Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Município. Serviço médico. Morte do filho da autora em razão de suposto atendimento médico inadequado. Bebê natimorto. Necessidade de análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Conduta omissiva não configurada. Inexistência de nexo de causalidade e culpa do preposto do réu. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora de que já se encontrava em trabalho de parto, com recomendação urgente de cesariana, quando foi encaminhada à Maternidade Municipal. Ônus que lhe incumbia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Reexame necessário e recurso voluntário do réu providos.

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952 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

953 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ. I.

954 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ. I.

955 - TJSP. Partilha. Bem imóvel. Deixando de ser apta para afastar o caráter «erga omnes» do quanto estampado em matrícula de imóvel declaração juntada aos autos assinalando eventual direito de terceiros sobre o bem, por questão de continuidade registral partilha deve ocorrer conforme direitos de propriedade naquele registro constantes, mormente absoluta falta de prova, confissão ou fato incontroverso a respeito daquela circunstância. Recurso não provido neste aspecto.

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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Evasão de divisas. Cooperação jurídica internacional. Nulidades. Procedimento. Ausência. Constrangimento ilegal. Não constatado. Questão de fato não apreciada no acórdão de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DIREITO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUÇÃO DE FAMÍLIA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO - MEAÇÃO - PRESUNÇÃO SBOLUTA DO ESFORÇO COMUM - PARTILHA. - A

959 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ENTENDIMENTO DE QUE A SUPOSTA AUTORA DO FATO É FILHA DA VÍTIMA. RECURSO QUE PRETENDE O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JUDICANTE DE ORIGEM E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

961 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO. CONCLUSÃO QUE CAUSOU O SUICÍDIO DO PERICIADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

962 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade. Recurso não provido

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963 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

964 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Sentença de extinção da execução. Prazo decadencial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

965 - TJSP. Prova. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida. Crédito tributário. Cobrança indevida de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento de veículo. Alegação de que este não pertencia ao autor. Juntada de documentos como comprovante de residência em cidade diversa, no período anterior à compra do suposto veículo, cópia das declarações de imposto de renda onde não consta o veículo em questão e depoimento pessoal, no qual esclareceu que foi procurado por oficial de justiça quando ficou sabendo da existência do veículo. Suficiência para comprovar que o veículo tributado não pertenceu ao autor. Prova sobre fato negativo. Possibilidade de o juiz, para formar seu convencimento, se utilizar das regras de experiência. Aplicação do CPC/1973, art. 335. Ação procedente. Recurso desprovido.

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966 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil médico- Hospitalar. Atendimento inadequado. Aborto e óbito fetal. Alegação de omissão e contradição no julgado. Exame de fato e prova. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

967 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de fato. Compra e venda de imóvel. Expressa anuência da companheira do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Impossibilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Publicidade da união estável. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. PERDA DA PROVA PERICIAL POR EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 297 E 479 DO STJ, 89, 94, 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

969 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

970 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar, ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido

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971 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Tema 972 - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade do autor quanto à pactuação - Validade reconhecida - Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva do autor - Sentença reformada. Recurso provido

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972 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento do feito pelo Ministério Público. Ação totalmente improcedente. Questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7347/85. Pagamento da verba advocatícia somente cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do «parquet». Fato não configurado.

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973 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%.. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

974 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente. Queda em ônibus da concessionária ré. Condenação a título de danos morais. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário deste, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageira com a juntada de termo circunstanciado em que detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão, o número da linha de ônibus em que era transportada (801 - Bangu x Taquara), bem como o número do boletim de atendimento médico feito no Hospital Estadual Albert Schweitzer (BAM 291509180246). A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. Entretanto, no presente caso, o laudo pericial de fls. 300/303 é assertivo em estabelecer o nexo de causalidade entre o acidente dentro do coletivo e as lesões experimentadas pela parte autora ao esclarecer que a lesão encontrada tem como origem causal exclusivamente o acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que, no contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Recursos a que se nega provimento.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ AMEAÇA E VIAS DE FATO - LCP, art. 21 E 147 DO CP, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NA HIPÓTESE OCORREU OBJETIVAMENTE ERRO MATERIAL QUE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APONTOU AO FINAL QUE ACOLHEU O PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, O QUE NÃO FOI FEITO. POSTERIORMENTE FOI RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA ASSENTADA É VISLUMBRADO O PARQUET REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL APONTADA. FOI OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DISSO NO DECORRER DE TODO O PROCESSO INCLUSIVE FOI APRESENTADA DEFESA QUANTO AO CRIME EM QUESTÃO. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. - ABSOLVIÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 147 DO C. PENAL. INVIABLIDADE ¿ PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME, BASTA A IDONEIDADE DA AMEAÇA, SUA SERIEDADE PARA INCUTIR MEDO NO HOMEM MÉDIO ¿ NA HIPÓTESE O AUTOR EM MEIO A UMA DISCUSSÃO DECLAROU QUE A VÍTIMA SÓ SAIRIA DE CASA COM A POLÍCIA OU MORTA. ¿ DECLARAÇÃO PORMENORIZADAMENTE RATIFICADA EM JUÍZO. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A DEVIDA APURAÇÃO DE TODOS OS FATOS E DANOS ELENCADOS NA EXORDIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS OS APELANTES AFIRMAM SER NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. PRESENTE HIPÓTESE QUE NÃO TRATA SOMENTE DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DE VIDA EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO IRMÃO E TIO DOS AUTORES. AUTORES QUE, ALÉM DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGAM TAMBÉM SUPOSTOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ DURANTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DURANTE OS TRÂMITES PARA O SEPULTAMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO DE VIDA TERIA SIDO CONTRATADO PELO 1º AUTOR EM NOME DE SEU IRMÃO, E NÃO POR ESTE EM NOME PRÓPRIO. DEMANDANTES QUE AFIRMAM TER HAVIDO «ERRO GROSSEIRO DA CORRETORA PREPOSTA DA RÉ», «AO NÃO PREENCHER UM IRMÃO COMO BENEFICIÁRIO DO OUTRO". VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, NÃO SE PODENDO RESTRINGIR A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA APENAS QUANTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, VEZ QUE OS ORA APELANTES TROUXERAM OUTROS FUNDAMENTOS PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A AFIRMAÇÃO DOS AUTORES E A REALIDADE QUE É QUESTÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Alegação de prescrição. Tese afastada pelo tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

