Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9013.8500

501 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Internação em uti. Danos morais. Não ocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no , uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. 2. A negativa embasada em diretrizes da Administração Pública, por si só, não é fator suscetível a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5007.8100

502 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendida concessão de efeito suspensivo à recurso de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 558. Ausência de relevante fundamentação. Impossibilidade de concessão do duplo efeito para recurso que não o comporta. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9004.0300

503 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo manifestamente improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de execução direta do título judicial. Necessidade de habilitação do crédito, uma vez decretada a falência da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7002.4600

504 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Desacolhimento. Caso em que o pretendido risco de a decisão causar à parte lesão grave e de difícil reparação deve ser concreto e não meramente potencial. Caso, ademais, de irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2006.6000

505 - TJSP. Sentença. Efeitos. Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença concedida em ação de rito ordinário. Cabimento. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia pública. Inocorrência de efeito multiplicador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9000.1200

506 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deferiu pedido de liminar. Providência liminar, concedida em juízo de cognição provisória, sem algum pronunciamento ou interferência sobre o mérito da causa. Presença dos requisitos autorizadores da concessão, na forma pretendida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6693.0000.9500

507 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade. Decreto regulamentando a cobrança da taxa de coleta e remoção do lixo no Município de Embu das Artes. Ajuizamento por Diretório Estadual de Partido Político, sem representante na Câmara Municipal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Inteligência dos artigos 103, da CF/88 e 90, VI, da Carta Estadual. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto, sem julgamento de mérito, cassada a liminar. Prejudicado, quanto ao mais, o agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1020.2300

508 - TJPE. Agravo regimental na apelação/reexame necessário. Argumentação do agravo desprovida de conteúdo jurídico capaz de alterar a decisão recorrida. Mera rejeição do decisum. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ). 2. Destarte, de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incide a Súmula 182/STJ, e por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0012.5900

509 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por «fax»-Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível. Deserção evidenciada. Interposição por fax não dispensa comprovação do preparo, a ser feita quando da interposição do recurso e não por ocasião da apresentação dos originais. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9697.9905.5515

510 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que considerou o pedido de fls. 172/174 dos mesmos autos prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão em 28/7/2021 - Execução que já foi extinta, nos termos do , II, pela decisão de fls. 161 dos autos originários - Descabimento da discussão sobre a obrigação de fazer - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1006.3900

511 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na apelação cível. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Incorporação da gratificação de localidade especial. Gle. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2009.0100

512 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Endereço insuficiente. Constituição em mora do devedor. Inexistência.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do , por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.0172.7592.7654

513 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória indeferida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9010.7900

514 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento da antecipação, por considerar ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento tirado contra esta decisão. Ausência de provas inequívocas do direito e demonstração da verossimilhança. Caso, ademais, em que, para motivar a tutela, necessário será a demonstração do direito, para se apurar a extensão da obrigação com que cada parte se incumbiu, além da culpa pelo inadimplemento, sendo justo o indeferimento. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.9937.5603.9253

515 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Insurgência contra acórdão que desproveu agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Agravo interno (regimental) é descabido de decisão de órgão colegiado - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Precedentes - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Acórdão mantido - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3005.7400

516 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Negado seguimento ao reclamo por ausência de preenchimento de requisito legal, juntada de procuração, peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I, inadmissível posterior apresentação do documento, circunstância que não tem o condão de afastar o desacerto na formação do instrumento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7002.6300

517 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento aplicando o CPC/1973, art. 557. Inadmissibilidade. Hipótese. Indeferimento pelo magistrado de produção de prova pericial no exercício de seu poder discricionário, ordenando a seguir a realização de audiência de instrução e julgamento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.5600

518 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Não recebimento de apelo por ausência de recolhimento do preparo. Indeferimento anterior do benefício de justiça gratuita. Preclusão temporal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão terminativa do relator que, negando seguimento a agravo de instrumento, manteve decisão do Juízo a quo que não recebeu o recurso de apelação ante a ausência de comprovação do preparo. 2 - Nos casos em que a pretensão da assistência judiciária gratuita for indeferida no juízo de primeiro grau por meio de decisão interlocutória, não tendo a parte agravante se insurgido no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal em relação à refe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5023.0200

519 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line». Reconsideração. Insistência em que a análise do recurso continue com relação à prescrição e a ausência de fundamentação da sentença. Impossibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8004.3800

520 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade, nos termos do artigo 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade, também, do recebimento como embargos de declaração, eis que não aponta omissão, obscuridade ou contradição. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8001.9000

521 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento insuficiente. Valor ínfimo não caracterizado. Deserção. Reconhecimento. Recolhimento obrigatório ao tempo da interposição do recurso. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 511 em face da ausência de dúvida relativa ao valor ou justo impedimento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2001.2400

522 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0005.8400

523 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática de relator que rejeitou os embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Desnecessidade de prequestionamento explícito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6002.2400

524 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Serviços bancários. Recurso dos autores não conhecido por estar em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1003.5700

525 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4160.3143.5986

526 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CP, art. 311. Divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.6893.7466.1867

527 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia DARE. art. 1.093 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Pretenso pagamento realizado após o prazo. Preclusão temporal. Preparo que não foi comprovado na forma e no tempo devidos. Deserção que era de rigor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5001.8300

