Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores militares. Aeronáutica. Promoção. Terceiro-sargento. Ação rescisória. Violação de expressão literal da lei. Inexistente. Debate jurisprudencial do período. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ocorrência. Premissa fática errônea. Decreto 68.951/1971, art. 48 e Decreto 68.951/1971, art. 49. Exceção não aplicável ao caso concreto. Servidores que não eram do quadro complementar. Fato que não foi debatido. Rescindibilidade. Precedente.

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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ADEQUADA. GRATUIDADE MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA REGULARIDADE DOS ENCARGOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

653 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Constitucional. Concurso público. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Edital 001/2023. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva: 1, 13, 43 e 44 da prova branca. Alegação de que tais questões estariam em desacordo com o conteúdo programático indicado no edital do concurso Sentença de improcedência. Irresignação. Anulação de questão objetiva de concurso público que somente é possível, excepcionalmente, quando o vício alegado for evidente, ou para aferição da compatibilidade do conteúdo abordado com o previsto no edital. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485). Parte autora que não se eximiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Hipótese em que não é constatável erro grosseiro, mais de uma resposta para a mesma questão ou matéria abordada que esteja fora do conteúdo programático previsto no edital. Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores que é no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Desprovimento do recurso.

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654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Constrição em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários minimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento. Fato novo. Falta de prequestionamento.

655 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO). TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. FORMULAÇÃO INADEQUADA DO QUARTO QUESITO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO CP, art. 26. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

656 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Assalto. Subtração de valores pertencentes a cliente. Ocorrência policial. Negligência do banco. Previsibilidade do fato. Providências necessárias. Falta. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento. CDC. Aplicação. CDC, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelações civeis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assalto à agência bancária. Danos materiais e morais. Dever de indenizar.

657 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JULGADO ANTERIOR POR ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CPC, art. 505, I. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. QUESTÃO ENCOBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

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658 - TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa. Contratação do autor e prestação dos serviços advocatícios são matéria de fato, que se presumem verdadeiras, em razão da revelia. Para que tal presunção fosse desconsiderada, era necessária a existência nos autos de prova ou de fortes indícios que a contrariassem, o que não se verifica. Ademais, o réu ingressou nos autos e reconheceu a procedência do pedido. Apelação não conhecida quanto às alegações de que a dívida cobrada não é devida. Sentença reformada de ofício quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor da condenação. Questão de ordem pública. Apelação conhecida em parte e não provida, com observação

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659 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Enfrentamento da questão sem menção expressa ao número do enunciado da Súmula. Possibilidade. Competência para julgamento de ação de reparação de danos morais. Lugar do fato. Representação perante o conselho nacional de justiça.

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. BAIXA DE GRAVAME EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

661 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Alegação de fato novo extintivo do direito. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da anfap a que se nega provimento.

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Questão analisada pelo tribunal de origem. Violação da norma jurídica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal no tocante à causa de pedir. Impossibilidade. Decisão mantida.

663 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

664 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi» - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

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665 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A DINÂMICA RELATADA PELAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL CONVINCENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE.

666 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da Saúde. Incorporação do prêmio de incentivo. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. Recurso de apelação fazendário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigações de trato sucessivo. Benefício geral e não vinculado ao tempo. Caráter de vencimento. Incorporação. Admissibilidade. Devido pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Questão de fato envolvendo legislação local. Sentença reformada tão somente para determinar a incidência de juros a partir da citação. Recurso provido em parte.

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667 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE FATO DE VEREADOR EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VINCULADA FORMALMENTE A PREPOSTOS FAMILIARES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

668 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

669 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Questão. Julgado. Não apreciação. Concurso público. Fiscal tributário. Tribunal de Contas. Reclassificação. Cargo. Exoneração. Direito à manutenção no cargo. Mandado de segurança. Reintegração. Ação rescisória. Concurso público. Município de gravataí. Fiscal tributário. Edital 01/1994. Reclassificação dos candidatos aprovados após decisão do Tribunal de Contas. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Configuração.

670 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Adjudicação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor atualizado da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO REALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EFEITOS DA AÇÃO PAULIANA QUE RECAEM SOBRE A REQUERIDA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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672 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato. Dívida. Debate sobre prescrição. Não ocorrência. Renúncia tácita. Pluralidade de atos praticados pelo credor e pelo devedor em prol da satisfação da dívida. Aplicação do CCB, art. 191. Precedente. Fato de administração. Inviabilidade de uso da própria torpeza em benefício próprio. Direito líquido e certo presente.

673 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSIDERADO PELA PERÍCIA E DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HOUVE RESPOSTA SATISFATÓRIA DO PERITO E DE QUE O FATO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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674 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Reconhecimento - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Dever de compensação, pela vedação ao enriquecimento sem causa - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Sucumbência recíproca caracterizada - Incidência do CPC, art. 86, caput. Recurso provido

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675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Apelação pendente de apreciação. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Agravo não provido.

