Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 788.7912.9545.6352

301 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento quanto às demais. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agente financeiro para cobrança de débitos de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador e... ()

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Doc. 573.2909.8494.3925

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da suposta existência de grupo econômico entre as rés, com pedido de responsabilização solidária pelo inadimplemento de indenização securitária. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) existência de grupo e... ()

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Doc. 542.1336.2690.5599

303 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA TRATATIVA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATO. RECONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MULTA APLICADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do embargante e à apelação da parte embargada, em sede de ação revisional de contrato bancário. Sustentou-se, nos embargos, a existência de contradição no julgado quanto à ausência de homologação de suposto acordo extrajudicial, cuja existência foi veementemente contestada pela parte adversa, a qual requereu, inclusive, a condenação... ()

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Doc. 960.7475.5028.7418

304 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. «QUEIMA» DE GELADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de geladeira supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as supostas oscilações de energia elétrica. Apelação autoral que visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de in... ()

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Doc. 145.1754.5005.2200

305 - TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento sumaríssimo do mérito com base no conteúdo da petição inicial e de precedentes, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Apresentação de questão também de fato. Impossibilidade de sentenciamento do feito sem o crivo do contraditório. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame da apelação.

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Doc. 579.1986.2542.5179

306 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado e... ()

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Doc. 141.7393.5289.7604

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais», julgou improcedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. Ausente ... ()

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Doc. 586.4004.8121.5594

308 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se entre pessoas jurídicas há relação de consumo; (ii) saber se houve falha do serviço bancário; e (iii) saber se ocorreu abalo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Adotada a Teoria Finalista Subjetiva pelo CDC, observa-se que o caso atrai aplicaçã... ()

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Doc. 904.8498.3953.0482

309 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 003, da quadra 4804-C, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 618.3530.5209.2385

310 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 016, da quadra 4803-B, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 891.5341.5526.7383

311 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 005, da quadra 4803-B, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inocorrência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 605.0462.6366.4171

312 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR ADMINISTRADORES DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de dívida comprovada por confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a legitimidade passiva e a validade do contrato de confissão de dívida frente às alegações de ausência de poderes dos subscritores e falha no ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva decorre do vínculo com a dívida. A atuação dos subscritores como administradores de fato da sociedade justifica a aplicação da teoria da... ()

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Doc. 231.0021.0105.4962

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória mantida pelo Tribunal de Justiça. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - A presente questão enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, pois, diante dos seus componentes circunstanciais, verifica-se que o réu... ()

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Doc. 250.4290.6678.6920

314 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Alteração legislativa promovida pela Lei 9.528/1997. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), objetivando a desconstituição de acórdão do STJ (REsp. 747.638), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo autor em demanda originária, a qual versava sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria previdenciária com auxílio- acidente. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como ocorrência de er... ()

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Doc. 319.8237.6417.6909

315 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Rogério de Jesus Dória contra sentença que o condenou às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias de prisão simples, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, c/c , II, f, por duas vezes) e vias de fato (), com incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas são suficie... ()

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Doc. 165.1531.9015.9700

316 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão de fato incontroversa. Hipótese. Discussão restrita à matéria de direito. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Preliminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 486.9991.6350.5395

317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença que deferiu o alongamento da dívida rural contraída à parte autora. O embargante alegou nulidade por erro de fato, bem como omissão e contradição no acórdão quanto à análise dos requisitos legais autorizadores da prorrogação da dívida, previstos nas Leis 9.138/95 e 10.437/02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulid... ()

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Doc. 861.8650.9220.8278

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não represent... ()

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Doc. 879.1711.0389.9978

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância ... ()

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Doc. 145.4862.9001.4100

320 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do , em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano,... ()

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Doc. 136.6593.1003.4700

321 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Delito material. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofício expedido pela Receita Federal. Ausência de manifestação da defesa. Fato superveniente à interposição da apelação. Ausência de embargos de declaração. Supressão de instância.

