Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 797.7037.0493.0558

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONVÊNIO 14/2003 FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE HIGIDEZ DA CDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE DEPÓSITO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES DO ANTERIOR CONVÊNIO 165/01 NÃO CONSIDERADOS NA PERÍCIA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE FATO CONHECIDA DE AMBAS AS PARTES NÃO APRESENTADA E COMPROVADA PELO EMBARGADO EM SUA IMPUGNAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. ART. 336 E 434 DO CPC. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO SÓ PERMITIDA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CPC, art. 1.014. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Embargos à Execução, em sede de Execução Fiscal, em que a embargante alega ser indevida a cobrança da CDA 95/128818/2009, executada pelo Município do Rio de Janeiro, haja vista o déficit de repasses dos recursos à instituição conforme previsto no Convênio 14/2003, que resultou em prejuízo e inexistência de saldo a devolver. 2. O embargado justifica a retenção dos repasses na contestação, ao fundamento da falta da incorreção da prestação de contas e do não emp... ()

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Doc. 138.7571.5004.7100

402 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito e empréstimo. Ação revisional. Alegação de abusividade. Julgamento de plano, com base na regra do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Questão controvertida que envolve matéria principalmente de fato. Prosseguimento da instrução com a exibição dos documentos solicitados incidentalmente. Necessidade. Sentença anulada de ofício. Recurso provido.

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Doc. 858.1284.1903.1254

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que, nos autos da «ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral», reconheceu a prescrição em relação à pretensão de repetição do indébito das parcelas descontadas no decênio anterior à propositura da ação e julgou improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar... ()

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Doc. 496.8701.0839.9305

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Primeiramente, consoante consignado na ata da audiência de instrução e julgamento, declararam as partes que não pretendiam a produção de outras provas, requerendo a vinda das alegações finais sob forma de memoriais. Logo, configurada a preclusão lógica quanto à produção da prova pericial e, nesses casos, o STJ firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide na hipótese em que a parte, instada a se manifestar sobre as provas que pretende produzir... ()

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Doc. 210.6091.0259.2201

405 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII (erro de fato), do CPC/2015. Servidor. Ação de anulação de ato de demissão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Súmula 515/STF. Ação rescisória inadmissível.

1 - Caso em que o autor, com fundamento no, VIII (erro de fato) do , busca desconstituir decisão proferida pela ilustre Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que, nos autos do Agravo em Recurso Especial 156.081/DF, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, com fundamento na alínea a do § 4º, II do , pelo teor da Súmula 83/STJ, mantendo o acórdão recorrido proferido em sede de apelação que confirmou sentença, na qual extinguiu Ação Anulatóri... ()

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Doc. 808.1305.3093.6422

406 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMEM CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. ENTIDADE FAMILIAR RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada com o objetivo de ver declarada a existência de entidade familiar entre a autora e o falecido companheiro, para fins de partilha de bens. A sentença de primeiro grau reconheceu a existência da união estável, no período de 2001 até o óbito ocorrido em 2018, julgando procedente o pedido inicial. Os recorrentes sustentaram ausência de convivência contínua e públic... ()

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Doc. 875.0759.2688.9884

407 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastament... ()

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Doc. 268.0038.3598.4470

408 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. O autor pretende a limitação dos descontos, oriundos de empréstimos consignados, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 2, Sentença de improcedência, que considerou ausente a prova de que os descontos ultrapassariam o patamar mínimo legal. 3. Recurso do autor, aduzindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa em virtude da ausência de aplicação do rito da Lei 14.181/1921 e, no mérito, requer a procedência do pedido formulado na inic... ()

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Doc. 854.2225.3885.0096

409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUEIMA DE AR-CONDICIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de aparelho de ar-condicionado supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as oscilações de energia. Apelação visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ... ()

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Doc. 221.2220.9838.0806

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de dupla condenação pelo mesmo fato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que houve dupla condenação pelo mesmo fato não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por ele analisada, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 178.3412.7000.0200

411 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Fato gerador. Discussão sobre a espécie de atividade exercida pela contribuinte. Matéria não decidida pelo acórdão rescindendo. Súmula 515/STF. Incidência.

