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251 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Recurso não provido.
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252 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam a presença de apólices públicas. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Em sede de Recurso Especial, é vedado analisar a presença de documentos que supostamente comprovariam a presença de apólices públicas, posto ser impossível o reexame de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental, ou interno, somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.
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254 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência ao CPC/1973, art. 527, inciso II. Hipótese de mera faculdade do Juiz Relator. Recurso não conhecido.
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255 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão contra a qual não existe recurso cabível. Precedentes desta Corte. Recurso, ademais, que, se admitido, estaria prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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256 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.
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257 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267 IV do CPC/1973. Julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ e necessidade de intimação pessoal. Inexistência de violação ao princípio da instrumentalidade do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. A Súmula 240/STJ e a necessidade de intimação pessoal do autor são hipóteses previstas para os casos do CPC/1973, art. 267, II e III. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não orienta que se faculte às partes indeterminadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental contra decisão da vice-presidência que inadimite o recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral. Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STF. Agravo regimental não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida à luz da orientação firmada no leading case ARE 59005/RS, no sentido de «aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Mandado de busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa. Constituição em mora do devedor.
«1. Agravo Regimental contra decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557. Nos exatos termos do §1º de mencionado dispositivo caberia recurso de agravo contra a decisão em comento. Ocorre que o art. 74, VIII do Regimento Interno dessa Corte de Justiça, prevê Agravo Regimental para julgamentos do relator nos mesmos termos das manifestações fundamentadas no CPC/1973, art. 557. Aplicação o princípio da fungibilidade conhece-se o presente Agravo Regimental co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Preliminar afastada à unanimidade de votos. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Janumet de 50/1000mg. Incidência da Súmula 18/TJPE. Agravo regimental improvido de forma indiscrepante.
«1. Prefacial de falta de prova pré-constituída afastada por se confundir com a própria matéria meritória. 2. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Falta de peças necessárias à compreensão da controvérsia. Negativa de seguimento ao agravo. Cabimento. Decisão monocrática mantida. Agravo Regimental não provido.
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262 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Regimental improvido. Agravo de instrumento provido.
«1. Agravo de Instrumento da autora, sustentando ser competência da Justiça Estadual processar e julgar o feito. Efeito suspensivo deferido em decisão interlocutória pelo Relator, no sentido de impedir a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Agravo Regimental da CEF, arguindo ser a Justiça Federal a competente para conhecer e julgar a ação, em razão do seu interesse jurídico em ingressar no feito. 3. Nos seguros habitacionais, inexiste relação jurídica entre o mutuário e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. Para concessão da tutela antecipada à existência nos autos de prova inequívoca que permita, ao lado das alegações de fato, enxer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indisponibilidade de bens no limite do valor do dano apontado na inicial. Admissibilidade. Exame dos requisitos afetos ao juízo monocrático. Fatos narrados na exordial de extrema gravidade que, de forma verossímil, apontam a possibilidade de efetiva lesão do erário. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.
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265 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conhecer e julgar a causa. Ausência de fundamento legal para manter a ação em «foro de afeição» dos patronos dos agravantes. Confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Recurso ao qual foi negado seguimento CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.
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266 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.
«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. 2. Assim, antes mesmo de apresentar as questões de mérito que poderiam levar a reforma da decisão agravada, o agravante deverá demonstrar o perigo da lesão, que além de grave, será de difícil ou impossível reparação. 3. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.
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268 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Recurso que não infirma os fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade.
«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ 2. Agravo Regimental Improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu liminar para suspender os efeitos de Lei municipal. Seguimento negado ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 557, ««caput»». Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão «a quo», ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Decisão mantida. Agravo Regimental desprovido.
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270 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Decisão agravada, em tese, suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. Recurso não provido.
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271 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto interposto de decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra decisão cartorária. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de deferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão da eficácia da Lei Complementar 500, de 16 de fevereiro de 2016, do Município de São José do Rio Preto. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Situação, no caso, não verificada. Ato judicial mantido. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de procuração outorgada por um dos agravados. Peça obrigatória, a teor do CPC/1973, art. 525, inciso I. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput». Agravo regimental desprovido.
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274 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória e imprescindível. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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275 - TJPE. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Agravo regimental improvido à unanimidade.
«1. É bem certo que, somente mediante lei, pode-se definir limite de idade para ingresso no serviço público, devendo também existir razoabilidade entre a faixa etária fixada e as funções do cargo a ser ocupado pelo candidato. 2. Na situação em epígrafe, a Lei Complementar Estadual 108, de 14/05/2008, estabelece, em seu art. 28, inciso VII, a idade limite de 28 (vinte e oito) anos para a investidura do candidato no cargo de soldado da PMPE, o que lei se mostra compatível com a desg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestividade. Reconhecimento de equívoco na decisão monocrática atacada. Negativa de seguimento que se dá por ausência de peça obrigatória, qual seja, cópia da certidão de juntada do mandado de citação cumprido no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Decisão mantida, por fundamentos diversos. Agravo regimental parcialmente provido, para sanar a irregularidade da decisão monocrática recorrida.
