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401 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Insurgência contra decisão que indeferiu concessão de efeito ativo. Hipótese em que não configurados requisitos para concessão da tutela de urgência requerida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Agravo Regimental não provido.
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402 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão contra a qual não existe recurso cabível. Precedentes desta Corte. Recurso, ademais, que, se admitido, estaria prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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403 - TJRS. Direito público. ICMS. Compensação de crédito tributário. Similaridade de mercadorias. Necessidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de créditos. Benefício do não-estorno. Mercadoria. Mesma espécie.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso. 3. O benefício do não-estorno previsto no a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Observância do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição do segundo agravo de instrumento, em face da preclusão consumativa da faculdade de recorrer. Agravo regimental improvido.
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405 - TJSP. Agravo de instrumento. SENTENÇA. Cumprimento. Ação de cobrança. Corretagem. Perito que solicitou às partes documentos necessários para o desempenho de sua função. Comando não atendido. Apresentação de laudo sem elementos suficientes para elaboração da prova. Concessão de prazo à ré para a apresentação dos documentos complementares necessários e solicitados pelo perito. Necessidade. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental.
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406 - TJPE. Agravo regimental contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. Constituição de servisão administrativa. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossbilidade. Urgência do ato administrativo.
«1. A indenização justa, prévia e em dinheiro só é exigida quando da perda da propriedade, o que só ocorrerá ao final do processo expropriatório. No início, só há perda da posse, necessária para satisfazer necessidade de urgência. 2. O pagamento da justa indenização poderá ser discutido durante o trâmite processual, inclusive após a avaliação judicial. 3. Agravo Regimental Improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJPE. Agravo regimental em mandado de segurança. Majoração de astreintes. Inadequação em face das peculiaridades do caso. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
«1. É de ser mantido o preceito cominatório no valor originariamente fixado (multa diária de R$ 1.000,00), visto que o equipamento a ser fornecido pelo Estado ao impetrante demanda aquisição a terceiro mediante o competente procedimento administrativo, já em curso, pelo que não se visualiza, ao menos no contexto presente, recalcitrância idônea a ensejar a majoração das astreintes. 2. Agravo Regimental provido, por maioria de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes, pois incontroverso o fato de que inexiste contrato entre as partes. Culpa das rés foi reconhecida. O valor fixado a título de danos morais, com razoabilidade. Os agravantes não inovam o quanto aduzido no apelo. Manutenção da decisão de negativa de seguimento por manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.
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409 - TJPE. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipada. Deferimento. Presença inequívoca dos requisitos do art. 273 do código de ritos.
«1. Estando presente a verossimilhança das alegações, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como exige o CPC/1973, art. 273, possível é a concessão do pedido de tutela antecipada formulado em sede de ação rescisória, especialmente por se tratar de ação proposta em erro de fato (CPC, art. 485, IX), com enfoque também em violação a literal dispositivo de lei (CPC, art. 485, V), bem como por envolver vultosa quantia em dinheiro. 2. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Ação declaratória de nulidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela indeferida. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.
«1. A tutela antecipada somente é admitida em casos excepcionais, sendo justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação de ambos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano ou difícil reparação, presentes cumulativamente, bastando à descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito, como na espécie. 2. No caso em análise, inexiste evidência do direito al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias na formação do recurso (cópia da decisão agravada, respectiva certidão de intimação e procuração outorgada aos patronos do agravante e agravado). Não cumprimento do requisito exigido pelo CPC/1973, art. 525, I. Vício insanável. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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412 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Prova pericial. Responsabilidade do autor pelo custeio dos honorários periciais. Recurso em face do indeferimento de pedido de reconsideração de decisão (intempestividade). Negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Recurso atual repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.
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413 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Legalidade de decisão ordenando à instituição financeira a exibição de documentos. Recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal ao qual foi negado seguimento, na forma do CPC/1973, art. 557. Recurso atual repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.
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414 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a anulação de acordão transitado em julgado. Ausência de intimação do patrono do agravante. Incabível modificação de órgão colegiado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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415 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Reiteração das razões apresentadas em seu recurso. Comprovação de que a decisão monocrática foi proferida em desacordo com jurisprudência dominante do Tribunal. Ausência. Recurso não provido.
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416 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Inadmissibilidade. Hipótese cabível apenas contra julgamento monocrático. CPC, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.
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417 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração. Presunção juris tantum. Indeferimento fundamentado. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Importa registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de impetração de Habeas corpus, por não ser substituto de recurso ordinário. Inexistência de abuso de autoridade em decisum teratológico. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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419 - TJSC. 1. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento, monocraticamente, a revisão criminal. Fungibilidade. 2. Prova nova. Sentença de improcedência de ação ex delicto na esfera cível.
«Tese - Sentença de improcedência em ação indenizatória ex delicto, concernente ao mesmo fato que motivou a decisão condenatória, não constitui prova nova a justificar o ajuizamento de revisão criminal. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial (CPC, art. 557, § 1º) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto contra o teor de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (CPP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.
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421 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Admissibilidade. Hipótese em que com o deferimento do plano de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções em curso contra a empresa recuperanda. Agravo regimental desprovido.
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422 - TJPE. Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa monocrática. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fundamentos não impugnados.