«1. Aplicam-se as disposições do CPC, DE 1973 às ações rescisórias ajuizadas sob sua égide. 2. Consoante dispõe o , I, «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias dos seus julgados. 3. Hipótese em que que as causas de desconstituição do julgado apontadas na exordial, relativas à violação de literal disposição de lei e ao erro de fato, se existentes, não surgiram no julgamento do recurso especi... ()

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Doc. 559.2562.9725.2213

412 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se restou comprovada a existência do débito discutido; (ii) saber se é cabível a reparação por danos morais; e (iii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a requerente alega a inexistência de débito que gerou... ()

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Doc. 995.6023.5850.8069

413 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoa - Cancelamento de voo internacional - Furacão - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenizações indevidas - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 210.8080.4700.8249

414 - STJ. Recurso especial. CPC/1973. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão. Contestação. Alegação. Pagamento. Fato extintivo. Questão controvertida. Instrução probatória. Necessidade. Ônus da prova. Réu.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Se na contestação o réu alega fato novo... ()

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Doc. 628.6880.1967.1126

415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial da ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 43.060,00, referente a cheques emitidos pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a (ir)regularidade do crédito perseguido na presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O cheque, por sua natureza, goza de autonomia e abstração, sendo desnecessária a menç... ()

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Doc. 202.5622.0751.4817

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MRJ, ERJ, FUNDAÇÃO RIO ÁGUAS. LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DO RIO LAVRAS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ, DO MRJ E DO ERJ. 1.

No tocante à controvérsia quanto à competência para realização dos serviços requeridos pelo Parquet, cumpre lembrar que todos «têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações» (, caput). 2. Por conseguinte, a CF/88 outorgou ao Poder Público genericamente considerado o dever d... ()

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Doc. 164.7400.5009.9800

417 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.

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Doc. 193.4472.9000.1700

418 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Informa que contra o acórdão que julgou a apelação nos autos originários foi interposto recurso especial por ela; e embargos de declaração, pelo Sindicato. Os embargos... ()

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Doc. 145.4863.9010.8300

419 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretendido reconhecimento de nulidade da citação dos autores em processo de execução. Hipótese em que os recorrentes tomaram conhecimento do feito e nele ingressaram para apontar o vício daquele ato judicial. Fato que supre a falta de citação, a teor do disposto no § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214 de modo que incumbia aos executados recorrerem da decisão que indeferiu a anulação dos atos praticados no processo. Questão coberta pela preclusão, conforme já reconhecido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes. Patente ausência do interesse de agir que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 201.4360.5580.6864

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular 168, deste e. Tribunal de Justiça.

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Doc. 145.4863.9010.0900

421 - TJSP. Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2020.7300

422 - TJSP. Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 214.5535.7896.5796

423 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL DE BEM DA MASSA FALIDA. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO CORRESPONDENTE. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição completa, ao julgar o processo E-ARR- 693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, fixou o entendimento de que, nesta instância extraordinária, a apreciação de « fato novo » pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, possibilitando-se, assim, novo julgamento da causa. II. Desse modo, em relação aos temas correlaci... ()

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Doc. 298.9362.0380.4177

424 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. RECUSA FUNDADA NO FATO DE A TERAPÊUTICA NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando-a a custear tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) prescrito por médico assistente da autora, diagnosticada com transtorno depressivo maior grave resistente a fármacos. A sentença determinou o fornecimento do tratamento diretamente pela rede credenciada, com eventual coparticipação, e, na ausência de prestador credenciado,... ()

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Doc. 517.2594.3865.6976

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida contra a sentença que, nos autos da «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais c/c repetição do indébito», julgou procedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II ... ()

