DOC. 481.7512.6690.6627

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR POR BIOMETRIA FACIAL. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de valores e indenização por danos morais relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor. O recorrente sustenta ter sido vítima de golpe, alegando que o negócio jurídico é inexistente e que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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