676 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TAXA DE RELIGAÇÃO. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

677 - TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Ausente negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Questão resolvida na via extrajudicial. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Dano moral não configurado. Ausência de negativação dos dados da autora em cadastros de inadimplentes. Questão resolvida na via extrajudicial antes da interposição da ação. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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678 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de conhecimento, com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença julgando improcedente o pedido de compensação, e extintas as demais pretensões. Recurso do autor, pretendendo a condenação da ré a compensar o prejuízo imaterial. Não enseja dano moral a cobrança indevida sem pagamento ou negativação. Precedentes. Autor que, ao apresentar réplica, constata que a ré, de fato, solucionou a questão. Prejuízo imaterial não verificado. Desprovimento do recurso.

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679 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu e tlp. Anulação de compra e venda de imóvel. Fato gerador. Contribuinte. Propriedade. Registro imobiliário. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.

680 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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681 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Alegação de que a recorrida, à época da ocorrência dos fatos geradores, ostentava a condição de proprietária do imóvel sobre o qual recaiu a exação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Autorização de transporte interestadual. União. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC, art. 486.. Alegação de documento novo. Público e disponível ao tempo da prolação da decisão. Não juntada. Desídia ou negligência da parte. Caracterização. Erros de fato. Temas e fatos conhecidos e apreciados em detalhe no julgamento original. Não ocorrência. Precedentes. Improcedência.

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA AUTORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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687 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO EM CONTA DIGITAL. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR E DE PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

688 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8.078/1990 - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ informando ter agido dentro da legalidade, em cumprimento a legislação específica, de modo a afastar a responsabilidade em danos morais, com inversão do julgado - Subsidiariamente, pretende seja reduzido o valor da indenização arbitrada. Ausência de causa excludente de responsabilidade - O cancelamento do voo por readequação da malha aérea traduz fato previsível e comum na execução do serviço em questão e, portanto, configura mero «fortuito interno», que é inerente ao risco da atividade econômica exercida - Ausência de comprovação da prévia comunicação do fato à autora, com antecedência mínima, bem como de que o voo para o qual a consumidora foi remanejada se apresentava a melhor opção - Reacomodação da autora em voo que resultou na chegada ao destino com atraso superior a vinte e quatro horas - Dano moral evidenciado - Verba indenizatória arbitrada dentro da razoabilidade - Recurso IMPROVIDO

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689 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de empréstimo com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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690 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDISPONIBILIDADE DE IMAGENS DE MONITORAMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

691 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 462. Fato novo suscitado em sede de embargos de declaração. Análise. Possibilidade.

692 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI EXTRACONTRATUAL. EXCLUDENTES. DESCABIMENTO. CAUSA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

693 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2019 a 2022. Alegada ausência de fato gerador. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insuficiência dos elementos apresentados para comprovar o encerramento das atividades da embargante antes da ocorrência dos fatos geradores da taxa em questão. Empresa que continua ativa perante a JUCESP e CNPJ. Concessão de aposentadoria por idade que, ademais, não impede o exercício de atividade laborativa nem comprova que houve o encerramento das atividades da empresa. Simples juntada de notas fiscais emitidas em 2016 que, igualmente, não é suficiente para comprovar as alegações da embargante. Presunções de certeza e liquidez do título executivo que não foram elididas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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694 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoa - Desvio e pouso do voo em cidade diversa da originalmente contratada - Condições climáticas que impediram pousos e decolagens - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenização indevida - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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695 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR COMPENSATÓRIO ADEQUADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

696 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.

697 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autora que pretende a anulação do ato administrativo que cassou a contemplação no Programa Minha Casa, Minha Vida sob a fundamentação de que não mais residia em local de risco. Decreto de improcedência. Irresignação que comporta acolhida. Cerceamento de defesa caracterizado. Documentação constante dos autos que não demonstra a mudança definitiva de endereço pela autora. Comprovante de residência e contrato de aluguel em nome de terceiros. Declaração de que a autora e seu filho residiam de favor em decorrência de problemas de saúde e se viram impossibilitados de retornar à residência de origem em razão da violência local. Dúvida quanto à mudança definitiva de residência. Prova oral que potencialmente teria o condão de esclarecer a questão de fato controvertida. Indeferimento pelo juízo e posterior improcedência por ausência de prova de residência em local de risco. Sentença anulada. Recurso provido

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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de fato super veniente. Não aplicação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cabimento do recurso de apelação. Princípio da fungibilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento

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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cc reparação civil por dano moral. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do andamento do feito, em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51- Serasa - Limpa - Nome. Alegação de que a ação de origem cuida de matéria distinta da apreciada no IRDR. Descabimento. A ação de origem está, sim sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça. De fato, embora a prescrição da dívida inscrição não integre o pedido principal, a questão é objeto do pedido subsidiário. Ademais, a pretensão do suplicante está lastreada em suposta abusividade da inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» e na aplicação da Súmula 11/TJ-SP, matérias que são objeto do IRDR em questão. Precedentes jurisprudenciais. É verdade que a suspensão determinada pelo IRDR restou superada e o incidente foi julgado extinto. Todavia, tal aconteceu em virtude do fato da suspensão emanada pelo C. STJ, quando da afetação dos recursos relativos ao Tema no. 1264 (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). Destarte, remanesce a suspensão. Recurso improvido.

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