Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8743.5013.3800

551 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio», sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.

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Doc. 250.2280.1197.9433

552 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro mater... ()

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Doc. 210.7131.1835.7841

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos à execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 739.2247.5736.4407

554 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POIS O FATO NÃO CONSTITUI CRIME. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu, com base no art. 386, § 2º III, do CP, eis que a imputação não constitui infração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de o réu conduzir motocicleta com a placa parcialmente encoberta configura - ou não - o crime de receptação, previsto no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia narra que no dia 16 de... ()

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Doc. 280.0283.3504.6279

555 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

1. A autora pretende a desconstituição da sentença, alegando que houve erro de fato ao reconhecer vínculo empregatício em período anterior ao da abertura do estabelecimento comercial. 2. A premissa fática que autoriza o corte rescisório é aquela que nem mesmo foi discutida nos autos e que o Julgador, no exercício de um raciocínio lógico equivocado, considerou existente quando não verificada ou, ao contrário, deixou de considerá-la quando efetivamente ocorrida. 3. Quando o fato to... ()

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Doc. 177.1806.7949.8544

556 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO art. 195, I, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEIS. SÚMULA 266. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque da , I, «a», uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social. A discussão sobre o fato gerador... ()

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Doc. 211.1101.0199.4986

557 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta deresíduos sólidos. Fato gerador. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Irresignação quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato gerador. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento da não ocorrência de fato gerador referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) instituída pelo Município, ou ainda, subsidiariamente, na adequação do valor do referido tributo aos parâmetros constitucionalmente estabelecidos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No tocante à... ()

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Doc. 637.5608.3436.5633

558 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Absolvição Imprópria. Lesão Corporal Leve. Inimputabilidade. Medida De Segurança. Tratamento Ambulatorial. Prescrição Das Contravenções Penais. Parcial Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Luiz Henrique Camilo de Moraes contra sentença que o absolveu impropriamente da prática de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), impondo-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por 1 ano. O apelante requereu a revogação da medida de segurança, alegando ausência de periculosidade, ou sua substituição por acompanhamento em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de segurança imposta ao apelante é adequada às suas condições de inimputabilidade; (ii) reconhecer a prescrição das contravenções penais de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo pericial. 4. Foi reconhecida a inimputabilidade do apelante, com base no CP, art. 26, caput, resultando na imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, adequada à gravidade do crime e ao estado mental do réu, conforme o CP, art. 97. 5. A contravenção penal de vias de fato está prescrita, nos termos do CP, art. 109, VI, considerando a pena máxima de três meses e o decurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das contravenções penais. Mantida a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade do réu justifica a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme o CP, art. 97. 2. A prescrição das contravenções penais de vias de fato ocorre no prazo de três anos, conforme o CP, art. 109, VI. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, caput, 97, e CP, art. 109, VI; Lei de Contravenções Penais, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 527

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Doc. 318.2407.8096.1217

559 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS E AMPARO EM ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTEÚDO DE SÚMULA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 966, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.

Inocorrendo violação do conteúdo de norma jurídica, tampouco o amparo em erro de fato, não há falar-se na possibilidade de êxito de ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC. 2. O art. 966, §5º, do CPC prevê a possibilidade do manejo de ação rescisória contra decisão que tenha se baseado em «súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos» sem considerar a existência de distinção «entre a questão discutida no processo e o padrão decisório... ()

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Doc. 166.3463.3956.7112

560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Exercícios de 2016 e 2017 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Reconhecimento da inexigibilidade dos tributos - Documentos que comprovam o encerramento das atividades profissionais antes dos fatos geradores - Alegação de falta de cancelamento formal da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Irrelevância para a materialidade do fato gerador - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não exime a Fazenda Pública do ônus de demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia - Ausência de prova da prestação de serviço ou fiscalização nos exercícios em questão - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 961.5468.8731.6075