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978 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço não exonera o consumidor do dever de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova. Súmula 330/Tribunal de Justiça. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel da autora, que originou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, e ao autor comprovar que sua unidade consumidora estava com o consumo regular. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Note-se que, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado.

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979 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%.. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

980 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime a autora de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel da autora, que originou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e à autora comprovar que sua unidade consumidora não contou com modificação de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, número de usuários ou defeitos na rede interna, por exemplo, que alterassem o seu consumo médio mensal. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Neste cenário, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a realização da prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação. Recurso prejudicado.

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981 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa com a violação do devido processo legal. Desacolhimento. Inicial instruída com diversos documentos, respondidos na contestação. Oportunidade dada às partes de discutir e repudiar os pontos que entenderam adversos. Documentos acostados de forma clara. Questão de mérito, de direito e de fato, sem necessidade da produção de outras provas. Magistrado que se sentiu habilitado à decisão, conhecendo diretamente do pedido, promovendo a prestação jurisdicional. Validade. Vício na decisão não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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982 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido

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983 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO SE TRATANDO DE T.O.I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA INDIRETA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. I - CASO EM EXAME

985 - STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de incidência do CCB, art. 200. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. A prescrição da pretensão indenizatória não corre quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato que, necessariamente, deva ser apurado no juízo criminal. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELO AUTOR, EM RAZÃO DE REITERADAS AUSÊNCIAS ÀS DATAS DESIGNADAS PARA O EXAME. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR DIANTE DO ALEGADO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO PELO RÉU. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, QUE NÃO SE REALIZOU POR FATO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE A ELE. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1704520/MT). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE À ÉPOCA DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

988 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

989 - STJ. Processo civil. Administrativo. Leilão. Porto de vitória/es. Vícios no equipamento adquirido. Anulação do contrato. Embargos de declaração. Erro de fato. Ausência. Hipóteses do CPC, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

990 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contrato administrativo. Licitação. Violação de norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Pretensa reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

991 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Exceção de pré- executividade. Alegação de inexigibilidade do título. Inocorrência do fato gerador do ITBI. Ausência de registro em cartório de transferência de imóveis. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

993 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifesta intempestividade dos primeiros incidentes declaratórios. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Alegada comprovação da existência de fato novo. Inviabilidade da análise meritória de tal tese. Vício procedimental na interposição dos recursos anteriores não superado.

994 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente e cartão de crédito - Transações não reconhecidas - Indenização - Questão preliminar - Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável ao apelante - Incidência do CPC, art. 488 - Reconhecimento - Questão de mérito - Indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco réu, a partir de número desconhecido, seguido da execução de alguns procedimentos indicados pelo interlocutor da chamada - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO EM EXAME: PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OBTURAÇÃO DENTÁRIA PRESTADO PELA RÉ, O QUE LHE CAUSOU DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PRENDE-SE O INCONFORMISMO AUTORAL AO FATO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SERIA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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996 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Condenação por roubo tentado. Autoria delitiva induvidosa. Instrução revelando que o Apelante, mediante violência externada pelo fato de emprego de força física e palavras de ordem, abordou a vítima, empurrando-a de encontro ao solo. Firme reconhecimento pela vítima. Réu silente em juízo. Simulacro encontrado na posse do réu, o que demonstra seu dolo de subtração. Palavra da vítima, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Evidenciada que a vítima foi empurrada de encontro ao chão mediante violência. Execução frustrada por situação alheia à vontade do agente. Dosimetria que não comporta reparo quanto à questão da tentativa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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997 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDAÇO DE GRADE DE FERRO DE IMÓVEL CAUSANDO LESÃO NA AUTORA, ENQUANTO CAMINHAVA SOBRE A CALÇADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA GRADE E PELA OCORRÊNCIA DA DINÂMICA DO FATO TAL COMO NARRADA PELA AUTORA, ANTE A PROVA DA LESÃO E RESÍDUO DA GRADE CAÍDO NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

998 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal na apelação cível. Reajuste abusivo de seguro de saúde em razão da faixa etária. Impossibilidade. Negativa de seguimento ao apelo. Matéria sedimentada. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum. Recurso improvido. Decisão unânime.

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLENA E GERAL QUITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MESMO FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONHECIDOS À ÉPOCA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

1000 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça e vias de fato - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Consistentes declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu, em ambas as fases da persecução penal - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Impossibilidade de afastamento da qualificadora do art. 129, parágrafo 13, do CP - Agressão física contra sua ex-companheira e a amiga do casal - Crimes cometidos no mesmo contexto fático probatório, a caracterizar a violência de gênero e a justificar a incidência da Lei Maria da Penha - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos péssimos antecedentes criminais do réu e na gravidez adiantada da vítima S.S.B. - Circunstância agravante da multirreincidência bem reconhecida - Fixação de regime prisional inicial fechado para a pena de reclusão, e do regime semiaberto para as penas de detenção e de prisão simples, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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