528 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento a agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Interposição contra decisão judicial (sentença) que é atacável via recurso de apelação, ainda que decida várias questões postas pelas partes. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4001.3800

529 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de procuração outorgada pela agravante. Juntada posterior. Impossibilidade do aperfeiçoamento posterior do instrumento, por se tratar de peça obrigatória. Aplicação do CPC/1973, art. 525, I. Decisão monocrática que negou seguimento mantida. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2004.1900

530 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, ante a ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Posterior complementação do traslado que não supre a omissão apontada. Preclusão consumativa verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5012.6600

531 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de dez dias, contados da ciência da decisão agravada, que no caso, ocorreu por intimação pessoal. Inobservância pelo recorrente, que apresentou o agravo sete dias após o término do prazo legal. CPC/1973, art. 522, «caput». Intempestividade afirmada. Validade do não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6001.0700

532 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.8143.9710.8503

533 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que deferiu a penhora no rosto dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1015.8900

534 - TJPE. Agravo regimental. Violação do princípio constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Ofensa ao CPP, art. 254. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«_ - Amizade íntima é um sentimento de estima e de fiel afeição e ternura entre pessoas, o que não se evidenciou no caso em tela, não havendo afronta ao princípio do juiz natural. II - Deve ser considerada a palavra da juíza excepta que declara não ser, amiga e nem inimiga de qualquer uma das partes. III - Agravo improvido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6004.5500

535 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação ordinária de revisão de contrato. Extinção com Resolução do mérito com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Produção de provas. Descabimento. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.

«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. 2. O, inserido pela Lei 11.277/06, estabelece que «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada». 3. Houve, no caso concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2006.6400

536 - TJSP. RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravante que deixa de juntar cópias facultativas porém necessárias à apreciação para o deslinde do caso (CPC, art. 525, II). Ausência de peças imprescindíveis ao exato conhecimento da questão discutida, que afeta a compreensão do agravo. Não conhecimento de rigor. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9004.5100

537 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do , inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. 2. Verificando-se que a decisão agravada não seria capaz de causar à parte perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como não ocorrendo a incidência do perigo da demora, não se justifica a concessão da medida ambicionada. 3. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5000.6300

538 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9013.7400

539 - TJPE. Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2». Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2», ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos. 2. Não é possível que a interpretação mais favorável pretendida pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2019.6200

540 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na apelação cível. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Ausência de Lei ordinária. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. O , XXIII, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 2. Compulsando os autos, observo a ausência de prova que demonstre a existência de legislação do município para a instituição deste benef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2020.8400

541 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo regimental, recebido como agravo legal, em apelação cível. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Considerando o número e a importância dos pleitos providos em benefício da parte autora, entendeu-se na vergastada decisão monocrática que o percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos à parte ré deveria ser minorado de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) do valor da causa, em observância à correta e proporcional redistribuição dos ônus sucumbenciais. Precedentes STJ. 2. Com efeito, «Em caso de sucumbência recíproca, esta Corte entende que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.9300

542 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo interno. Interposição. Decisão do colegiado. Não conhecimento. Hipótese de cabimento. Decisão singular do relator. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Ausência de prova da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Princípio da taxatividade. Recurso manejado em hipótese não autorizada por lei.

«1. É de ser ressaltado que na sistemática processual civil os recursos existentes estão taxativamente enumerados na lei processual civil, não sendo possível no caso em tela a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois se estaria criando um novo recurso e não substituindo por outro existente. 2. Ademais, é inadequado recurso de agravo interposto contra a decisão do colegiado, quando a legislação processual vigente só autoriza sua utilização na hipótese de decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.8083.0242.6262

543 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão de ter sido interposto contra decisão cujo Teor não está abrangido pelo rol disciplinado no O juízo de origem indeferiu produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, visto tratar-se unicamente de matéria de direito, deferindo apenas a produção de prova documental. Irresignação da parte agravante. Não cabimento - Irresignação da autora alegando prejuízo - Teor de decisão qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9011.9700

544 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência preliminar. Inadmissibilidade. Agravo retido, interposto na forma verbal. Cabimento. Inexistência de urgência que justifique o emprego do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo, eis que deferido o requerimento formulado em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1014.4300

545 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Sentença proferida na pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento. Perda de objeto. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Proferida sentença nos autos principais, tornando insubsistente o interesse recursal de forma superveniente, nega-se seguimento ao recurso, a teor do 2. Agravo Legal a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0007.5400

546 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento do RE 630733/DF pelo STF, resultou a compreensão de que inexiste direito constitucional à r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6011.0600

547 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do ARE 717898/SC, resultou a compreensão da ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3010.2600

548 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de quotas de fundo de títulos públicos por banco devedor. Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau. Admissibilidade. Garantia de aplicação variável e, como tal, sujeita a perda de valor. Indicação, outrossim, que é prerrogativa do credor, em cujo benefício se processa a execução. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4010.2300

549 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição em face de despacho que recebeu recurso de apelação somente no efeito devolutivo em razão de tutela deferida. Pretensão de recebimento do agravo no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Observância dos artigos 527, III, e 558, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4160.3707.4273

550 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. CP, art. 311.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações