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451 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão terminativa mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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452 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu plano de recuperação judicial. Ausência, no instrumento, de cópia do plano homologado e da ata da Assembleia Geral de Credores. Peças essenciais para a análise da matéria discutida. Seguimento do agravo de instrumento negado. Agravo regimental improvido.
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453 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental. Matéria controversa não impugnada à luz dos requisitos de admissibilidade da medida. Parte que não demonstrou na decisão recorrida ilegalidade, teratologia ou desafio a convicção em contrário dos demais membros da turma julgadora. Recurso desprovido.
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454 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Apreciação em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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455 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora.2. Ação ordinária de revisão contratual extinta sem julgamento de mérito, por abandono, diante da ausência de pagamento de custas, consoante ordenado. 3. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Seguro saúde. Cobertura para colocação de prótese. Negativa. Cláusula considerada abusiva. Relação de consumo. Decurso do objeto contratado. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42/TJPE. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. Orientação sumular local (Súmula 54/TJPE) reza que é abusiva a negativa de cobertura de próteses, vinculadas ou consequentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Idêntica orientação para a oferta de tratamento médico cirúrgico aos carentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade.2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Idêntica orientação para a oferta de tratamento médico cirúrgico aos carentes. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Decisão que, monocraticamente, negou seguimento a agravo de instrumento mantendo o indeferimento do pleito de diferimento no recolhimento das custas. Pedido de justiça gratuita que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecido nesta parte. Julgamento mantido. Ausência de motivos para reforma. Agravo regimental improvido.
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460 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Negativa de seguimento ao recurso. Não cumprido pelo agravante o dever de instruir o recurso com as peças obrigatórias necessárias ao conhecimento do recurso. Denegação de seguimento da irresignação. Preclusão subjacente à prática defectiva do comando do CPC/1973, art. 525, I. Agravo Regimental desprovido.
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461 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida. Questão pertinente ao juízo monocrático. Manutenção da decisão que a indeferiu, porquanto emitida sem resvalar em ilegalidade ou teratologia. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento deduzido contra decisão denegatória de liminar. Agravo regimental desprovido.
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462 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Traslado deficientemente instruído. Instrumento de procuração dos advogados da agravante. Ausência. Seguimento negado por decisão monocrática. Insurgência por meio de agravo interno. Fundamentos que não admitem a revisão da decisão, máxime quando o instrumento de procuração foi juntado muito tempo depois da distribuição. Recurso não conhecido.
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463 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Alegação de que o recurso foi interposto dentro do prazo correto. Descabimento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Intempestividade caracterizada. Recurso improvido.
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464 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Hipótese em que não se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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465 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Comprovação de que a decisão recorrida acha-se em franca desarmonia com os precedentes predominantes nos Tribunais. Necessidade. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria». Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.
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467 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Recurso interposto contra despacho que se reservou a apreciar o pedido antecipatório após a manifestação da parte adversa. Ausência de conteúdo decisório. Meramente ordinatório. Inadmissível. Recurso não provido. Decisão unânime.
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468 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 598365, resultou a compreensão da ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Suscitação de omissão na decisão agravada. Matéria que desafiava a oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade de sua arguição em agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma escrita no art. 543-C, § 7°, I, do CPC/1973. Decisão mantida.
«1. Suposta ocorrência de omissão quanto a fundamento diverso daquele insculpido no CPC/1973, art. 543-Cdeve ser suscitada em sede de Embargos de declaração, não opostos no caso concreto, configurando o fenômeno processual da preclusão. 2. Consoante a inteligência da norma escrita no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, §7º, inciso I o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica a inadmissibilidade de recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado nos termos dos art. 557 e 525, § 1º, do CPC/1973. Admissibilidade. Interposição sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo e porte de remessa e retorno dos autos, bem como de eventual decisão que tenha concedido ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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471 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ausência de complementação do preparo dentro do prazo determinado. Art. 511, § 2º. Deserção. Agravo não provido.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 511, §2º, «a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias». 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelo agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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473 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Não visando o agravo interno a possibilitar nova instância de julgamento, reiteradas razões já apresentadas, forçoso se faz ao recorrente comprovar ser a decisão combatida desarmônica em relação ao entendimento predominante nos tribunais. Recurso não provido.
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474 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em embargos à execução, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Perda superveniente do interesse recursal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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475 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de intimação sem utilidade. Agravo regimental a que se nega proviemento.
«1. Deixo de exercer juízo de retratação e apresento as razões da minha fundamentação em mesa. Vejamos. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 disciplina quais documentos devem instruir o agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995)I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Decisão terminativa. Negado seguimento. Exegese do art. 557, «caput», do código de ritos, c/c art. 74, VIII, do riTJPE. A não observação do prazo do CPC/1973, art. 522 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu a tempestividade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. De acordo com a certidão de fl. 32, colacionada pelo Agravante, o mesmo foi devidamente citado e intimado da decisão agravada (fls. 101/101v), através de Oficial de Justiça, por mandado, juntado em 07/02/2014, fl. 102v, sexta-feira, iniciando a contagem do lapso temporal no dia útil subsequente 10/02/2014 (segunda-feira) e encerrando-se o prazo no dia 19/02/2014 (quarta-feira). O Agravo de Instrumento somente fora protocolado em 26/02/2014 (quarta-feira), portanto, após o seu termo ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento voltado em face de certidão lavrada pela serventia de primeira instância. Inconformismo recursal desacolhido. Inexistência de decisão passível de recurso. Ato meramente ordinatório, já que praticado por servidor, com base no permissivo do § 4º do CPC/1973, art. 162. Recurso não provido.
