DOC. 145.4862.9013.8500

TJPE. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Internação em uti. Danos morais. Não ocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental.

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