561 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO É IRRESTRITA OU ABSOLUTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação de haver praticado a contravenção penal de vias de fato, prevista no , caput. O parquet pugna a condenação, argumentando que o conjunto probatório seria suficiente. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para reverter a ... ()

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Doc. 152.4573.1002.1200

562 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que o depósito realizado foi insuficiente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 979.1684.4834.3547

563 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Alegação de aquisição de bem imóvel com ônus. Rateio de reforma em condomínio não informado no ato da compra. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Preliminar arguida em contraminuta. Inovação recursal verificada. Argumento envolvendo ausência de comprovação de pagamento pela autora não foi ventilado em primeiro grau. Questão não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de discussão direta em segundo grau, por não se tratar de questão de ordem pública ou fato superveniente. Mérito. Realização de obras em condomínio. Valor vultoso objeto de rateio. Questão não informada nas tratativas visando alienação do imóvel. Indicação de que requeridos não sabiam da obra não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Assembleia Geral só teve suas informações tornadas públicas após a aquisição do imóvel pela autora, impossibilitando sua correta informação. Corretora de imóveis ouvida em audiência. Bem que não foi vendido por valor abaixo de mercado. Condenação dos réus mantida. Pedido de condenação dos recorrentes às penas por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Má-fé não configurada. Mera defesa de direito que entende legítimo. Presunção inadmissível. Apelação não provida, na parte conhecida.

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Doc. 162.4942.2092.8201

564 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FUNCIONAMENTO POSTERIORMENTE CASSADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 802.5979.9407.2197

565 - TJSP. Apelação. Dupla maternidade. O fato de não existir regramento que ampare a inseminação artificial caseira não pode servir como fundamento para que as famílias originadas deste procedimento sejam impedidas de receber proteção jurisdicional. Em atenção à dignidade da pessoa humana e no princípio do pluralismo das entidades familiares, patente o cerceamento de defesa, diante da manifestação das autoras na produção de provas pertinentes ao deslinde da questão. Apelo provido

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Doc. 147.9762.6001.8800

566 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.

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Doc. 231.2131.2146.2618

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acórdão que consigna a existência de fato de terceiro e o rompimento do nexo causal. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de fato de terceiro e o rompimento do nexo causal entre a conduta atribuída ao tabelião e ... ()

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Doc. 141.6034.6001.4900

568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Expulsão de policial militar. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vício de motivação. Questão dirimida. Ausência de omissão pelo tribunal a quo. Pedido de anulação do ato e reintegração. Alegação de inexistência de fato punível. Pena aplicada em conflito com as provas produzidas no conselho de disciplina. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa do , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Rever as premissas adotadas pelo julgado proferido pela Corte a quo é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 790.3173.0114.3346

569 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se foi comprovada a existência da dívida que ensejou as cobranças em discussão; (ii) saber se restou caracterizado dano moral em decorrência das referidas cobranças; e, (iii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 241.0006.8219.8983

570 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRO RÉU QUE FIGUROU COMO UM DOS ADMINISTRADORES DE FATO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Autores que buscam compelir a parte ré a prestar contas da administração de aluguéis de dois imóveis a eles pertencentes. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que, julgando a primeira fase do processo, proferiu sentença, determinando que ambos os réus prestem contas aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de apelação, o primeiro demandado alega: (i) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; (ii) que ... ()

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Doc. 250.1061.0405.7254

571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e vias de fato. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da impropriedade da fundamentação para obstar a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O paciente é acusado de injúria racial e vias de fato, com alegação de violência real contra a vítima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não... ()

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Doc. 121.3028.1231.4120

572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos termos do , I, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida. ... ()

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Doc. 271.2290.3603.4264

573 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. FATO INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Modificação de Guarda c/c Revisional de Alimentos, reduzindo o quantum alimentar para 45% do salário mínimo, mantendo a obrigação do alimentante de custear metade do plano de saúde da menor e eventuais despesas decorrentes de sua utilização. O apelante pleiteia nova redução do valor da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo e a exclusão da obrigação de custeio do plano de saúde da... ()