«1. Conforme bem salientado na decisão agravada, a alegação de que a defesa não teria tido ciência do documento fornecido pela Receita Federal trazendo a notícia de que o débito devido havia sido inscrito em dívida ativa em 28/9/2001 - documento este que teria levado a Corte Regional a concluir pela constituição definitiva do crédito tributário - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, so... ()

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Doc. 240.1080.1704.0798

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e vias de fato. Nulidade da revelia por falha na intimação por whatsapp. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A questão de falha na intimação do réu para a audiência de instrução por meio do aplicativo Whatsapp está preclusa, pois o advogado estava na audiência e não levantou essa questão na primeira oportunidade, vindo a alegá-la somente nas razões de apelação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2763.2548

323 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Juntada de documento na origem. Falta de intimação da parte contrária. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Impossibilidade de averiguação no STJ. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da intimação da parte sobre documento juntado aos autos. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Para que o STJ pudesse verificar se à parte foi oportunizada vista do documento, teria que reexaminar os autos, procedimento inviável nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal estadual, no acórdão dos Embargos Declaratórios, afirmou que a questão relativa ao , I não havia sido argüida em Apelaçã... ()

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Doc. 210.8150.7772.7159

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo essencial. Matéria arguida e não examinada pelo tribunal de origem. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (, II). 2 - O Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão relativa à existência de fatos novos relevantes ao deslinde da causa, os quais teriam resultado na proibição de que a contratada, a ora agravante, comercializasse títulos de capitalização na moda... ()

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Doc. 883.5681.6871.2987

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida contra a sentença que, nos autos da «ação pelo procedimento comum», julgou procedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. 4. Ausente declaração de erro, a outra conclu... ()

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Doc. 661.2686.3713.8952

326 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignação. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que houve regular contratação do empréstimo em questão, com assinatura por «biometria facial» da autora, além do que o réu apresentou cópias dos documentos da autora, sendo inequívoca a contratação em discussão. Some-se a isso o fato de que a tese da autora não possui qualquer verossimilhança, já que os valores do empréstimo foram disponibilizados em sua conta e utilizados, tendo a autora, inclusive, postulado que tal montante fosse considerado «amostra grátis". Assim, não há que se falar em inexigibilidade e, tampouco, em indenização, ante a ausência de defeito na prestação do serviço. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 197.4133.1287.6768

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito com exame de mérito, reconhecendo a prescrição de hipoteca supostamente cobrada pelo extinto Banco Banerj, sucedido pelos réus. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A, objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida hipotecária. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a carteira de crédito imobiliário d... ()

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Doc. 993.7149.4993.0438

328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE COM OS RÉUS, TOMOU EM SEU NOME EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, REPASSANDO OS VALORES AOS RÉUS, NA EXPECTATIVA DE QUE ELES OS RESTITUÍSSEM, O QUE NÃO FIZERAM. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM DADO O JUSTO VALOR QUE A BOA-FÉ MERECE TER NAS RELAÇÕES JURÍDICAS EM GERAL, SOBRETUDO NAQUELA EM QUESTÃO, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA DE QUE AOS RÉUS EMPRESTOU DINHEIRO. APELO INSUBSISTENTE. MALGRADO O QUE ARGUMENTA O AUTOR-APELANTE, O FATO É QUE ELE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ALEGAVA, EM UMA VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ COM BASE EM DETIDA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 147.2802.8005.0900

329 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu que é relativa. Circunstância que nem sempre implica a procedência do pedido. Julgador pode atribuir qualificação jurídica diversa ao fato, decidindo a questão de acordo com o seu livre convencimento na inicial. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1003.6700

330 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Realização de procedimento em estabelecimento não credenciado. Falta de estrutura da rede credenciada. Custeio. Cabimento. Operadora de plano de saúde revel. Questão de fato. CPC/1973, art. 319. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, § 1º, II, III e IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.

«1. «CPC. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.». Se operadora deixar de, em momento apropriado, impugnar a alegação de que a sua rede credenciada não tem estrutura suficiente para a realização do procedimento pleiteado, reputar-se-á verdadeira tal alegação. 2. Não pode uma cláusula contratual restringir direito ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o ... ()

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Doc. 858.6444.2640.3390

331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta por NÍVIA CABRAL, representada por sua curadora NEIVA MARIA CABRAL, em face de ANTÔNIO OLINTO VIEIRA MACHADO, RAQUEL CABRAL TAVARES, LUIZA TAVARES VIEIRA MACHADO e NATÁLIA TAVARES VIEIRA MACHADO, objetivando a desconstituição de sentença transitada em julgado que, na origem, julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentada em suposta desistência do usufruto vitalício de imóvel por parte da autora. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.1061.0336.6287

332 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Vias de fato. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por vias de fato, com pena de 1 mês e 1 dia de prisão simples, em regime inicial semiaberto, em razão de reincidência. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desproveu o recurso de apelação, mantendo o regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 230.3130.7845.2818

333 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro de fato e omissão. Inexistência. Inadequação da via eleita. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. Majoração.