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Doc. 741.6519.4030.4743

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR RELATIVO AO CONSUMO DE ÁGUA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de consignação em pagamento, cumulada com declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança relativa ao consumo de água, vinculado a contrato de locação comercial, em valor muito acima da média. Pretende o autor: 1) a concessão de tutela de urgência para que os réus se abstenham de impedir o acesso ao condomínio, e de incluir o nome nos cadastros restritivos de crédito; 2) o deferimento da consignação para depósito do v... ()

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Doc. 210.8080.4500.5473

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Prescrição. Óbice. CPC/1973, art. 485, IX. Alegação formulada na demanda original e rejeitada pelo acórdão rescindendo. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial da demanda originária. Inexistência de erro de fato. CPC/73, art. 485, parágrafo 2º. Afirmação de «fato novo», consistente na fixação de tese em julgamento de recurso especial repetitivo.

1 - A ação rescisória com fundamento em «erro de fato» (CPC/73, art. 485, IX) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele que pretende a rescisão. Art. 485, parágrafo 2º, do CPC/73. 2 - Não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo, a pretexto de «violação a literal disposição de lei» (CPC/73, art. 485, V), apenas porque o STJ veio a firmar tese acerca da interpretação da lei em ju... ()

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Doc. 562.7837.2788.1075

428 - TJSP. APELAÇÃO - Declaratória - ISS - Desconstituição de créditos decorrentes de autuações lavradas pela Municipalidade em razão de equivocada definição dfas atividades desenvolvidas - Questão eminentemente de fato, solucionável por meio de perícia elaborada nos autos - Perícia que corroborou as conclusões alcançadas pela Municipalidade - Caráter confiscatório da multa - Ausência de irregularidade apta a ensejar afastamento ou redução -RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.3151.1228.8707

429 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de questão de fato relativa a outro feito. Impossibilidade de alegação nesse agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu o pedido de Tutela Provisória sob os seguintes fundamentos: a) «a parte sequer noticia eventual interposição de recurso especial, requisito para instauração da competência desta Corte. Assim, qualquer juízo acerca da probabilidade do direito invocado configuraria indevida supressão de instância"; b) "os requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a urgência invocada, a reclamar a atua... ()

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Doc. 933.0295.9410.5629

430 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 261.9217.4513.9439

431 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - MANOBRA DE TRANSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO - FATO CONTROVERTIDO - JULGAMENTO NO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, em que uma parte atribui à outra a culpa pela colisão dos veículos, é de se admitir a atividade probatória pertinente e regularmente pleiteada - 2. Caso concreto em que as provas orais pleiteadas pela ré se mostram cabíveis e necessárias à solução da controvérsia - 3. Sentença fundada exclusivamente em boletim de ocorrência onde consta narrativa simplificada e supostamente incompleta da dinâmica do acidente - 4. A decisão que indefere... ()

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Doc. 671.0509.5306.0894

432 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca a prisão domiciliar ou a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciado por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Alegação de que a paciente agiu em legítima defesa. Questão que demanda profundo revolvimento de fatos e, por isso, também não pode ser conhecida nos estreitos limites de cognição do writ. Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 166.4515.1000.5800

433 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Carência superveniente. Ocorrência. Ação mandamental proposta por professora, visando garantir seu direito de inscrever-se no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2015. Denegação da segurança. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. Perda do objeto do «writ», por haver transcorrido ano letivo em questão, inexistindo possibilidade de revisão do certame. Recurso voluntário prejudicado.

