ()

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Doc. 141.7393.5289.7604

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais», julgou improcedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. Ausente ... ()

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Doc. 586.4004.8121.5594

281 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se entre pessoas jurídicas há relação de consumo; (ii) saber se houve falha do serviço bancário; e (iii) saber se ocorreu abalo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Adotada a Teoria Finalista Subjetiva pelo CDC, observa-se que o caso atrai aplicaçã... ()

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Doc. 904.8498.3953.0482

282 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 003, da quadra 4804-C, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 618.3530.5209.2385

283 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 016, da quadra 4803-B, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 891.5341.5526.7383

284 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 005, da quadra 4803-B, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inocorrência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 605.0462.6366.4171

285 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR ADMINISTRADORES DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de dívida comprovada por confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a legitimidade passiva e a validade do contrato de confissão de dívida frente às alegações de ausência de poderes dos subscritores e falha no ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva decorre do vínculo com a dívida. A atuação dos subscritores como administradores de fato da sociedade justifica a aplicação da teoria da... ()

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Doc. 165.1531.9015.9700

286 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão de fato incontroversa. Hipótese. Discussão restrita à matéria de direito. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Preliminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 319.8237.6417.6909

287 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Rogério de Jesus Dória contra sentença que o condenou às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias de prisão simples, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, c/c , II, f, por duas vezes) e vias de fato (), com incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas são suficie... ()

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Doc. 250.4290.6678.6920

288 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Alteração legislativa promovida pela Lei 9.528/1997. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), objetivando a desconstituição de acórdão do STJ (REsp. 747.638), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo autor em demanda originária, a qual versava sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria previdenciária com auxílio- acidente. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como ocorrência de er... ()

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Doc. 231.0021.0105.4962

289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória mantida pelo Tribunal de Justiça. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - A presente questão enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, pois, diante dos seus componentes circunstanciais, verifica-se que o réu... ()

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Doc. 486.9991.6350.5395

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença que deferiu o alongamento da dívida rural contraída à parte autora. O embargante alegou nulidade por erro de fato, bem como omissão e contradição no acórdão quanto à análise dos requisitos legais autorizadores da prorrogação da dívida, previstos nas Leis 9.138/95 e 10.437/02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulid... ()

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Doc. 879.1711.0389.9978

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância ... ()

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Doc. 240.1080.1704.0798

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e vias de fato. Nulidade da revelia por falha na intimação por whatsapp. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A questão de falha na intimação do réu para a audiência de instrução por meio do aplicativo Whatsapp está preclusa, pois o advogado estava na audiência e não levantou essa questão na primeira oportunidade, vindo a alegá-la somente nas razões de apelação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.6593.1003.4700

293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Delito material. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofício expedido pela Receita Federal. Ausência de manifestação da defesa. Fato superveniente à interposição da apelação. Ausência de embargos de declaração. Supressão de instância.

«1. Conforme bem salientado na decisão agravada, a alegação de que a defesa não teria tido ciência do documento fornecido pela Receita Federal trazendo a notícia de que o débito devido havia sido inscrito em dívida ativa em 28/9/2001 - documento este que teria levado a Corte Regional a concluir pela constituição definitiva do crédito tributário - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, so... ()

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Doc. 241.1131.2763.2548

294 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Juntada de documento na origem. Falta de intimação da parte contrária. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Impossibilidade de averiguação no STJ. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da intimação da parte sobre documento juntado aos autos. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Para que o STJ pudesse verificar se à parte foi oportunizada vista do documento, teria que reexaminar os autos, procedimento inviável nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal estadual, no acórdão dos Embargos Declaratórios, afirmou que a questão relativa ao , I não havia sido argüida em Apelaçã... ()

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Doc. 145.4862.9001.4100

295 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do , em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano,... ()

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Doc. 210.8150.7772.7159

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo essencial. Matéria arguida e não examinada pelo tribunal de origem. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (, II). 2 - O Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão relativa à existência de fatos novos relevantes ao deslinde da causa, os quais teriam resultado na proibição de que a contratada, a ora agravante, comercializasse títulos de capitalização na moda... ()

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Doc. 883.5681.6871.2987

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida contra a sentença que, nos autos da «ação pelo procedimento comum», julgou procedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. 4. Ausente declaração de erro, a outra conclu... ()

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Doc. 661.2686.3713.8952

298 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignação. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que houve regular contratação do empréstimo em questão, com assinatura por «biometria facial» da autora, além do que o réu apresentou cópias dos documentos da autora, sendo inequívoca a contratação em discussão. Some-se a isso o fato de que a tese da autora não possui qualquer verossimilhança, já que os valores do empréstimo foram disponibilizados em sua conta e utilizados, tendo a autora, inclusive, postulado que tal montante fosse considerado «amostra grátis". Assim, não há que se falar em inexigibilidade e, tampouco, em indenização, ante a ausência de defeito na prestação do serviço. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 993.7149.4993.0438

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE COM OS RÉUS, TOMOU EM SEU NOME EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, REPASSANDO OS VALORES AOS RÉUS, NA EXPECTATIVA DE QUE ELES OS RESTITUÍSSEM, O QUE NÃO FIZERAM. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM DADO O JUSTO VALOR QUE A BOA-FÉ MERECE TER NAS RELAÇÕES JURÍDICAS EM GERAL, SOBRETUDO NAQUELA EM QUESTÃO, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA DE QUE AOS RÉUS EMPRESTOU DINHEIRO. APELO INSUBSISTENTE. MALGRADO O QUE ARGUMENTA O AUTOR-APELANTE, O FATO É QUE ELE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ALEGAVA, EM UMA VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ COM BASE EM DETIDA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 147.2802.8005.0900

300 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu que é relativa. Circunstância que nem sempre implica a procedência do pedido. Julgador pode atribuir qualificação jurídica diversa ao fato, decidindo a questão de acordo com o seu livre convencimento na inicial. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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