1 - O erro de fato consiste no equívoco do julgador quanto à observância adequada de determinada premissa fática dos autos. Não ocorre no caso, pois a preclusão acerca da legitimidade ativa foi reconhecida em face de decisão prolatada nos próprios autos, e não em anterior demanda, como sustentado pelos embargantes. 2 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos ... ()

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Doc. 443.7681.4624.2492

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÃO RÁDIOO BASE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO A APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER À COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO, NO CASO, TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DE FATO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, A REFERIDA TAXA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO À ORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO, TEMA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 797.4661.1590.7029

335 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE NÃO APONTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 STF. DISTINGUINSHING DO STJ . APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por candidato desclassificado do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CFO/BM - Edital 01/2006), em razão de inaptidão no exame de audiometria, pleiteando a anulação do ato administrativo. Sentença de procedência, com fundamento na teoria do fato consumado, em razão do exercício do cargo por mais de quinze anos por força de decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 452.5444.4617.1558

336 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão da intempestividade - Alegação de distinção de pedido de reconsideração e novo requerimento - Afastamento - Ausência de fatos novos ou circunstâncias supervenientes aptas a justificar a reapreciação da questão pelo juízo a quo e por este Tribunal - Ausente de fato superveniente a ensejar a alteração da decisão anteriormente proferida - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 150.5244.7008.2200

337 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Não configuração. Acr nº. 70.025.892.407 ac/m 1.943. S 09.10.2008 p 17 apelação criminal. Apropriação indébita. Dvds locados e não-devolvidos. Fato atípico. Ilícito civil. Absolvição.

«A não-restituição de DVDs locados não configura o delito de apropriação indébita, ficando a questão cingida à esfera cível, pois a entrega dos DVDs, em caráter locatício, pressupõe a existência de um contrato entre o réu e a vítima. Tais contratos, por mais singelos que sejam, prevêem medidas a serem tomadas pela locadora, em caso de não devolução dos bens locados, devendo as questões inerentes a eles ser dirimidas no Juízo cível competente, âmbito no qual se busca a tu... ()

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Doc. 546.9257.1004.4479

338 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCIDENDA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE PROVA NOVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação rescisória que tem como objetivo desconstituir a decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação de reintegração de posse (processo 0024610-72.2015.8.19.0011). II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a competência desta Décima Sexta Cãmara de Direito Privado para processamento e julgamento da ação rescisória. III. Razões de decidir 3. Autor postula a rescisão do julgado e fundamenta o seu pedido no que dispõe o CPC... ()

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Doc. 225.4562.9215.3234

339 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de M. R. D. S. contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de injúria qualificada e lesão corporal no contexto de violência doméstica, previstos nos arts. 140, §2º, e 129, §9º, ambos do CP. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia: (i) a absolvição do réu por insuficiência probatória; (ii) o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do acusado; (iii) a aplicação do princípio da bagatel... ()

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Doc. 347.7338.0761.0152

340 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança tendo por objeto prestação pendente de pagamento referente a compra e venda de veículo. O réu alega ilegalidade e abusividade no contrato de financiamento e retenção indevida de documentos e notas promissórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva para discutir cláusulas abusivas no contrato de financiamento e (ii) avaliar a existência de fato extintivo ou modificativo do direito da autora de receber o valor da prestação devida. III. Razões de Decidir 3. A alegação de abusividade no contrato de financiamento deve ser dirigida à instituição financeira, não à vendedora do veículo, não havendo responsabilidade solidária desta pelo simples fato de integrar a cadeia de fornecimento, posto que não firmou o contrato nem impôs ao consumidor os danos alegados. 4. A justificativa da não devolução da nota promissória não constitui fato extintivo do direito da autora de receber o valor do preço ajustado, cujo pagamento não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para discutir cláusulas contratuais é da instituição financeira que firmou o contrato. 2. Ausente prova do pagamento da prestação devida pela venda do veículo, de rigor a condenação do réu. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25.