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Doc. 230.5150.9236.2240

574 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Prova objetiva. Anulação de questão. Aprovação na segunda fase. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão judicial não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para exame... ()

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Doc. 779.3528.4253.3757

575 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de «contrariedade". Conjunto da postulação e convicção de que a objeção é sobre omissão do V. Acórdão no exame da questão de fato a partir da perspectiva gerada pela crise sanitária gerada pela pandemia de Covid-19. Acórdão específico e claro sobre essa circunstância, de alta indagação, passível de enfrentamento no devido processual legal, pouco ou quase nada inserida numa solução calcada em probabilidades.

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Doc. 424.7758.0315.3326

576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 7º, IV, ALÍNEA «A» DA LEI 8137/90. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇAO.

O pleito absolutório merece ser provido. Não houve provas suficientes de que o fato criminoso tenha efetivamente acontecido. A testemunha Marcos Antonio de Souza Dias, que era auxiliar metrológico do IPEN, esclareceu ter apurado uma diferença comparando com o padrão, quer seja, 1,9L, entretanto esclareceu que o teste foi feito algumas vezes, sendo que na primeira vez não apresentou irregularidade, mas relatou que o pessoal do INMETRO viu algo estranho no sistema e pediram para fazer de nov... ()

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Doc. 735.5533.1981.3578

577 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de rejeição do indenizatório. Irresignação improcedente. Débito inexistente. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome», por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida Negaram provimento à apelação

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Doc. 140.3545.9011.7600

578 - TJSP. Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

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Doc. 211.0270.9319.7362

579 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Fato novo. Superveniência do julgamento do HC 172.606. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a alegação de ocorrência de fato novo, caracterizado pelo posterior julgamento pelo STF do HC 172.606, em 31/7/2019, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8311.2626.6101

580 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Questão de fato não mencionada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho movida pela ora recorrente em desfavor do INSS, pleiteando benefício acidentário (auxílio-acidente). Na sentença, o Juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, a partir do laudo médico. No Tribunal, negou-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento ao recurso da parte, para condenar ao pagamento de auxílio-acidente a partir ... ()

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Doc. 471.5789.2901.7571

581 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência em «ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c danos materiais, morais», determinando a suspensão dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), do benefício previdenciário do autor, ora agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZ... ()

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Doc. 164.4075.4014.1900

582 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Ação de responsabilidade civil em questão não requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento. Suficiência. Ainda que imprestáveis para prova do alegado, não configura inépcia da inicial, mas a prova do fato constitutivo do direito do autor. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9008.6300

583 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Admissibilidade. Irrelevância do fato dos adquirentes possuírem outros imóveis na mesma localidade. Aquisição do imóvel em questão anterior a 5 de dezembro de 1990. Inteligência do Lei 8100/1990, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10150/2000, art. 4º. Inexistência de valores residuais a receber pela instituição bancária. Recurso não provido.

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Doc. 197.5434.3000.4700

584 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Ausência de omissão ou erro de fato no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 672.9394.4600.9803

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC

113/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso do INSS. Insurgência contra decisão que negou acolhimento aos embargos de declaração da autarquia e deliberou acerca do prosseguimento da execução, mantendo a homologação dos cálculos apresentados pelo perito judicial contábil. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios c... ()

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Doc. 897.9610.9792.1860

586 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, (NO QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO FATO) E CODIGO PENAL, art. 217-A POR DUAS VEZES (NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA DUAS CRIANÇAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA E; 2) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REPORTANDO ESTAR O ORA PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Allan Michel Campos, preso preventivamente, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A (no que diz respeito ao primeiro fato) e duas vezes (no que diz respeito ao segundo fato). Em sede de audiência de custódia realizada no dia 23.02.2022, a prisão flagrancial foi convertida em prisão preventiva. A denúncia foi oferecida em 17.03.2022 e recepcionada ... ()