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Doc. 146.8743.5010.5500

434 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de danos materiais e morais decorrentes dos fatos descritos na inicial suficientemente esclarecida pela prova documental nos autos. Questão exclusivamente de direito. Inexistência de qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, além da já juntadas. Desnecessidade de dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. 150.4700.1005.0300

435 - TJPE. Processual civil e administrativo. Concurso para agente da polícia civil de 1998. Participação em curso de formação por força de liminar e sentença não confirmada na instância superior. Abono de faltas e emissão de certificado. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A presente controvérsia restringe-se à impugnação do ato praticado pela autoridade impetrada, consistente na exclusão do impetrante do curso de formação profissional da Polícia Civil, sob o fundamento de excesso de faltas às aulas cometidas pelo suplicante, as quais se referem ao período anterior à medida liminar obtida no Mandado de Segurança 001.2008.019823-7. 2. A liminar é medida provisória, que pode ser revogada a qualquer tempo, não significando que a sua satisfativi... ()

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Doc. 846.9956.8775.7537

436 - TJSP. Juizado Especial Cível - ação de indenização por dano moral ajuizada em face de condomínio - alegação de nulidade de citação - aplicação do disposto no art. 248, §4º, CPC - citação válida - revelia decretada - questão de fato - fotografias acostadas aos autos que bastam para reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial - sentença de procedência - recurso não provido

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Doc. 155.5414.7000.5500

437 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidente de inconstitucionalidade em sede de embargos. Inadequação da via e preclusão. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Laudo assinado por um só perito e exibição em plenário de documento que não se refere ao fato. Ausência de nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Competência do tribunal do juri para decretar a perda da função militar. Fato sem relação com a atividade na caserna.

«1. Não se conhece de recurso especial pela violação do se o recorrente não indica as questões que teriam sido omitidas ou cuja decisão teria sido contraditória ou carente de fundamentação. (Enunciado 284/STF). 2. A ausência de particularização do dispositivo de Lei que teria sido violado também evidencia deficiência na fundamentação do recurso que atrai a incidência do Enunciado 284/STF. 3. É inadmissível o recurso especial acerca de questão surgida no j... ()

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Doc. 316.9905.1685.2348

438 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA, MATERIALIDADE E GRAVE AMEAÇA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Rafael de Aquino foi condenado a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão em regime inicial fechado por roubo, conforme art. 157, «caput» do CP. O réu recorreu, buscando absolvição com base no princípio da insignificância, alegando desproporcionalidade da pena em relação ao valor subtraído, ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto, alegando ausência de violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 245.2542.1962.8876

439 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA PELA NEGATIVA DA RÉ DE ENVOLVIMENTO DE SEU VEÍCULO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Para evidenciar que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa, a necessidade da produção de prova deve ser demonstrada. No caso, a autora, para dar suporte à sua pretensão, trouxe apenas os dados do veículo da ré e de seu suposto condutor, bem como boletim de ocorrência eletrônico que constitui mera comunicação e descrição unilateral do acidente à autoridade policial. Por sua vez, a ré negou qualquer envolvimento no acidente, compelindo a autora a comprovar o fato... ()

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Doc. 634.9359.8847.7359

440 - TJSP. direito do consumidor e processual civil. ação declaratória de inexigibilidade de débito. dano moral. inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. alegação de desconhecimento do débito. COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO AUTOR PARA COMPROVAR RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL NÃO ATENDIDA. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor afirma desconhecer débito de energia elétrica que resultou em inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se houve análise de forma equivocada da situação fática, isto é, se o autor comprovou suficientemente o desconhecimento do débito de energia elétrica, e se a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida, gerando dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, incumbe ao autor quando alega fato constitutivo de seu direito. Considerada a comprovação feita pela concessionária, o Juiz determinou ao autor demonstração de que, no período, residia em outro imóvel, porém permaneceu inerte. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (CDC) não se aplica ao caso, pois a prova do fato alegado estava ao alcance do autor, que deveria ter apresentado documentos comprobatórios de sua residência em local diverso. 5. A ausência de elementos que demonstrem o desconhecimento do débito impede o reconhecimento de dano moral, afastando a aplicação da presunção de dano. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O ônus probatório de fato constitutivo alegado pelo autor acarreta seu ônus da prova. Deixando a parte autora de apresentar elementos aptos a comprovar suas alegações, impõe-se o desacolhimento do pedidol". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373