«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, deve ser julgado improcedente o recurso de Agravo Legal que não ataca os fundamentos da decisão terminativa. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência de decisão agravada. Peça obrigatória. Impossibilidade de juntada de peça obrigatória posterior a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Negativa de seguimento. Recurso de agravo. Negado provimento.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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425 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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426 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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428 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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429 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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430 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Limitando-se agravante a reiterar teses trazidas em sede de embargos de declaração deixando de apresentar qualquer esclarecimento ou novidade à luz da interpretação feita quando da análise do recurso de origem, já ressalvado que acórdão atacado não continha qualquer vício, inexistente contradição quanto à matéria elencada nas razões recursais, encontrando-se decisão monocrática em conformidade com reiterada jurisprudência da Câmara, incabível via de reconsideração, fazendo-se imperiosa a manutenção do «decisum» guerreado. Agravo regimental não provido.
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431 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Manifesta improcedência. Presença de circunstâncias incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Benefícios da gratuidade processual somente serão concedidos quando a hipossuficiência alegada for caracterizada, a critério do Juiz. Agravo Regimental desprovido.
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432 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu petição inicial de cautelar incidental. Demanda que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Via eleita inadequada. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.
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433 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Descabimento. Sentença de procedência dos pedidos declaratório e indenizatório em consonância com a jurisprudência dos tribunais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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434 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Plano de saúde. Majoração. Alegação de abusividade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. Não se reveste verossímil a alegação, para efeito de tutela antecipada, de que o aumento do preço da mensalidade por faixa etári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presença de elementos indicativos da possibilidade de arcar com as despesas do processo. Presunção legal de hipossuficiência financeira afastada. Falta de atendimento da determinação do Magistrado para que fossem juntadas cópias de declarações do imposto de renda. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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436 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Critério para fixação do valor. Hipótese em que se aplica o CPC/1973, art. 259, VII. Ausência de proveito econômico imediato. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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438 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau responsável pelo andamento do feito. Conhecimento. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido nessa parte.
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439 - TJPE. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Multa por litiância de má-fé. Art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18. Alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. Agravo não provido.
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440 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. Descabimento. Documento obrigatório para comprovar a tempestividade recursal que deveria ter sido carreado no momento da sua interposição, não se admitindo cumprimento posterior. Instrução considerada deficiente. Agravo regimental desprovido.
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441 - TJSP. Agravo regimental. Juros. Moratórios. Determinação, ao banco-agravante, que deposite as diferenças de créditos de rendimentos de depósito judicial levantado. Incidência de juros de mora desde a data da intimação para o pagamento. Cabimento. Recurso da instituição financeira improvido.
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442 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara o fornecimento de medicamento de alto custo à impetrante. Dever do Município de prestar assistência na área social e de fornecer medicamentos, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas, tratando-se de uma única pessoa a ser amparada. Risco de efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental improvido.
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443 - TJSP. Agravo Regimental. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Pretensão contra a CDHU com base na obtenção de benefício previdenciário por invalidez do coautor com restituição de parcelas pagas. Denunciação da lide da seguradora. Sentença de parcial procedência que declarou quitadas as parcelas do financiamento exclusivamente em relação a quota parte devida por Expedito Freire de Souza desde 25/10/2007,condenando a CDHU a restituir os valores pagos proporcionalmente a quota do coautor. Procedência da lide secundária para condenar a Cosesp a pagar a CDHU o valor relativo à quitação proporcional do imóvel. Recurso da apelação improvido. Sentença confirmada. Agravo regimental improvido.
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444 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Plano de saúde. Despesas hospitalares. Atendimento realizado fora da área de atuação do plano de saúde por opção do paciente, sabedor da redação contratual. Descabe discutir nos limites deste recurso, a análise da validade da cláusula, mas tão só o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I, o que afasta a antecipação da tutela pretendida. Agravo Regimental provido.
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445 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Lei 7.097, de 08 de novembro de 2021, do Município de Lins, que «inclui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar no Sistema Municipal de Ensino". 1. Interposição de dois recursos - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa do segundo - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50001 não conhecido. 2. Suposto desrespeito ao pacto federativo por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Questões ventiladas no recurso que dizem respeito ao mérito da ação - Razões recursais insuficientes para alterar a posição perfilhada em juízo de cognição sumária - Inexistência, ademais, de periculum in mora reverso - Precedente deste C. Órgão Especial em caso análogo - Ato judicial mantido - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50000 improvido
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446 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve a determinação de levantamento do saldo existente em favor do executado. Situação fática inalterada. Nova documentação a corroborar o alegado pelo agravante. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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447 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Deixando agravante de ofertar razões que permitam modificar fundamentos da decisão de indeferimento atacada, de rigor seja ela mantida nos moldes em que prolatada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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448 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 322. Agravo regimental. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Interposição contra o indeferimento da inicial de ação rescisória. Propositura após o prazo decadencial.
«Ultrapassado o prazo de dois anos para exercício da rescisória, previsto no CPC/1973, artigo 495 - Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Ao contrário do que ocorre quando se está frente à ausência de citação, no caso concreto, a ausência de intimação acerca da sentença não configura qualquer nulidade, haja vista que, forte no caput do CPC/1973, art. 322 - Código de Processo Civil, «Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória. Ausência das condições de admissibilidade. O marco inicial da contagem do prazo para interposição do recurso é a data da ciência inequívoca da decisão e não da respectiva juntada do mandado nos autos. Inobservância do CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida. Inviabilidade de apreciação do mérito. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental não provido.
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450 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Bem imóvel. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenização fundada em danos. Benefícios da Justiça gratuita. Benesse revogada. Existência nos autos de elementos que afastavam a hipossuficiência alegada.Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)