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Doc. 241.1071.1179.4194

341 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade em liquidação de sentença para apuração de haveres. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Termo inicial e taxa de juros moratórios. Inovação recursal. Ônus probatório. Dinamização. Fato negativo determinado. Possibilidade de prova. Participação societária. Integralização do capital social. Fato que poderia ter sido provado pelo sócio retirante, que não se desincumbiu do seu ônus. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A questão refer... ()

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Doc. 508.3229.4746.7277

342 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em suspensão do serviço de telefonia. Suspensão do serviço na região de Laje do Muriaé. Sentença que julgou improcedente o pedido fundamentado na falta de comprovação da condição de consumidor, pois que o autor não demonstrou residir no Município em questão à época do fato. Fatura de consumo, juntada pelo autor com a finalidade de comprovar sua residência, que está em nome de seu genitor. Nota fiscal apresentada no curso do processo que, a despeito de estar em nome do autor, indica logradouro diverso daquele apontado na inicial e na conta de consumo que a acompanha, além de não ser contemporâneo à época em que se deu o episódio em questão. Hipossuficiência que não desonera o consumidor da prova do fato mínimo do seu direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 733.9001.5674.4561

343 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática da contravenção penal de vias de fato () e do crime de violação de domicílio () no contexto de violência doméstica, impondo pena de 07 meses de detenção pelo crime de violação de domicílio e 1 mês de prisão simples pela contravenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a insuficiência probatória p... ()

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Doc. 503.9908.0901.5826

344 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUESTÃO PREJUDICIAL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO PREMATURO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE A AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1.

É nula a r. sentença proferida antes de resolução de questão prejudicial ao pedido de reintegração de posse, consistente na existência de ação de usucapião proposta pela requerida contra uma das adquirentes do imóvel que se encontra em trâmite em outro juízo, porquanto se cuida de questão prejudicial que impõe a suspensão desse processo. 2. Alegada a existência de contrato verbal de comodato, incumbe ao juiz instaurar a fase probatória para assegurar que a autora produza prov... ()

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Doc. 189.4869.6073.7655

345 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo consumidor, que alegava dano material decorrente da queima de aparelho televisor em razão de oscilação de energia elétrica. O apelante buscava o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente ressarcimento dos danos. A sentença afastou a responsabilidade da empresa ré, diante da ausência de comprovação mínima da relação causal entre a oscilação de energia e... ()

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Doc. 360.1324.6800.4497

346 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. FATO GERADOR DE LESÃO TÍPICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo autor que pede a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no punho esquerdo, sofrida durante sua atividade laboral como segurança em estádio de futebol, após ser agredido por torcedores. O pedido foi julgado improcedente, com a alegação de inexistência de incapacidade laboral. O autor, inconformado, apela, argumentando que os requisitos para a concessão do benefício estão presentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas: (i) definir se o autor ... ()

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Doc. 935.2380.4567.1934

347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUANTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida nos autos de ação indenizatória, sob a alegação de erro de fato na quantificação do dano material. Sustenta-se que a decisão rescindenda considerou valor incorreto no cálculo da condenação, resultando em prejuízo à parte autora do presente feito, naquela oportunidade ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, na quantificaçã... ()

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Doc. 549.4788.6196.5625

348 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PREJUDICADA. I.

Caso em exame. Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RODRIGO MOREIRA DA SILVA, já que inconformados com a sentença proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença (pasta 299), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu como incurso nas sanções do , às penas de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, concedendo-lhe, a suspens... ()

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Doc. 152.2300.3001.5900

349 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Ausência de análise. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Não incide a Súmula 126/STJ, visto que o fundamento do acórdão, de possível ofensa aos «postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal», refere-se à matéria de mérito da demanda - viabilidade de receber os embargos à execução fiscal sem a devida garantia do juízo - , e a decisão agravada permeia questão diversa e preliminar de ofensa ao , II, por ausência de análise de questão superveniente. 2. O recurso espec... ()

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Doc. 210.8131.1444.6195

350 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de fato novo. Certidão de primariedade do ora agravante. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de revisão criminal. 2 - Alega o agravante a existência de fato novo, consistente no fato de que a defesa conta com prova inequívoca de sua primariedade, circunstância que não teria sido observada nem na ocasião da prolação da sentença condenatória, nem do julgamento da apelação defensiva, tampouco do Habeas Corpus 447.670/SP, impetrado neste Superior Tribunal. 3 - A ocorrência de fato no... ()

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