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Doc. 683.0632.6101.2168

587 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos à execução. ônus sucumbencial não fixado pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária. apelados que apresentaram embargos por curador especial. fato que os não isenta do pagamento da verba sucumbencial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos recorridos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Recorridos que deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução, diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário. 4. O fato de os executados/embargantes ter opostos embargos por intermédio de curador especial não têm o condão de isentá-los do pagamento das custas e dos honorários de advogado. 5. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Recurso provido

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Doc. 752.3525.8471.3505

588 - TJSP. Revisional de contrato bancário e repetição de indébito com indenização por danos morais - Mútuo (crédito pessoal não consignado) - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxas pactuadas significativamente superiores à média de mercado - Necessidade de recálculo dos contratos - Adequação à taxa média de mercado - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso do réu.

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Doc. 210.7091.0789.0923

589 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interpo... ()

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Doc. 230.3150.9371.2720

590 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Condenação. Alegação de impedimento do órgão fracionário do tribunal a quo para julgar apelação criminal. CPP, art. 252, III. Ausência de arguição da questão no momento oportuno e no foro apropriado. Supressão de instância. Atuação em instâncias distintas não verificada. Falta de manifestação quanto à matéria de fato ou de direito tratada na ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.

Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.

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Doc. 676.3632.8582.9117

591 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO - PEDIDO ACOLHIDO EM JUÍZO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUÍZO RESCISÓRIO - NOVO JULGAMENTO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS REJEITADOS. -

Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no , sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é «inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa» (... ()

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Doc. 230.7040.2763.0245

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso. 3 - Na origem, a Ação Rescisória foi interposta sob a alegação de que a houve violação de normas jurídicas, bem como erro de fato ao admitir fato inexistente, qual seja, a aposentadoria por invalidez acidentária do autor (fl. 523, e/STJ). 4 - Afastada a aponta... ()

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Doc. 206.2322.7007.0100

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não adequação ao CPC/2015, art. 1.014. Agravada ora recorrida que não trouxe alegação de fato novo, limitando-se a aclarar questão fática já trazida no juízo primevo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 289.2765.9893.7209

594 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. 1 -

Quanto à alegação de violação manifesta dos arts. 613, II, 614, § 3º, da CLT, na redação em vigor durante o vínculo de emprego entre as partes, de 2011 a 2016, a decisão rescindenda não autorizou fixação pelas próprias partes de vigência de norma coletiva superior a dois anos nem que elas celebrassem norma coletiva sem prazo de vigência, mas concluiu que «diante da duração do vínculo, até após a vigência das normas coletivas aplicáveis, reconhecidas supra, reconhece-se ... ()

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Doc. 135.7562.7010.5700

595 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. 2. O recurso especial, interposto pelo Ministério Público, foi analisado dentro dos limites em que a lide foi proposta, em conformidade com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, sendo o tema enfrentado devidamente prequ... ()

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Doc. 147.4303.6010.0300

596 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1955.5688

597 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 1 ano e 5 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça () e da contravenção penal de vias de fato (), em contexto de violência doméstica... ()

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Doc. 214.9176.1466.2511

598 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou réu por contravenção penal de vias de fato (), em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis) por dois anos. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, exigindo subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a manutenção do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas sufic... ()

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Doc. 166.4515.1000.5200

599 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos à Execução. Instrumento particular de novação de dívida. Hipótese em que toda discussão desenvolvida para resolução do mérito envolve questão de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância. Recurso provido.

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Doc. 914.6044.5661.4695

600 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral - Transações bancárias não reconhecidas - Furto do celular do autor comunicado de forma imediata do réu - Peculiaridade/singularidade relativa à questão de fato -Transações realizadas no dia seguinte à comunicação feita ao réu - Inobservância do dever de segurança e cuidado por parte do banco réu - Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14) - Reconhecimento - Responsabilidade objetiva do réu - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano material demonstrado - Obrigação do de restituição das quantias ilicitamente transferidas - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte

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