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478 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Espontânea intervenção da Caixa Econômica Federal no feito. Reconhecimento da competência para a Justiça Federal, cabendo a esta verificar se há ou não interesse processual efetivo, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do CF/88, art. 109, I e Súmula 150/STJ. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.
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479 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. 2. Pugna o recorrente pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental contra decisão interlocutória que converte agravo de instrumento em agravo retido. Improvimento. Decisão unânime.
«- Comportando o caso a aplicação do contido no CPC/1973, art. 527, inciso II, e afastada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, deve o agravo de instrumento ser convertido em agravo retido.- A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido possui natureza irrecorrível, por aplicação compulsória do disposto no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, sendo essa a hipótese dos autos.- Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Apelo não conhecido em razão da deserção, que decorreu de inércia da parte, a qual não pode ser invocada em seu favor. Parte que não recorreu e tampouco recolheu o preparo. Ausência de fundamento relevante para alteração do que foi decidido. Vedação do comportamento contraditório. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.
«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal». 2. Há de ser rejeitada a preliminar de Nulidade da sentença por inobservância do princípio da identidade física do juiz, uma vez que foram devidamente cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 132. 3. De acordo com o Lei 12.004/2009, art. 2º, parágrafo único cumulada com a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, a recusa do s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Hipertensão arterial pulmonar (hap) cid. I.27.0 e insuficiência cardiaca grave cid I.50.0. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Medicamento bosentana (tracler) 125 mg. Súmula 18/TJPE. Exorbitância de multa aplicada. Inocorrência. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Inconformismo contra o desate monocrático que negou seguimento a agravo de instrumento interposto. Recurso instrumental que se dirige contra despacho sem carga lesiva. Despacho saneador. Poder jurisdicional instrutório. Comando insuscetível de ataque instrumental. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo instrumental mantida. Recurso não provido.
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487 - TJPE. Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar requerida no mandado de segurança deferida parcialmente. Inconformismo dos impetrantes. Decisão que não merece retoque. Ausência dos requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora. Via de cognição sumária. Ausência de documentos que comprovem as ilegalidades aventadas. Pedido de limnar que se confunde com o próprio mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - A concessão de liminar é medida de extrema exceção, somente admissível como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação, o que não se verifica nos autos. II - Agravantes que não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. III - Pleito liminar que se confunde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Caderneta de poupança. Extratos. Decisão que nega provimento a agravo mantendo determinação de busca e apreensão de documentos. Impugnação mediante agravo regimental. Desacolhimento. Instituição financeira tem por obrigação exibir os contratos e extratos bancários a pedido do consumidor, eis que são documentos comuns às partes (CPC, art. 358, III). Decisão mantida. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Corretagem. Perito que solicitou às partes documentos necessários para o desempenho de sua função. Comando não atendido. Apresentação de laudo sem elementos suficientes para elaboração da prova. Concessão de prazo à ré para a apresentação dos documentos complementares necessários e solicitados pelo perito. Necessidade. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental.
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490 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC/1973. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Decisão mantida. Recurso não provido.
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491 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela, pois esta requer execução imediata. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Agravo regimental improvido.
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492 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão de eficácia de dispositivo da Lei Orgânica de Sorocaba. Impertinência. Ausência de «fumus boni juris et periculum in mora». Recurso desprovido.
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493 - TJSP. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Multa. Interposição de recurso protelatório. Nítida intenção de dificultar o andamento do processo. Condenação, de ofício, ao pagamento de multa e indenização de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput»» e § 2º. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Seguridade social. Agravo regimental. Competência. Incompetência absoluta. Demanda envolvendo entidade de previdência privada. Equiparação às instituições financeiras. Lei 8177/1991, art. 29. Súmula 321 do colendo STJ. Necessidade do reconhecimento da incompetência absoluta com base no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.
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495 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de juntada aos autos de declarações de ajuste do imposto de renda da agravada, arquivadas em pasta própria. Requerimento já formulado e apreciado pelo juízo «a quo», cuja decisão restou irrecorrida, o que caracteriza preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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496 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária visando a declaração de nulidade de ato administrativo. Indeferimento da medida. Interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento em face da manifesta improcedência. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório. Decisão recorrida que não resvala em teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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497 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Aprovação de plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Desacolhida a pretensão para que houvesse a extinção. Resolução em conformidade com o entendimento consolidado em tribunal superior. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Decisão que não comporta qualquer reparo. Agravo regimental desprovido.
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498 - TJPE. Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Súmula 42 TJPE. Cautelar. Sustação efeitos protesto. Requisitos. Precedentes do STJ e do TJPE.
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499 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelas agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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500 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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