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Doc. 534.9944.8061.7117

441 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Zilda Nunes Rodrigues e outros contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Barão de Petrópolis, 102, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG, conferindo o domínio sobre a área usucapida aos autores na proporção de sua posse, sem a abertura de matrículas individualizadas. Os apelantes sustentam que deveriam ser abertas matrículas distintas para cada um, conforme os memoriais descritivos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 310.9244.7115.2026

442 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, afastando-se, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da autora. Dano moral indenizável efetivamente não caracterizado. Cobrança que não chegou a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 144.9060.0001.2700

443 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 185.7284.3000.7200

444 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por perdas e danos. Alegação de omissão e obscuridade. Configuração. Questão de fato relevante suscitada pela parte e não enfrentada pelo tribunal de origem.vício do acórdão reconhecido. Recurso especial provido.

«1 - Debate-se a responsabilização de provedores de conteúdo por danos decorrentes da disponibilização indevida, por terceiros, de materiais protegidos por direitos autorais. 2 - A ausência de manifestação da Corte local acerca de matéria de fato suscitada pela parte em contrarrazões de apelação e reiteradas em embargos de declaração rejeitados, uma vez demonstrada sua relevância e potencial de influência nas conclusões alcançadas no acórdão recorrido, viola o CPC/1973, a... ()

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Doc. 102.7910.9015.6212

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se ocorreu a decadência do direito postulado. III. R... ()

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Doc. 165.2891.8009.9300

446 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de situação vexatória provocada por preposto de estabelecimento. Improcedência decretada com amparo no CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Questão de fato que deve ser apurada através do contraditório. Sentença de improcedência anulada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 864.8128.8698.7796

447 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Controvérsia voltada a apurar a responsabilidade civil de instituição financeira na hipótese de celebração e posterior rescisão de contrato de empréstimo consignado, no contexto da alegação de que o consumidor efetuou em favor da intermediadora da operação a restituição dos valores recebidos mas permaneceria sendo cobrado pelas parcelas do mútuo. Relação de consumo. Ônus da prova. Para lograr êxito em sua pretensão, compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que efetuou a rescisão do contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira. Ao réu compete o ônus de combater a pretensão autoral por meio da prova de que o contrato não foi adequadamente rescindido, além de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 373. Caso concreto no qual a parte autora não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Acervo documental que não se mostra apto a revelar que a sociedade empresária dita intermediadora do empréstimo consignado atuou como correspondente bancário ou mandatário junto ao banco demandado, mormente quando se observa que o instrumento em questão refere-se a um contrato de gestão de ativos financeiros. Se a intermediária que recebeu valores depositados pelo mutuário não é considerada um longa manus da casa bancária, a suposta restituição do capital emprestado não se revela ato hábil a promover o restabelecimento do status quo ante junto à instituição financeira. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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Doc. 150.1404.0001.3800

448 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no , § 3º, julgou procedente o pedido inicial. 2. Não se pode conhecer da discussão suscitada no Recurso Especial acerca da litispendência e da falta de interesse de agir, porquanto tais questões ficaram abarcadas pela preclusão, no momento em que não foram incluídas no Agravo Regimental interposto na origem. 3. Como consequência, a ... ()

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Doc. 226.6235.0883.3619

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. FATO QUE JÁ HAVIA SIDO ELUCIDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA APLICAR A TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Responsabilidade civil por matéria jornalística, afirmando ter o autor enviado e-mail a outra parlamentar, com ameaça de morte e conteúdo homofóbico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: a) ponderação entre os direitos à liberdade de expressão e de proteção à honra e imagem, no contexto do fato; b) a verdade como objeto essencial da informação jornalística; c) a responsabilidade do jornalista/jornal; d) o dano moral e sua respectiva indenização; e) o exercício do direi... ()

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Doc. 451.3220.4236.2389

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos por Marcus Vinicius Mari Jardim contra a Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred. O embargante questionar a validade do título executivo e a inexistência da dívida. II. QUESTÃO EM DSICUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a existência da dívida e a alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, confo... ()

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