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277 - TJPE. Agravo de instrumento. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação monitória. Quantia ilíquida. Inexistência de prevenção. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Enquanto não convertido o mandado inicial da Ação Monitória, prevista no CPC/1973, art. 1.102-A, em executivo, está-se diante de cobrança de quantia ilíquida, e oferecidos os competentes embargos (art. 1.102-C), não há falar em atos de constrição de bens do devedor. 2. De acordo com o § 1º, do art. 6º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, a ação que demandar quantia ilíquida deve prosseguir no juízo em que proposta, até que seja reconhecida sua liquidez. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Empréstimo. Encargos, juros de mora e multa moratória. Capitalização mensal. Contratação expressa. Inexistência. Cumulação. Inadmissibilidade. Embargos do devedor procedentes nesta matéria. Recurso provido.
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279 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inocorrência. Interposição contra decisão anterior já cumprida pelo agravante. Preclusão manifesta. Inexistência, ademais, de lesividade, por se tratar de despacho de mero expediente. Agravo regimental improvido.
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280 - TJSP. Recurso. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração após esgotar o prazo decadencial. Extinção do direito de impetrar. Decadência. Ocorrência. Recurso improvido.
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281 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos infringentes. Desnecessidade do recolhimento, sendo devido o preparo somente em se tratando de processos de competência originária do Tribunal. Rejeição da preliminar de deserção. Agravo regimental desprovido.
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282 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão da relatoria que negou seguimento ao agravo de instrumento, por reputá-lo manifestamente improcedente. Regimental que busca alterar a monocrática sob idênticos argumentos. Ato decisório que se encontra em conformidade com o ordenamento e com a jurisprudência pátria. Recurso improvido.
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283 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Agravo interno não provido.
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284 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição anterior à publicação de decisão que julga embargos de declaração. Hipótese. Reiteração ou ratificação após a publicação. Necessidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Interposição prematura. Ocorrência. Intempestividade. Existência. Agravo regimental não provido.
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285 - TJSP. Agravo Regimental. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Levantamento de quantia penhorada em execução de astreintes. Decisão condicionada à prestação de caução. Necessidade. CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição cabível para atacar decisões monocráticas. Insurgência, no caso, contra decisão proferida em acórdão julgado por unanimidade. Impossibilidade. Manejo da irresignação pela via recursal inadequada. Recurso não conhecido.
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287 - TJSP. Agravo regimental. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo de recurso não interposto na ocasião oportuna. Indeferimento liminar. Admissibilidade. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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288 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Recurso previsto no regulamento interno do Tribunal cabível contra decisões monocráticas. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.
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289 - TJSP. RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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290 - TJSP. Recurso. Ordinário. Processamento sem atribuição de efeito suspensivo. Cabimento. Decisão atacada que não se revela manifestamente ilegal, teratológica ou contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.
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291 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Não tendo a decisão interlocutória atacada examinado a pretensão em todos os seus termos, inclusive no pertinente ao questionamento suscitado pelo contador judicial, é de ser desconstituída, porque «citra petita». Decisão mantida. Recurso improvido.
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292 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento do recurso. Cabimento somente contra decisões monocráticas, o que não é o caso. Recurso não conhecido.
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293 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.
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294 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.
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295 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.
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296 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.
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297 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.
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298 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em exceção de impedimento na ação rescisória. Decisão terminativa. Manutenção. Exceção de impedimento oferecida após o julgamento. Preclusão. Impedimento não configurado.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.
«1. As exceções (de suspeição e impedimento), pela própria natureza delas, devem ser oferecidas antes do julgamento, já que com elas busca a parte exatamente afastar a participação do magistrado na futura decisão. A exceção posterior ao julgamento se mostra, em verdade, inócua, sendo a matéria evidente alvo de preclusão. 2. Diante da inadmissibilidade da exceção em comento, deve ser mantida a decisão terminativa vergastada. 3. Ademais, as hipóteses previstas no CPC/1973,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida em recurso em sentido estrito, que afastou reclamação contra distribuição, formulada nos termos do art. 179, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição de acordo com a norma de prevenção. Inteligência dos artigos 3º, § 4º, da Resolução 204/2005, 226 do Regimento Interno revogado e 102, «caput» e § 1º, e 106, «caput», do novo Regimento Interno. Afastamento da alegação de indevida retroatividade do novo RITJSP para atingir situações regidas pelo anterior diploma regimental. Processamento do agravo regimental nos termos dos artigos 253 e seguintes do RITJSP. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que, em agravo de instrumento negou o efeito suspensivo requerido. Não cabimento (CPC, art. 557, § 1º). Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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